indisponibilidade 42
-
Acordao N° 1671773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Embargos declaratórios. Inexistente o arguido vício intrínseco na decisão colegiada ora revista. Não comprovação do recolhimento das verbas recursais no prazo legal. Ônus processual da parte recorrente. Deserção consumada. Embargos rejeitados. I. Embargos declaratórios opostos pela parte recorrente, sob a alegação de omissão e contradição do acórdão ora revisto, uma vez que ?[. . . ] não foi...
... devidamente pago no dia 12 de agosto, e por questões de indisponibilidade, fora juntado separado do r ... ecurso” [ ... ] ... II. Ausentes os ... O preparo do recurso, ... na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas ... -
Direito Processual Penal
... (B) Na ação penal privada vigora o princípio da indisponibilidade ... (C) Na ação penal privada não se aplica o perdão da vítima ... O princípio da indisponibili-dade – art. 42 do CPP – é exclusivo da ação penal pública; C: incorreta. Pelo ...
-
Enunciados
... indb 907 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 907 11/05/2023 10:42:36 ... 11/05/2023 10:42:36 ... ENFAM ENUNCIADOS ... 24) O ... 135. (art. 190) A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010151-48.2014.5.07.0023), 2017-02-15
... /0001-03 e FYFFES TROPICAL INVESTMENTS LIMITED - CNPJ: 06.328.178/0001-42, no BNDT - Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas ... 2. Proceda-se a ... - CNPJ: 06.328.178/0001-42; no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ... 3. Após, expeça-se MANDADO JUDICIAL para penhora e ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000869-49.2015.5.07.0023), 2017-02-15
... /0001-03 e FYFFES TROPICAL INVESTMENTS LIMITED - CNPJ: 06.328.178/0001-42, no BNDT - Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas ... 2. Proceda-se a ... - CNPJ: 06.328.178/0001-42; no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB ... 3. Após, expeça-se MANDADO JUDICIAL para penhora e ...
-
Acórdão Nº 0021857-23.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2020
... em CCT - Convenção Coletiva de Trabalho, que em sua cláusula 42, inciso b (ID. bea555e - Págs. 13 e 14), na qual há expressa previsão ... , tendo em vista que foi compensado pelo período de indisponibilidade concedidos pela Escola recorrente à reclamante, conforme previsto na ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 2.177-42, de 2001 e com alteração que ampliou o seu alcance por força da Lei n ... modalidade de punição, de manifesta natureza civil: a indisponibilidade de bens ... Informada em motivos claros, que querem a todo custo ...
-
Acórdão nº 1001636-69.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: ESTEFAN BISPO SILVA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – ROUBO MAJORADO – RECURSO...
... porque, na ação penal pública vigora o princípio da indisponibilidade (CPP, art. 42) ... Assim, o sentenciante não está adstrito ao ... -
Acordao N° 1370740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Ausência de comprovação de recolhimento das custas processuais, nas 48(quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Deserção. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu o recurso inominado ante a ausência de comprovação do recolhimento...
... comprovantes de indisponibilidade, com a consequente juntada aos autos do anexo comprovante de ... preparo ... intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)" ... 11. Embargos de declaração conhecidos ... -
Acórdão nº 1.0452.16.004341-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA REGISTRADA - TRASMISSÃO IMOBILIÁRIA REGISTRADA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.- Os documentos exarados pelo Cartório de registro de imóveis implicam presunção de veracidade e legitimidade, característica não...
-
Acórdão nº 1.0452.16.004341-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DE IMPEDIMENTO/INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL - COMPRA E VENDA REGISTRADA - TRASMISSÃO IMOBILIÁRIA REGISTRADA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.- Os documentos exarados pelo Cartório de registro de imóveis implicam presunção de veracidade e legitimidade, característica não...
- Acórdão Nº 5006314-02.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
-
Acórdão Nº 0057888-71.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
... o período em que houve efetiva indisponibilidade do tratamento, em tese, ... corresponderia importaria multa de R$ ... 22, caput e §1º, da Lei n. 4.657/42) ... 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO ... Vistos, ...
-
Acórdão Nº 0020567-47.2019.5.04.0811 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... que o intervalo intrajornada não se trata de direito de indisponibilidade absoluta. Menciona a Portaria nº 42/2007 do MTE ... Em contestação, a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 62, 63, 64 e 69. Enunciados 42, 44, 152, 239 e 296/FPPC ... Art. 340. Havendo alegação de ... inerentes): a) disponibilidade (e seu reverso: indisponibilidade); b) impulso oficial; c) boa-fé; d) cooperação; e) ordem ...
-
A importante função das convenções processuais na mudança da cultura do litígio: a interligação entre consensualidade e convencionalidade
O instituto das convenções processuais decorre de um novo formato de processo, orientado pela cooperação e pelos padrões leais de conduta das partes e do Estado-juiz, os quais são erigidos da boa-fé processual e do contraditório-influência, que, por sua vez, é lastreado na democracia pluriparticipativa inerente ao Estado democrático de direito. O direito processual civil, compreendido no...
... 42 Todo direito disponível admite autocomposição, assim como alguns ... Outros direitos indisponíveis, pelo grau de indisponibilidade que comportam, tendem a não a admitir prima facie os resultados ... -
Decisão Monocrática N° 00198488120128070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso restrito. Nulidades. Interceptações telefônicas. Provas. Depoimento de policiais. Insignificânc
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargos ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 42. O acervo patrimonial dos órgãos extintos, transformados, transferidos, ...
-
Acórdãos nº 1035572-22.2014.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Lucros cessantes Dano presumido pela indisponibilidade do imóvel Indenização devida pelo período de atraso até ... 42, parágrafo único, CDC, não demonstrada má-fé ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... úncia desrespeitou os princípios da indivisibilidade e indisponibilidade da ação penal por não ter sido denunciado qualquer agente do ... 42). Quanto à eventual necessidade de ampliar o rol dos denunciados, é ...
-
Acórdão nº 0015677-29.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos ... socioeconômicos, profissionais e ... MATERIAIS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DO ... INTERESSE PÚBLICO. ART. 320, II, CPC. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO ...
-
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... atividade, em virtude de se tratar de direito dotado de indisponibilidade absoluta, assegurado no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, ... 42") BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Embargos de Declaraç\xC3" ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... à ordem jurídica justa (fácil acesso e justa solução).” 42 ... Não obstante, diante da hipossuficiência do trabalhador ... DE TRABALHO — POSSIBILIDADE — CONCEITO DE INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS — EFEITOS JURÍDICOS 1 – A arbitragem é, por excelência, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000417-42.2014.5.07.0001), 2018-03-28
... 3) Após, registre-se a INDISPONIBILIDADE de bens dos executados (N K NORDESTE CALCADOS LTDA - EPP - CNPJ: 16.910.974/0001-42, ANDERSON MATHEUS DA SILVA SIQUEIRA - CPF: 033.957.960-94 e ...