indevido pagamento prescricao

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL OU CORRECIONAL INTRAMUROS (GADI). VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESCONTO INDEVIDO DESDE O PRIMEIRO PAGAMENTO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA...

I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional não emitiu tese explícita acerca da prescrição, atraindo a incidência da Súmula n.º 297, I, do TST. O prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, mesmo quando se tratar de prescrição. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PAGAMENTO INDEVIDO DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADAS PELA FONTE DE RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Recurso calcado em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho ocorreu em 22/3/2005, data em que o trabalhador foi aposentado por invalidez. Assim, o prazo de...

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - UNIMED PATOS DE MINAS - MUNICÍPIO DE LAGAMAR - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PAGAMENTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 333, I e II, do CPC/73 bem como do artigo 373, I e II, do CPC/15, compete à parte autora produzir prova do fato constitutivo de seu...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 (09/06/2005). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". 1. A Fazenda Nacional interpõe agravo regimental contra decisão que reconheceu a prescrição decenal para o direito de se pleitear a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. TERMO A QUO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.71

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ACÓRDÃO QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO, DEFININDO A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DO §3 DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO TRIENAL – IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO DA PARTE – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA –...

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes...

I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre -ad hoc-, a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão de Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e

I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-obra, além de gerir a arrecadação e

I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão de obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. A decisão recorrida, ao consignar que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, está em consonância com a Súmula n.º 362 desta Corte. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nos termos da Súmula n.º 3

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para afastar a prescrição bienal arguida pelo Reclamado e declarar que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de cinco anos, por entender que o prazo prescricional de dois anos deve ser...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, § 3º, DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96. 1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponív

I - RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE SALVADOR E ARATU - OGMOSA E OUTROS - PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência desta Corte havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-I, o entendimento de que a prescrição bienal...

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior que não tem o condão de excluir a responsabilidade das rés. Eventual morosidade do procedimento administrativo para a obtenção do "habite-se" junto à Prefeitura local, problemas com fornecedores de produtos e serviços ou intempéries...

PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. De acordo com o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1 desta Corte, a prescrição começa a fluir após o prazo do aviso-prévio, mesmo que indenizado. Dispensada a reclamante em 18/09/2003, sendo-lhe concedido o aviso-prévio indenizado, o termo inicial da prescrição passou a ser o dia 18/10/2003. Assim, ajuizada a ação em 14/10/2005, não há...

Apelação Cível – Ação de repetição de indébito tributário – IPVA – Pagamento indevido após a extinção do crédito tributário pela prescrição – Regime jurídico tributário que difere do regime de direito privado quanto aos efeitos da prescrição – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1020388-15.2018.8.26.0053; Relator (a): Luciana...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. As diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria, decorrentes de lesão do direito vindicado que ocorre mês a mês pelo pagamento indevido do benefício, a prescrição incidente é a parcial, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 327 do TST.