indisponibilidade dos bens do devedor tributario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079741520194050000), 07-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... da Execução Fiscal e a indisponibilidade de bens do Executado, ora Agravante.[1] . O ... se ajusta ao artigo 185-A do Código Tributário Naciona[2]l [2] e à orientação do Superior ... agravada, dispõe que, na hipótese de o "devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084265920184050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808426-59.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LUAR SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIA
... a quo indeferiu o pedido de indisponibilidade por meio do Cadastro de Indisponibilidade de Bens ... seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007598020224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800759-80.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JANDELSON GOUVEIA DA SILVA ADVOGADO: Juliana Florencio Ramos Biserra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800013-45.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE...
..., indeferiu o pedido de pesquisa de bens do Executado/Agravado, via Sistemas CNIB e ... Judiciais e Administrativas de indisponibilidade de bens. . Contraminuta não apresentada. . É ... Exequente para a localização de bens do devedor". Nesse sentido: (STJ - EREsp 1.086.173/SC, 1ª Se\xC3"... requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044021720204050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804402-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GIBSON MENDES MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800606-19.2017.4.05.8311 - 30ª VARA FEDERAL -...
... a utilização da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), na forma disposta no Provimento ... de inclusão do nome do executado (devedor) no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de ...tributário (Taxa de Controle e Fiscalização do Mercado de ... -
Responsabilidade tributária dos grupos econômicos
... da cobrança do crédito tributário para os grupos econômicos, em especial os de ... praticados, atingindo-se indistintamente os bens particulares das empresas que compõem o grupo. ... bens e tampouco a inscrição do nome do devedor em dívida ativa e no CADIN. . iii) O Incidente ..., cujo objetivo é decretar a indisponibilidade" de bens e direitos do sujeito passivo da obrigaç\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5025956-73.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... da parcela presumidamente pertencente ao devedor (em regra, 50% do saldo no caso de contas com ...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ... regra geral é a possibilidade de penhora de bens" para o cumprimento de obrigações válidas e leg\xC3"... ilegal a permanência da indisponibilidade. 41. Destarte, da referida conta bancária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093191620194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0809319-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: JUBAIA AGROPECUARIA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006822-08.2002.4.05.8100 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO NA CNIB. ART. 185-A DO CTN....
..., indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens e direitos, através do CNIB, na forma do ... do não pagamento do crédito tributário;. . iii) a decretação da indisponibilidade de ... seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019339520204050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801933-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: A. A. CONFECCOES LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000003-72.2013.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... indeferiu pedido de indisponibilização dos bens do devedor através da Central Nacional de .... b) A decisão de indisponibilidade de bens do agravado está prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional. A norma em tela se aplica aos processos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... exclusão das penhoras realizadas sobre os bens que indica (casa residencial, que fica localizada ... d) o verdadeiro devedor é o Sr. MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e a penhora ... em que havia sido determinada a indisponibilidade do imóvel de matrícula 813 (AV-22). . . . ...135 do Código Tributário Nacional). . . . Noutras palavras: o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00179511120104058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0017951-11.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADO DO PEIXE LTDA. ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SUPERIORES A 3
... Cautelar Fiscal para decretar a indisponibilidade dos bens pertencentes a seu ativo permanente, tributário. . Em suas razões, a parte apelante alega que ..., enseja a indisponibilidade dos bens do devedor até o limite de satisfação da obrigação. . ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.00.000409-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... constituição definitiva do crédito tributário.Por seu turno, a E. Segunda Seção deu ... infringentes, afastando assim a indisponibilidade sobre o bem imóvel objeto da matrícula nº ... de medida cautelar fiscal quando o devedor busca indevidamente a alienação de seus bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111229720204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0811122-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA ABRANTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000181-37.2012.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO...
... o pedido de constrição judicial de bens imóveis por intermédio do sistema CNIB, ...Tributário Nacional (CTN) apenas se aplicaria às dívidas ... 797, do CPC, de modo que todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos ... nº 8.443/1992, pode decretar a indisponibilidade dos bens do responsável, o mesmo poderia se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000683720204050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800068-37.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ELIZEU JOSE DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801479-68.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... de aplicação do registro de indisponibilidade de bens on line, via sistema CNIB, em razão da ...797 do CPC. Todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos ...185-A do Código Tributário Nacional, aplicável aos processos executivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. . Perceba-se ...DESCARACTERIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS" E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZA\xC3"... entende que o parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ...Considera-se devedor contumaz o sujeito passivo que se enquadre em ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... adota visão ampla acerca da indisponibilidade do interesse público 21 e por isso 18. PWC ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não ...I - hipoteca de bens imóveis;. II - penhor industrial;. III - fiança ... pela não aplicação da indisponibilidade de bens, situação esta que poderá ser ... a legislação relativa ao processo tributário" administrativo. § 4º Os órgãos de fiscalizaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086647320214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808664-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RAFAEL ALVES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800314-64.2017.4.05.8107 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA VIA RENAJUD....
... INFOJUD e CNIB - Central de Indisponibilidade de Bens, a fim de localizarem bens de propriedade ... agravante afirma que: a) todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos ...EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007068220184058102), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800706-82.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORRETORA DE IMOVEIS FERNANDES E MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Danilo Bringel Sampaio e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM
... no que diz respeito à sua indisponibilidade, tanto é que foram alienados pela Caixa ... no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 ... jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 9/6/2005, configura-se fraudulenta a ...ós a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. . Por oportuno, passo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001091020098170920), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000109-10.2009.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILVAN ANDRADE DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de
... o pagamento do débito e sequer apresentar bens à penhora; . (iii) em 01.11.2013 (id. ... requereu a decretação de indisponibilidade de ativos financeiros o executado via BACENJUD. ...ção, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a ... tratar de cobrança de crédito não tributário. Assim, o início do prazo prescricional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... autos consta a averbação da indisponibilidade referente à referida execução fiscal (AV.3- ... c) a ausência de prova quanto à reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da ... redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional(em 19 de abril de 1993), conforme ..., aquele que vier a adquirir bem de devedor com inscrição em dívida ativa, assumirá o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05011281120078020005), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0501128-11.2007.8.02.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOVA ESPERANCA COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS...
... não houve pagamento e nem oferecimento de bens à garantia do débito exequendo. O ...ão requereu a decretação de indisponibilidade dos bens, conforme dispõe o art. 185-A, do CTN. ...ção, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a ... . TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000756320174058300), 27-07-2021
PJE 0800075-63.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.732/1997. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À MEDIDA ACAUTELATÓRIA ADOTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INFERIOR A TRINTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CANCELAMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO...
... autora à anulação do arrolamento de bens efetuado pela demandada. Determinado que seja ... direitos, não ocasionando a indisponibilidade dos bens arrolados, daí porque estes podem ser ... do arrolamento o valor do crédito tributário não alcançaria os 30% do patrimônio da ... de acordo celebrado entre credor e devedor. Assim como o parcelamento prévio obsta medidas ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0228323-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
...MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ...patrimonial do devedor, já foram a terceiros repassados. 3. Possível ... estranhos ao suposto crédito tributário perseguido pelo Fisco" (fl. 147); (c) arts. 10, ...