indevido pagamento prescricao
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Processo nº 0236718-58.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Ação de Conhecimento. Rito Ordinário. Servidor Público Estadual. Rioprevidência. Restituição de Descontos Previdenciários. Sentença Parcialmente Procedente, Resguardada a Prescrição Quinquenal, Com Aplicação de Correção Monetária desde Cada Pagamento Indevido e Juros de 0,5% Ao Mês Na Forma Do Art. 1º-F Da Lei 9494/97. Apelo Ofertado Pelo Instituto Réu. Acórdão que
... pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ainda possível o direito de ... como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como labor extraordinário ...
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Acórdão Nº 0002656-61.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 12-12-2022
... TERMO ... INICIAL É O PAGAMENTO INDEVIDO DE CADA PARCELA. AFASTADA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-83.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ainda possível o direito de ... como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como labor extraordinário ...
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Acórdãos nº 1054922-09.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... ressarcitória que é a data do pagamento indevido ( actio nata ) Decisão que, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011860-92.2020.8.19.0001 (Fazendária), 16-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0011860-92.2020.8.19.0001 RECORRENTE: SANDRO LIRA DE LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. REQUISIÇÃO JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE INCORRETA APLICAÇÃO DA...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ainda possível o direito de ... como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como labor extraordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-67.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como labor extraordinário ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1257264 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ainda possível o direito de ... como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como labor extraordinário ...
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Acórdão nº 2006/0243139-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , calculados a partir da data do pagamento indevido ... 6. Registre-se, por fim, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048895-18.2022.8.19.0001 (Cível), 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALE S A CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE. PREJUÍZOS EM RAZÃO DE CÁLCULO INDEVIDO, OCASIONANDO PAGAMENTO A MENOR AOS INVESTIDORES QUANDO DOS ATOS DE TRANSFERÊNCIA OU RESGATE DAS AÇÕES, OCORRIDO EM 1998. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO
... PREJUÍZOS EM RAZÃO DE CÁLCULO INDEVIDO, ... OCASIONANDO PAGAMENTO A MENOR AOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277100-57.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante, não há falar em violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 453 da CLT, visto que, por não acarretar a extinção do contrato de trabalho, a aposentadoria espontânea do empregado não pode
... prazo prescricional para se postular o pagamento da parcela denominada "sexta parte" ... Recurso ... ção do Estado de São Paulo, sendo indevido, portanto, o pagamento da parcela denominada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220-04.2010.5.19.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... , assegurando ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao ... DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDO. A jurisprudência desta Corte tem considerado ...
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Acórdãos nº 2111857-56.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
... pagamento indevido - Data de notificação: ...
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Decisão Monocrática N° 07212071020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. TEORIA...
... CINCIA INEQUVOCA DA VIOLAO DO DIREITO. PAGAMENTO INDEVIDO. PREJUDICIAL DE MRITO AFASTADA. CONTRATO ... -
Acórdãos nº 1021790-34.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... Inocorrência. O pagamento do tributo, em razão do ... IPVA. PAGAMENTO INDEVIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CRÉDITO ...
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Acórdãos nº 2212792-75.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PAGAMENTO INDEVIDO PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013240-27.2020.8.19.0042 (Cível), 19-06-2021
PROCESSO: 0013240-27.2020.8.19.0042 RECORRENTE/ RÉU: DANIVER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA-ME RECORRIDO/ AUTOR: PAULO CESAR SANTIAGO CÂMARA Magistrado: Dr. Alexandre Correa Leite VOTO Narra demandante que vendeu para o réu, no dia 21/11/2012, um veículo no valor de R$ 60.000,00. Ocorre que, por conhecer o dono da empresa, Daniel, não se preocupou em realizar
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Acórdão Nº 0013350-29.2014.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ... VALORES. JULGAMENTO DE ...
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Acórdãos nº 1020523-27.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... IPVA. PAGAMENTO INDEVIDO APÓS A EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-31.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ainda possível o direito de ... como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como labor extraordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219900-95.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o OGMO tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração...
... II) TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1283100-15.2005.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROFESSOR. PLANTÕES. CURSOS DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que os -cursos de férias- e os -plantões- ministrados pelo Reclamante ocorreram durante o período de férias...
... escolares, tendo este recebido apenas o pagamento relativo a esse período. Considerando o teor do ... PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Conforme registrado pela egrégia Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... a todos os outros, nos casos em que o pagamento for parcial. É ainda possível o direito de ... como de descanso intrajornada, sendo indevido o seu pagamento como labor extraordinário ...