indisponibilidade dos bens do devedor tributario
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... ção e Diretor do Mestrado em Direito Tributário da Escola de Direito da Universidade do Minho, ... devedor. Agrupadas no que se convencionou denominar ... (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e apreensão, multa, remoção de pessoas ... , incluída a medida judicial de indisponibilidade de seus bens, até o montante do crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115897620204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0811589-76.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA ADVOGADO: Joao Carlos Cavalcanti De Rangel Moreira Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE...
... indisponibilidade de bens via CNIB ... Em suma, a parte ora ... requereu a indisponibilidade de bens do devedor, por meio da Central Nacional de ... -A do CTN, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar ... -
Acordao N° 1336295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Localização de bens do devedor. Consulta a sistemas cadastrais. Ingerência do poder judiciário. E-ridf. Não cabimento. Consulta livre ao público. Cnib. Medida inócua. Esgotamento dos meios ordinários disponíveis ao credor. Não comprovação. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. Conforme jurisprudência assente no tjdft, o
... LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CONSULTA A SISTEMAS CADASTRAIS ... CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta a ... consultas ... existentes em nome do devedor tributário e não à pesquisa de bens imóveis de ... -
Acórdãos nº 2266332-04.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... sentença Decretada a indisponibilidade de bens e direitos do devedor com fulcro ... para hipóteses de débito tributário - Decisão reformada - Recurso provido ...
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Acórdãos nº 2166359-13.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... ão AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO" - ICMS INSURGÊNCIA CONTRA R. DECIS\xC3" ... a pretensão à nomeação de bens, pela parte executada, acolhendo as ... 185-A, que a indisponibilidade dos bens do devedor tributário se dará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08087614420194050000), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... da Execução Fiscal e a indisponibilidade de bens do Executado, ora Agravante[1] [1] . ... se ajusta ao artigo 185-A do Código Tributário Nacional [2] e à orientação do Superior ... agravada, dispõe que, na hipótese de o "devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem ... -
Decisão Monocrática nº 51110965620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, INFOJUD, SREI E CNIB. CABIMENTO. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE NUMA FERRAMENTA ELETRÔNICA QUE INTERLIGA O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, POSSIBILITANDO CONSULTAS E O ENVIO, EM TEMPO REAL, DE ORDENS JUDICIAIS ELETRÔNICAS DE RESTRIÇÃO E DE RETIRADA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, ... DESNECESSÁRIA A PRÉVIA PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR A JUSTIFICAR A CONSULTA VIA ... DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB ... TRATA-SE DE ... -
Decisão Monocrática N° 07039126020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Décima Oitava Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0709264-98.2018.8.07.0001, indeferiu o pedido de consulta ao sistema informatizado de auxílio ao Poder Judiciário, SISBAJUD, bem como o de rastreamento de todos os bens da parte executada/agrava
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Acórdão, Processo nº 5022691-05.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... aos volumes comercializados, não possuíam bens próprios e tinham o mesmo contador JOÃO LEMOS ... sujeitos passivos diretos do crédito tributário constituído (contribuinte e responsável)”; ... a medida acautelatória da indisponibilidade de bens pela Secretaria da Receita Federal, não ... - pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A ...
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Acórdão, Processo nº 5015390-07.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... aos volumes comercializados, não possuíam bens próprios e tinham o mesmo contador JOÃO LEMOS ... sujeitos passivos diretos do crédito tributário constituído (contribuinte e responsável)”; ... indisponibilidade dos bens da Agravada, não representa gravame asiadamente oneroso para o devedor, pois não implica em transferência da ...
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Acórdão, Processo nº 5016094-20.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... aos volumes comercializados, não possuíam bens próprios e tinham o mesmo contador JOÃO LEMOS ... sujeitos passivos diretos do crédito tributário constituído (contribuinte e responsável)”; ... indisponibilidade dos bens da Agravada, não representa gravame asiadamente oneroso para o devedor, pois não implica em transferência da ...
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Acórdão, Processo nº 5021362-55.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
... aos volumes comercializados, não possuíam bens próprios e tinham o mesmo contador JOÃO LEMOS ... sujeitos passivos diretos do crédito tributário constituído (contribuinte e responsável)”; ... indisponibilidade dos bens da Agravada, não representa gravame asiadamente oneroso para o devedor, pois não implica em transferência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142783020194050000), 28-04-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento...
... de registro da constrição judicial dos bens dos executados na CNIB - Central Nacional de ... recorrente aduz que, estando a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código ... de bens existentes em nome do devedor através do CNIB ... Indeferido o efeito ... requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08040875720184050000), 29-10-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA RENAJUD. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO NO CNIB. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL em face da decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de...
... formulado pela exequente de pesquisa de bens da executada junto ao sistema RENAJUD, bem como o registro de indisponibilidade de bens imóveis, presentes ou futuros, ... decisão recorrida por certo favorece ao devedor, ora agravado, pois nega a efetivação de meras ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA VIA RENAJUD. ACESSO \xC3" ... -
Acórdãos nº 2199064-64.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... daquela onde ajuizada a ação Devedor que deixou de observar a ordem ... garantia da execução com outros bens. Alega que o bem oferecido à penhora ... 185-A, que a indisponibilidade dos bens do devedor tributário se ...
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Acórdãos nº 2217066-82.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... das diligências para localização de bens passíveis de penhora. Decisão reformada ... 185-A do CTN que trata da indisponibilidade dos bens do devedor tributário; e que o ...
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Acórdãos nº 2216873-67.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... entender que cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, ... 185-A do CTN que trata da indisponibilidade dos bens do devedor tributário; e que o ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... 185-A, que a indisponibilidade dos bens do devedor tributário se dará tão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078751120204050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807875-11.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO
... o pedido de indisponibilização dos bens dos devedores através da Central Nacional de ... de que reconhecer que "a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do ... seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048245520214050000), 26-10-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento...
... garantir, via sistema CNIB, a indisponibilidade de bens passíveis de penhora em nome do devedor ... 185-A do Código Tributário Nacional, a decisão combatida estaria desprovida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077160520194050000), 17-03-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE IMÓVEIS DA DEVEDORA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento...
... 4.05.8402, indeferiu pedido de indisponibilidade de bens imóveis do executado mediante ... 185-A do Código Tributário Nacional, a decisão objurgada estaria desprovida ... da relação de ativos em nome do devedor, facilitando, assim, a busca por patrimônio que ... -
Acordao N° 1344223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Localização de bens do devedor. Consulta. Cnib diligências esgotadas. Situação excepcional. Princípios da cooperação e da efetividade. Possibilidade. Consulta sisbajud. Nova pesquisa. Decorrido lapso temporal considerável. Cabível. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. 1. A central nacional de indisponibilidade de...
... SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CONSULTA. CNIB DILIGÊNCIAS ... 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB foi criada pelo Provimento nº ... existentes em nome do devedor tributário e não à pesquisa de bens de propriedade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004567120194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800456-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO COELHO NEVES ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outro ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR....
... si, bem como determinou a indisponibilidade dos seus bens móveis e imóveis ... Alega o ... em risco a satisfação do crédito tributário, o que teria o condão de autorizar o ... diligências na busca de outros bens do devedor (REsp 1.112.943/MA-Tema 219) ... Por outro lado, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 4.04.7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, ... de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ...
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Acordao N° 1267970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Finalidade. Corregedoria nacional de justiça. Pesquisa de bens penhoráveis. Consulta. Desnecessidade de intervenção do judiciário. Decisão confirmada. 1. A central nacional de indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de...
... CENTRAL ... NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. FINALIDADE. CORREGEDORIA ... eventualmente existentes em nome do devedor tributário e não à ... pesquisa de bens de ...