indisponibilidade dos bens do devedor tributario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029317720174059999), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0002931-77.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO JOELSON VIANA AMORIM ADVOGADO: Antônio Elias De Queiroga Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS APÓS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PARA ... 300 do CPC, para determinar a indisponibilidade do imóvel; e, por fim, 7) no mérito, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115975320204050000), 24-08-2021
PJE 0811597-53.2020.4.05.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE DEVEDOR. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo por instrumento interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que: a)...
... , a qual teve por efeito a indisponibilidade de 11 (onze) imóveis cuja penhora foi requerida ... se determinou a indisponibilidade dos bens para adimplemento das parcelas vencidas e acolheu ... sem causar dano irreparável ao devedor. É de se registrar que, consoante se depreende ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRANDE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084477-19.2021.8.19.0000 (Cível), 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 173 DO PROCESSO ORIGINAL) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de crédito tributário. A questão versa sobre o indeferimento, pelo r. Juízo a quo, da indisponibilidade de bens. Sobre o tema, convém...
... REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE ... BENS. RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE ... Janeiro para cobrança de crédito tributário. A questão ... versa sobre o indeferimento, pelo ... bens e direitos do devedor tributário. O Superior ... Tribunal de Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107570920214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810757-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Renan Lemos Villela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD....
... então, a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência do valor bloqueado ... "Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: ... I - dinheiro; ... que pode este, inclusive, impor ao devedor o cumprimento da ordem legal da preferência de ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ... -
Acórdão nº 1.0411.11.007238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185-A DO CTN - PRESSUPOSTOS ATENDIDOS - BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - VIAS EXTRAJUDICIAIS ESGOTADAS - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE. - É cabível a decretação de indisponibilidade de bens do executado, prevista no art. 185-A do CTN, desde que o devedor tributário, devidamente citado, não tenha pago
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Acórdão nº 1.0411.11.007238-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185-A DO CTN - PRESSUPOSTOS ATENDIDOS - BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - VIAS EXTRAJUDICIAIS ESGOTADAS - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS - POSSIBILIDADE. - É cabível a decretação de indisponibilidade de bens do executado, prevista no art. 185-A do CTN, desde que o devedor tributário, devidamente citado, não tenha pago
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00073656920064058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0007365-69.2006.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: REGINALDO MARTINS FREIRE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA
... de recebimento em 09/10/06, porém sem o devedor pagar o débito ou indicar bens penhoráveis para ... pelo Tribunal e requerendo a indisponibilidade de bens pelo CNIB e negativação pelo SERASAJUD ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ... -
Decisão Monocrática nº 5019321-30.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Septiembre de 2013
... ataca decisão que decretou a indisponibilidade de bens e determinou o bloqueio de ativos ... da prévia constituição do crédito tributário.' ... O STJ sinalizou no sentido de que é ... ário, a indisponibilidade dos bens do devedor, ou de seus co-responsáveis. Tais hipóteses ...
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Acórdão Nº 0038065-37.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... a determinação judicial de indisponibilidade e a de não edificar retira do proprietário o ... ão da exigibilidade do débito tributário até o trânsito em julgado da ACP. Ocorre que ... tributária e da indisponibilidade dos bens e interesses públicos, e assim é porque não ... que “a indisponibilidade de bens do devedor tributário restringiu seu direito de propriedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00124121419984058000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0012412-14.1998.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILSON GAMA DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. SENTENÇA...
... ao fato de que teriam sido localizados bens do filho do executado, para fins de penhora, ... Juízo de origem o pedido de indisponibilidade de tais bens, razão pela qual não haveria que ... -
Acórdão nº 0058256-82.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... 185-A do Código Tributário Nacional, o qual é expresso ao permitir a ... on-line em execução fiscal quando o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053416620054058500), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0005341-66.2005.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JORGE CARVALHO DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Código de Processo ... proferido em 09/04/2012, não localizados bens penhoráveis do executado, o juízo determinou a ... bloqueados pelo BACENJUD e a indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN) junto a cartórios ... ébitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição" ... -
Livro II - Do processo de execução
... processo, o de execução, para o qual o devedor era citado (art. 614) ... Tempos depois, o ... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... VI — o responsável tributário, assim definido em lei ... • Comentário ... ça constitutiva provém da indisponibilidade da relação ou da situ-ação jurídica, em ...
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Acórdão nº 0009114-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2013
... antes de se deferir o pedido de indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do ... 185-A do Código Tributário Nacional, o qual é expresso ao permitir a ... on-line em execução fiscal quando o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076098720214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807609-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA AGRAVADO: CASSIUS CLAY VASCONCELOS DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800107-25.2018.4.05.8400 - 5ª VARA...
... A inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art ... ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não ... , via sistema BacenJud/SisbaJud, consulta de bens pelo sistema RenaJud e InfoJud, sem êxito, não ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070683-91.2022.8.19.0000 (Cível), 11-10-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MANEJADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ARTIGO 185-A DO CTN, A INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE PRECEDENTE VINCULANTE E DE...
... INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA ... PARTE EXECUTADA ... direitos do devedor tributário, prevista no artigo ... 185-A do ... -
Acórdão nº 1.0024.93.031638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.377.507/SP (TEMA N.714) - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO - CTN, ART. 185-A - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS...
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Acórdão nº 1.0024.93.031638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, ART. 1.030, II - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TESE FIRMADA NO RESP 1.377.507/SP (TEMA N.714) - INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO - CTN, ART. 185-A - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS...
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Decisão Monocrática nº 51630244620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. CONSULTA AOS SISTEMAS INFIJUD, SREI (SISTEMA ELETRÔNICO DE IMÓVEIS), PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS A SER FEITAS PELO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e ... ÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INDEFERIMENTO NA ... inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092138320214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809213-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Arthur Telles Nébias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000176-71.2015.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE...
... ância ordenou a indisponibilização de seus bens via Sisbajud na decisão registrada no ... do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (Grifo nosso) ... devedor não comprovou, estreme de dúvidas, o ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099551120214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0809955-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITÓRIO MANOEL MALTA MARQUES ADVOGADO: Lucas Pinto Dantas AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19 REGIÃO (CRA/AL) ADVOGADO: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802668-24.2019.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA:...
... ão fiscal), manteve a penhora eletrônica de bens realizada antes da citação do devedor ... O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PR\xC3" ... ção fiscal, pedido cautelar de indisponibilidade" de ativos e de dinheiro em depósito ou em aplica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100088920214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810008-89.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GONCALO DE ASSIS BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803058-89.2018.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA...
... que, após tentativa de localização de bens do devedor, sem sucesso, é legítimo o pedido de ... ao convênio SERASAJUD ou a indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO NOME DO ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ... ato judicial que constitua em mora o devedor; ... IV — por qualquer ato inequívoco ainda ... ão de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas, nos termos do art. 185 do CTN ... que o juiz determinará a indisponibilidade de bens, isto é, a lei não concede ao juiz ...
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Acórdãos nº 2096494-63.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... indisponibilidade de bens da agravada indeferimento ... crédito numa eventual inércia do devedor” (fls. 7). Ademais, a medida está prevista no ... de bens do devedor tributário (art. 185 do CTN); na falência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123212320214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812321-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIDATICOS EDITORA LTDA ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INVIABILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFASTADA. AGRAVO...
... está impossibilitada de nomear outros bens, tendo em vista que seus bens foram todos ... 835 do CPC, isso só seria possível se o devedor demonstrar que não possui outros bens que se ... referida decisão determinou a indisponibilidade de bens dos 5 (cinco) demandados naquela ação ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA ...