indisponibilidade dos bens do devedor tributario

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decretação de indisponibilidade dos bens do devedor tributário

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05011281120078020005), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0501128-11.2007.8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...

... não houve pagamento e nem oferecimento de bens à garantia do débito exequendo. O ... ão requereu a decretação de indisponibilidade dos bens, conforme dispõe o art. 185-A, do CTN ... ção, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ...
Acórdão nº 1.0024.09.664791-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS E DIREITOS - INDISPONIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS- RECURSO DESPROVIDOÉ de se determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário quando, em execução fiscal, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens...
Acórdão nº 1.0024.09.664791-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BENS E DIREITOS - INDISPONIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS- RECURSO DESPROVIDOÉ de se determinar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário quando, em execução fiscal, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000756320174058300), 27-07-2021
PJE 0800075-63.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.732/1997. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À MEDIDA ACAUTELATÓRIA ADOTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIOR A TRINTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO...

... autora à anulação do arrolamento de bens efetuado pela demandada. Determinado que seja ... direitos, não ocasionando a indisponibilidade dos bens arrolados, daí porque estes podem ser ... do arrolamento o valor do crédito tributário não alcançaria os 30% do patrimônio da ... de acordo celebrado entre credor e devedor. Assim como o parcelamento prévio obsta medidas ...
Decisao Nº 8036093-10.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022

... -DIFAL nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado e bens de uso e ... 151, V, do Código Tributário Nacional, suspender a exigibilidade dos débitos ... da CDA, Execução Fiscal, indisponibilidade ... devedor ...
Acórdão nº 1.0411.15.001468-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. ART. 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.377.507/SP. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - De acordo com a orientação fixada...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00047024519954058000), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS PELO CREDOR NO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). Valor das...

... para a localização de patrimônio do devedor (informações junto à TELASA, ao DETRAN/AL, aos ... ção do crédito em cobrança (indisponibilidade de bens, na forma do art. 185, do CTN; BACENJUD; ... alegação de parcelamento do débito tributário em cobrança consubstancia-se em inovação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008632920214058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800863-29.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...

... jurisdicional que exclua do arrolamento de bens atribuídos à impetrante os veículos de placa ... , inexiste óbice para que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação ... pode incidir penhora, ou outra indisponibilidade, sobre a coisa contra o devedor. Este não é ... órgão fazendário do seu domicílio tributário qualquer transferência, alienação ou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... Nacional, para determinar a indisponibilidade de valores, bens e direitos indicados ... 2 ... podem utilizar a via dos embargos de devedor para discutir, em cognição exauriente, a ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086706-49.2021.8.19.0000 (Cível), 01-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR TRIBUTÁRIO CITADO E QUE NÃO PAGOU NEM OFERECEU BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO....

... PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR TRIBUTÁRIO CITADO E ... QUE NÃO PAGOU NEM CEU BENS À PENHORA NO ... PRAZO LEGAL. PEDIDO DE ... a decretação da indisponibilidade dos bens da executada, ... ora agradada, que foi ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000037820098150831), 31-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Parâmetros de contagem. Lei 6.830/1980, art. 40. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Ausência de bens penhoráveis. Intimação da parte exequente. Posteriores diligências inexitosas. Múltiplas decisões de arquivamento. Fatos processuais sem repercussão causal. Suspensão e...

... Processual Civil. Tributário. Sistemática para a contagem da prescrição ... 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo ados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... eletrônico de numerário e de indisponibilidade via sistema Renajud, conforme decisões ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000467620204050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800046-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ROSIMEIRE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joao Batista Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800282-80.2017.4.05.8003 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...

... o pedido de inserção dos dados do devedor no SERASAJUD), alegando, em resumo, o seguinte: ... -se que o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos ... a ausência de convênio ou a indisponibilidade do sistema" (STJ, REsp 1827340/RS, Rel. Min ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR ...
Acórdão nº 1.0000.22.018007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507 - SP. REQUISITOS AUSENTES. MEDIDA EXCEPCIONAL INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A execução é feita em benefício do credor, porque o processo é satisfativo. Portanto, deve trazer uma real utilidade para ele, não podendo ser adotada como...
Acórdão nº 1.0000.22.018007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS. RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507 - SP. REQUISITOS AUSENTES. MEDIDA EXCEPCIONAL INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A execução é feita em benefício do credor, porque o processo é satisfativo. Portanto, deve trazer uma real utilidade para ele, não podendo ser adotada como...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121184120124058300), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0012118-41.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R & P PLANEJAMENTO E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO...

... , para fins de cobrança de crédito tributário. Em 30.08.2012 (pág. 113), o juízo a quo ... Além disso, determinou a indisponibilidade cautelar de bens e direitos, com diligências a ... ção, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a ...
Acórdão Nº 0002800-84.2005.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020

... INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A ... de registro da indisponibilidade dos bens e direito do devedor tributário quando não for ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... disponibilidade (e seu reverso: indisponibilidade); b) impulso oficial; c) boa-fé; d) ... Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040049020204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804004-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TADASHI KOBAYASHI ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...

... 188966706, do termo de arrolamento de bens e direitos do qual não é integrante. Alega, em ... ão patrimonial ou qualquer indisponibilidade, uma vez que não impede a alienação dos bens ... órgão fazendário do seu domicílio tributário qualquer transferência, alienação ou ... inexiste óbice para que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação ...
Acordão do Segunda Turma, 23-10-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS VERIFICADOS NA CORTE DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136994820204050000), 22-06-2021
PJE0813699-48.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que manteve a indisponibilidade de seus bens, ante a ocorrência de fraude a...

... e injusto da empresa, com a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos ... Devidamente ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENA\xC3" ... ídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09/06/2005, consideram-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113244020214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811324-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO

... acerca do fato de que a citação do devedor tornaria inócua a tentativa de bloqueio de seus ... do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ... , uma vez que o tema da indisponibilidade de bens pela via eletrônica, em razão do princípio da ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ...
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019469-61.2022.8.19.0000 (Cível), 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. EXEQUENTE QUE NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.377.507/SP (TEMA N.º 714). DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA....

... PEDIDO DE ... DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ... DOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO ... 185-A do ... Código Tributário Nacional depende da observância ... dos s requisitos: a) citação do devedor ... tributário; b) inexistência de pagamento ou ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... não se incompatibilizam com a indisponibilidade do interesse público, diante do Novo Código de ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... EMBARGOS DO DEVEDOR". MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUEST\xC3" ... ü TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023290420224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802329-04.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRICOLA DA SERRA LTDA ADVOGADO: Kelly Correia Pereira De Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO.

... ção fiscal e ordenou a constrição de bens do devedor até o valor total do débito ), ... 2) o direito de cobrança do crédito tributário em discussão se encontra fulminado pela ... 854 da Lei nº 13.105/2015, a indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049873520214050000), 30-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. VALIDADE DO ATO NÃO INFIRMADA. CONSECUÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação da recorrente por mandado sobre o bloqueio judicial de...

... a possibilidade de penhora sobre outros bens do executado, o que afirma não ser o caso dos ... procurar o meio menos restritivo para o devedor cumprir sua obrigação ... Requer, assim, a ... sistemas informatizados de indisponibilidade de bens e valores caso não fosse quitada ou ... É como voto ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...