indisponibilidade dos bens do devedor tributario
-
A impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal
O objeto do presente artigo é analisar a proteção dada pelo instituto do bem de família especificamente no âmbito dos processos de execução fiscal. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
... Bacharel e Mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP. Especialista em Direito Tributário ... do imóvel residencial do devedor solteiro. Diálogos sobre Direito Civil – ... são surpreendidos com a constrição de bens destinados à moradia própria e de sua família ... 2013 – Indisponibilidade de bem de família ... Na situação ... -
Decisão Monocrática nº 5042268-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2016
... ou garantir o Juízo, mediante nomeação de bens à penhora, fiança bancária ou depósito em ... 8 - Indisponibilidade de Bens e Direitos (art. 185-A do CTN) ... O ... de patrimônio penhorável em nome do devedor suficiente à garantia total do débito. ... O ... indisponibilidade dos bens do devedor tributário, prevista no art. 185-A do Código Tributário ...
-
Decisão Monocrática nº 5042380-08.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Agosto de 2017
... ou garantir o Juízo, mediante nomeação de bens à penhora, fiança bancária ou depósito em ... 8 - Indisponibilidade de Bens e Direitos (art. 185-A do CTN) ... O ... de patrimônio penhorável em nome do devedor suficiente à garantia total do débito. ... O ... indisponibilidade dos bens do devedor tributário, prevista no art. 185-A do Código Tributário ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-299000-69.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... e os privilégios do crédito tributário. 2. Para tanto, impõe-se a observância do art ... 6.830/1980, no caso de não localização de bens do devedor, com a decretação da ...
-
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua ... informado pelo princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que carece de lei ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0033624-35.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos executados. STJ, REsp nº 1.377.507/SP, recurso repetitivo: a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação
... pedido de decretação de indisponibilidade dos ... bens dos executados. STJ, REsp nº ... seguintes requisitos: (i) citação do devedor ... tributário; (ii) inexistência de pagamento ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... ão judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; ... II ? ... fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em ... áveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, ...
-
Direito Tributário
... , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ... ária, se for parente em linha reta do devedor falido ... IV. O adquirente é pessoalmente ... (B) A indisponibilidade de bens e direitos do devedor depende do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5000808-38.2018.4.04.0000), 14-01-2018
... indisponibilidade de bens do devedor ... Sustenta a parte ... requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou ...
-
Decisão Monocrática nº 5020297-37.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2013
... de decisão que indeferiu a indisponibilidade dos bens consoante determina o artigo 185-A do ... ção da indisponibilidade dos bens do devedor tributário é necessário, além do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0039534-55.2015.8.08.0024), 31/05/2016
... , que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens e direitos dos agravados ... Sustenta o ... prevê a indisponibilidade dos bens do devedor tributário quando não forem localizados bens ...
-
Acórdão Nº 5014151-37.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... de que "não foram esgotadas as buscas de bens, o que impede a penhora do faturamento da empresa ... de Execuções Fiscais dispõe que o devedor possui a faculdade de pagar a dívida, no prazo ... autos de origem).Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 185-A, preceitua que a ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.155211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR FISCAL. POSSIBILIDADE DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE FRAUDE. TERCEIROS QUE, NA VERDADE, SÃO FILHOS DOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA DEVEDORA, QUE FOI, AO QUE TUDO INDICA, IRREGULARMENTE DISSOLVIDA. PRECEDENTES DO STJ.- Havendo indícios contundentes de que a suposta devedora BEMA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. dilapidou seus bens e foi dissolvida de forma irregular para...
... concesso de medida cautelar de indisponibilidade de bens, tenho que a prova documental carreada ... tributrio ou no tributrio, quando o devedor: I - sem domiclio certo, intenta ausentar-se ou ... -
Acórdão nº 51800595320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
... 2 - determinar a indisponibilidade dos valores disponíveis nas instituições ... 3 - decretar a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis pertencentes aos requeridos ... demonstram a existência de crédito tributário não pago ... Conforme muito bem apanhado pelo ... ção de indisponibilidade dos bens do devedor tributário, a Lei nº 8.397/92, que institui ...
-
Decisão Monocrática nº 5016753-41.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Julio de 2013
... 2. Não se cogita de nomeação de novos bens. Não aceitos os nomeados e não tendo sido ... 3. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de etação da indisponibilidade dos bens do devedor tributário, prevista no art. 185-A do Código ...
-
Decisão Monocrática nº 5009248-96.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Mayo de 2013
... Civil, o qual disciplina a precedncia dos bens na ordem da constrio judicial, havendo diversos ... C. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de etao da indisponibilidade dos bens do devedor tributrio, prevista no art. 185-A do Cdigo ...
-
Decisão Monocrática nº 5006952-04.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ), localizada em contas/aplicações do devedor ... No entanto, tal valor é insuficiente sequer ... 23/08/2012) ... AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO. VALOR BLOQUEADO ... Civil, o qual disciplina a precedência dos bens na ordem da constrição judicial, havendo ... C. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de ...
-
Decisão Monocrática nº 5018679-57.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Agosto de 2013
... Civil, o qual disciplina a precedência dos bens na ordem da constrição judicial, havendo ... 3. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de etação da indisponibilidade dos bens do devedor tributário, prevista no art. 185-A do Código ...
-
Decisão Monocrática nº 5019178-41.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2013
... a existncia de veculo(s) em nome do devedor, informando ainda, em caso de veculo com alienao ... Civil, o qual disciplina a precedncia dos bens na ordem da constrio judicial, havendo diversos ... 3. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de ...
-
Decisão Monocrática nº 5016747-34.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2013
... a existência de veículo(s) em nome do devedor", informando ainda, em caso de veículo com aliena\xC3" ... Civil, o qual disciplina a precedência dos bens na ordem da constrição judicial, havendo ... 3. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de ... indisponibilidade dos bens do devedor tributário, prevista no art. 185-A do Código Tributário ...
-
Decisão Monocrática nº 5005337-76.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 23 de Abril de 2013
... Civil, o qual disciplina a precedência dos bens na ordem da constrição judicial, havendo ... 3. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de etação da indisponibilidade dos bens do devedor tributário, prevista no art. 185-A do Código ...
-
Decisão Monocrática nº 5005337-76.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2013
... Civil, o qual disciplina a precedência dos bens na ordem da constrição judicial, havendo ... 3. Indisponibilidade de Bens (art. 185-A do CTN) ... O pedido de etação da indisponibilidade dos bens do devedor tributário, prevista no art. 185-A do Código ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... , o executado não pagou, não ofertou bens à penhora, nem ofereceu embargos à ... centavos), e decretada a sua indisponibilidade ids. nºs 18917766 e 19066324 ... Intimado ... ção) devem ser objeto de embargos do devedor. 3. A alteração no contrato celebrado entre ... 12.514/11, fica preservado o crédito tributário, em face da prescrição. 3. Na execução ...