indisponibilidade 42
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032819-81.2020.8.19.0002 (Cível), 22-04-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0032819-81.2020.8.19.0002 Recorrente: RENATA NAZARE PINHEIRO NABUCO Recorrido: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Voto Fatos: Alega a autora que em 18/09/2020, realizou uma compra junto a ré, na qual adquiriu diversos produtos, dentre eles 54 caixas de piso cerâmico. Aduz que...
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Da improbidade e suas congêneres
... º do Ato Institucional nº 5 foi feita mediante o Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969. O art. 2º trazia um rol exemplificativo dos ... ção previstas em lei, admitindo-se ainda medidas de indisponibilidade de bens e de ressarcimento do dano ao erário ... Podemos dizer que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001495-60.2018.5.07.0024), 2019-10-30
... ME CPJ:06.327.980/0001-18 e HUDSON APARECIDO CARAVIERI CPF: 249.503.168-42 pelo Sistema BacenJud, podendo, tal expediente, ser renovado tantas vezes ... Proceda a Secretaria ao registro de indisponibilidade de bens dos executados HUDSON APARECIDO CARAVIERI - ME ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... são, e pagamento de 583 dias-multa, a teor do artigo ... 42 da Lei nº 11.343/06. Aplica-se a fração de 1/6 de- ... corrente da ... ção telefônica e quebra de sigilo de dados e indisponibilidade ... Não obstante a isso, o Tribunal ad quem ainda defe- ... riu o pedido ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 2.177-42, de 2001 e com alteração que ampliou o seu alcance por força da Lei n ... modalidade de punição, de manifesta natureza civil: a indisponibilidade de bens ... Informada em motivos claros, que querem a todo custo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000406-10.2015.5.07.0023), 2017-01-16
... da executada no BNDT: ADELICE FREITAS DOS SANTOS - CPF 010.267.443-42; ... 2. Providencie a Secretaria da Vara a inclusão de restrição da ... 010.267.443-42) no Sistema CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens; ... 3. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação ...
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Decisão Monocrática Nº 4009720-16.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4009720-16.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Francisco RomaoAdvogada : Rosemery Guerreiro Frasson (OAB: 78482/PR)Agravada : Prime Brasil Construções LtdaRelator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Romao e Marlene Frizon Romao contra a decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual...
... , denegou, também, o pedido subsidiário cautelar de indisponibilidade dos imóveis matriculados sob o n. 101.323 e 101.324, junto ao Registro ... 5.658 - com previsão de entrega 42 meses após o início da construção e tolerância de 180 dias úteis -, ... -
Acórdão Nº 0800154-27.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR. COMANDO PRÉVIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINANDO O BLOQUEIO DE 100% DA PRODUÇÃO, FATURAMENTO E BENS DA AGRAVANTE. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE PORTO CALVO. PREEXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIU O COMANDO DE PENHORA EXARADO PELO JUÍZO DE PORTO CALVO. ORDEM DE PENHORA. PREFERÊNCIAAGRAVO...
... Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés Airan de ... ARTS ... 86, DO CPC/1973 E 42, DO CPC/2015. PERIGO NA DEMORA ... EXISTENTE. COMANDO DE PENHORA QUE ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - atuar nos procedimentos relacionados com a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorrência de resolução do ... Art. 42. Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... termos do Acórdão 874/2018-Plenário, estabeleceu a indisponibilidade de ... bens da empresa, determinando que esta medida alcançasse os bens ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 118 ... MS 36173 / DF ... apresentados como sigilosos (peça 765), ... -
Acórdão nº 50545051120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS DA LEI Nº 14.230/21. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DEMONSTRAÇÃO EM CONCRETO. 1. A partir da vigência da Lei nº 14.230/21, em especial o que determina o seu art. 16, §3º, não é mais possível considerar implícito o periculum in mora, sendo necessária
... Passo à análise do pedido liminar de indisponibilidade de bens ... A questão relativa à indisponibilidade de bens restou ... Ainda, conforme e-mail do evento 42, a ordem de indisponibilidade incluída via CNIB em nome de MARCELO DARIO ... -
Acórdão Nº 5004129-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE VALORES CONSTANTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS EXECUTADOS.INSURGÊNCIA DESTES. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DAS DITAS QUANTIAS, EIS QUE INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE SUBSISTENTE.IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES."É possível ao...
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Acórdão nº 1.0582.17.002540-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 852475/SP). INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. "PERICULUM IN MORA" PRESUMIDO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 7º da Lei 8.249/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022438-83.2021.8.19.0000 (Cível), 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 132 DO PROCESSO ORIGINÁRIO), INTEGRADA PELA DECISÃO DE INDEX 292 DO PRINCIPAL, QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A SEGUNDA RÉ REATIVASSE AS LINHAS TELEFÔNICAS DESCRITAS EM INICIAL, BEM COMO EFETUASSE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PARA A DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100.000,00. RECURSO DA SEGUNDA RÉ AO QUAL SE...
