índice correção do fgts

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. ÍNDICE APLICÁVEL EM FEVEREIRO DE 1989. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. HONORÁRIOS. ART. 29-C. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Se a Corte de origem não foi provocada a se manifestar sobre a matéria tida por omissa – direito de compensação dos valores já depositados –, descabe cogitar em negativa...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-s

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão impugnado expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), com apreciação integral das matérias trazidas nos autos, consubstanciando a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido....

ADMINISTRATIVO – FGTS – DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF – CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DISSÍDIO CONFIGURADO. 1. Não se conhece do Recurso Especial no qual não se apontou violação a nenhum dispositivo legal, incidindo a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 2. Em relação ao mês de fevereiro/89, é pacífica a jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas quanto à

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA STJ/289. SÚMULA STJ/252. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL. MÍNIMO DE 10%. IMPROVIMENTO. I - "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da...

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ÍNDICES DE MAIO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E FEVEREIRO/91. 1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de aplicar às contas vinculadas do FGTS tão-somente os índices contidos no enunciado da Súmula 252/STJ. 2. Nos meses de junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91, não é aplicável o índice do IPC,...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. CUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No julgamento da ADI 5.090/DF foi deferida medida cautelar para suspender o trâmite de todos os processos que versem sobre a incidência da TR como índ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - COISA JULGADA. FGTS - ÍNDICE DE CORREÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 291/STJ. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO VÁLIDA APENAS PARA OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 289/STJ. I - Em consonância com o enunciado 291 da Súmula desta Corte, "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NATUREZA PROTELATÓRIA. Não viola o artigo 538, parágrafo único, do CPC a imposição de multa em decorrência da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório. Não conhecido. HORAS -IN ITINERE-. TRAJETO INTERNO E TRAJETO EXTERNO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que a empresa não

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 343/STF. TEMA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARATERIZADA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IPC NOS PLANOS ECONÔMICOS COGNOMINADOS BRESSER (JUNHO/87), COLLOR I (MAIO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91). INTERPRETAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ÍNDICES DE JUNHO/90, JULHO/90 E MARÇO/91. 1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de aplicar às contas vinculadas do FGTS tão-somente os índices contidos no enunciado da Súmula 252/STJ. 2. Nos meses de junho/90, julho/90 e março/91, não é aplicável o índice do IPC, mas os determinados na lei vigente e aplicados pela Caixa...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO – LEVANTAMENTO – ART. 29-C DA LEI 8.036/90 – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – JUROS DE MORA – TAXA SELIC. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas. 2....

1. FGTS - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o índice de atualização do FGTS, em relação às parcelas reconhecidas judicialmente, corresponde ao mesmo aplicado para os débitos de natureza trabalhista, pois o índice de atualização previsto na Lei nº 8.036/90 diz respeito aos valores creditados na conta vinculada do trabalhador. 2. CORREÇÃO...

1. FGTS - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o índice de atualização do FGTS, em relação às parcelas reconhecidas judicialmente, corresponde ao mesmo aplicado para os débitos de natureza trabalhista, pois o índice de atualização previsto na Lei nº 8.036/90 diz respeito aos valores creditados na conta vinculada do trabalhador. 2. CORREÇÃO...

1. FGTS - índice de ATUALIZAÇÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o índice de atualização do FGTS, em relação às parcelas reconhecidas judicialmente, corresponde ao mesmo aplicado para os débitos de natureza trabalhista, pois o índice de atualização previsto na Lei nº 8.036/90 diz respeito aos valores creditados na conta vinculada do trabalhador. 2. CORREÇÃO...

1. FGTS - índice de ATUALIZAÇÃO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o índice de atualização do FGTS, em relação às parcelas reconhecidas judicialmente, corresponde ao mesmo aplicado para os débitos de natureza trabalhista, pois o índice de atualização previsto na Lei nº 8.036/90 diz respeito aos valores creditados na conta vinculada do trabalhador. 2. CORREÇÃO...