indevido pagamento prescricao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-13.2004.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... necessários capazes de autorizar o pagamento do adicional de insalubridade, inclusive ... acórdão ora recorrido, concluindo ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em ...
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Acórdão nº 2007/0071869-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a ...
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Acórdãos nº 9217642-73.2005.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2018
... o crédito é do efetivo pagamento" - Aplicabilidade ao caso concreto - D\xC3" ... da prescrição Pagamento indevido - Ação ajuizada em 2003 para ...
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Acórdão nº 2005/0154947-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou ... pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art ...
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Acórdão nº 2005/0165770-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... pagamento: é indispensável a homologação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108100-62.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ainda possível o direito de ... como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como labor extraordinário ...
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Acordao N° 1411058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Civil e administrativo. Ressarcimento ao erário. Gratificação tidem. Pagamento indevido. Princípio da dialeticidade. Afronta. Inexistência. Prescrição. Ausência. Responsabilidade do pensionista configurada. Má-fé da servidora. Comprovação. Restituição de valores devida. Enriquecimento ilícito. Descontos de imposto de renda e previdência social incidentes sobre a gratificação....
... GRATIFICAÇÃO TIDEM. PAGAMENTO INDEVIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0278112-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , calculados a partir da data do pagamento indevido ... 4. A sistemática introduzida ...
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Acórdão nº 2007/0079906-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Se o pagamento indevido ocorreu em data anterior à entrada em ...
- Acórdão nº REsp 1236816 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0065559-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... pagamento: é indispensável a homologação do ...
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Acórdão nº 2006/0261735-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... pagamento: é indispensável a homologação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-96.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... O Tribunal Regional deferiu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade de ... nº 3.214/78 do MTE e, portanto, é indevido o adicional de insalubridade em grau máximo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-81.2005.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... 1 - A Turma, ao entender indevido o auxílio cesta-alimentação aos reclamantes, ... áusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a ...
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Acórdão nº 2007/0279540-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM PAGAMENTO DE IPI PARA UTILIZAÇÃO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE ... industrializado não-tributado, tem-se indevido o pleito de creditamento da exação ... IV - A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105000-98.2007.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal. O Banco não opôs embargos declaratórios para requerer manifestação do e. Tribunal Regional sobre prescrição, operando-se, assim, a preclusão, conforme Súmulas 184 e 297 do TST. Em relação ao tema honorários advocatícios, o e. TRT entregou a prestação jurisdicional de...
... a assistência sindical ao trabalhador, indevido o pagamento de honorários advocatícios. Recurso ... -
Acórdão nº 2007/0057959-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção/restituição, na qual se discute pagamento indevido do ICMS, razão pela qual não há que ...
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Acórdão nº 2004/0051527-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , calculados a partir da data do pagamento indevido ... 6. Recurso especial de Farias ...
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Acórdão nº 2009/0084633-2 de T6 - SEXTA TURMA
... cessação do recebimento do benefício indevido, que é a data da interrupção do auferimento ... prescricional, a data do início do pagamento do benefício fraudulento. (Habeas Corpus nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99-89.2011.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A hipótese dos autos evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado Banco BMG com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços, dedicados essencialmente à atividade econômica do Banco. Registre-s
... 7º, XXIX, da CF. Ademais, quanto ao pagamento de diferenças de comissões, a alegada ausência ... de que, uma vez ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, ainda que inadimplente ... -
Acordao N° 1250670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil e processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Teoria da asserção. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Prejudicial de prescrição. Art. 206, §3º, inciso iv, do cc. Prescrição reconhecida 1. Por força do princípio da asserção, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda deve ser verificada com base nos argumentos fáticos e jurídicos...
... REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... -
Acórdão nº 2006/0199911-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , calculados a partir da data do pagamento indevido ... 8. Diante desse desate, as partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-93.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAL INDEVIDO ... O item II da Súmula nº 60 do TST ... na Súmula nº 381 desta Corte, "o pagamento" dos salários até o 5º dia útil do mês subseq\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-09.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA ... não induz em mora o empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70900-29.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE RISCO. PEDIDO PRINCIPAL. INDEVIDO. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal ... pagamento desse adicional aos reclamantes, trabalhadores ...