... titularidade das linhas telefônicas em tela” (index ... 40 – fl. 42). Destacou a imprescindibilidade das ... linhas telefônicas descritas em ... indisponibilidade das linhas ... telefônicas impactará diretamente na prestação ... do ... -
Decisão Monocrática Nº 4033280-84.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 28-07-2020
Recurso Especial n. 4033280-84.2019.8.24.0000/50000, Anchieta Rectes. : Irineu Otto Bornholdt e outrosAdvogados : Antonio Paulo Bertani (OAB: 11947/SC) e outrosRecorrida : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Itapiranga- Creditapiranga-Sicoob-SCAdvogado : Mário Sérgio Faccio (OAB: 26635/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACaroline Bornholdt, Irineu Otto Bornholdt, Jonas Carlos Scheffer...
... , com pedido de efeito suspensivo, alegando violação aos artigos 42, 43, 64, §1º, 66, inciso I, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de ... da alegada competência absoluta para a análise da indisponibilidade" dos seus bens imóveis. Requereram a concessão da justiça gratuita ... \xC2" ... -
Acórdão nº 0000280-61.2017.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO RECORRENTE CONDENADO POR CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, "CAPUT", E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA DILIGÊNCIA TER SIDO DEFLAGRADA COM BASE EM "DELATIO" ANÔNIMA E COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PRELIMINARES...
... indisponibilidade da ação penal impõe o ... dever de investigar o fato criminoso ... V - ... respaldo no art. 42 da Lei nº 11.343/06, cujas penas ... restaram mantidas na segunda fase, ... -
Acórdãos nº 1010287-24.2017.8.26.0482 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TELEFONIA - CABO – ROMPIMENTO – RÉ – REPARO – DEMORA – AUTORA – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE INTERNET E DE IDENTIFICADOR DE CHAMADAS E MANUTENÇÃO APENAS DA LINHA TELEFONICA - RÉ - COBRANÇA PELO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE E PELOS SERVIÇOS CANCELADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DA...
... :37.980000px;}.h6{height:38.952000px;}.h7{height:40.248000px;}.h9{height:42 ... TELEFONICA - RÉ - COBRANÇA PELO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE E PELOS SERVIÇOS CANCELADOS - RELAÇÃO DE ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -left:-131.701749pt;}._17{margin-left:-80.388446pt;}._10{margin-left:-42 ... indisponibilidade do interesse público 21 e por isso 18. PWC Canadá, 2009 e 2003, p. 1, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000290-87.2013.5.07.0018), 2017-10-26
... Fundamentação ... Vistos, etc ... Registre-se a INDISPONIBILIDADE de bens dos executados (NOBRE TELECOM LTDA - ME, CNPJ 12.326.727/0001-42; ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0065700-61.2004.5.07.0001), 2018-08-16
... Registre-se a INDISPONIBILIDADE de bens dos executados CECAL CERAMICA CASCAVEL SA (CNPJ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800032-65.2020.8.19.0066 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800032-65.2020.8.19.0066 Recorrente: PEDRO DO CARMO TEIXEIRA - autor Recorrido: TELEFÔNICA BRASIL S.A - ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... podendo inferir que a indisponibilidade do montante pelo autor tenha causado danos à dignidade deste. Ademais, o ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 42. (VETADO) ... Art. 43. (VETADO) ... Art. 44. (VETADO) ... Parágrafo ... Art. 45. As medidas de seqüestro e de indisponibilidade de bens ou valores serão suspensas, se a ação penal não for iniciada ...
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Relatório e Voto com número 5424609-14.2020.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. PROTOCOLO RECURSO APÓS 10 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. DECLARADO PREJUDICADO POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO. 1. O ato judicial de recorrer praticado pelo recorrente somente produz efeitos se for manejado no tempo e modo corretos. Em consequência,...
... DECLARADO PREJUDICADO POR INOBSERVÂNCIA AO ... DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Em síntese, alega a parte ... 5. Destaco que comunicação do recorrente quanto a indisponibilidade do Sistema Projudi no dia ... 30/09/2022 pelo prazo de 2h59m, não tem o ... -
Penhora 'on-line' e o princípio da menor onerosidade
... existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução ... § 1º No prazo de 24 (vinte e ...
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Acórdão Nº 0008956-52.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE FALÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) NULIDADE DE DECISÃO LIMINAR EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA POR SUPOSTA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A AÇÃO DE...
... CAUTELARES DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL ... CONCEDIDAS E CONCRETIZADAS LOGO EM SEGUIDA. SOLUÇÃO ... 300 E SS. DO CPC) ... EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 42 DA I JORNADA DE DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA ...