indisponibilidade interesse publico
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Acórdão Nº 0309948-75.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO– "ABDOMINOPLASTIA E BLEFAROPLASTIA BILATERAL" – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –TENTATIVA DE BURLA À FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE–URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA –SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 5009440-65.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE ARTRODESE TÓRACO-LOMBO-SACRA-POSTERIOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDIMENTO PADRONIZADO – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AUTOR E PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTAM A EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E O INDICAM COMO SENDO DE CARÁTER ELETIVO – URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRITOS –...
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 5000609-91.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO– "ARTROPLASTIA DE QUADRIL" – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –TENTATIVA DE BURLA À FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE–LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA –SENTENÇA MANTIDA POR SEUS...
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 0311750-74.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TENTATIVA DE BURLA À FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER GESTOR DE...
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 0303059-04.2018.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE ARTOPLASTIA TOTAL DOS JOELHOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDIMENTO PADRONIZADO – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AUTORA QUE AFASTA A EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – PERÍCIA JUDICIAL, OUTROSSIM, QUE INDICA TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO ELETIVO – URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRITOS –...
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 5000305-13.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO– "ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL" – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –TENTATIVA DE BURLA À FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE–URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA –SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –...
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 5014983-62.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. PARTE AUTORA ACOMETIDA POR TENDINITE (DO MANGUITO ROTADOR) E BURSITE DE OMBRO ESQUERDO (CID 10-M75, M759, M75.1 E CID M75.5). PROCEDIMENTO CIRURGICO (INDICADO PARA O TRATAMENTO) PADRONIZADO PELO SUS E QUE SE QUALIFICA COMO "ELETIVO". PACIENTE JÁ INCLUÍDA NA FILA PERTINENTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL (DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA) APTA A JUSTIFICAR A...
... PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 5001883-74.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE OMBRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDIMENTO PADRONIZADO – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AUTOR E PARECER EMITIDO PELO NAT-JUS QUE AFASTAM A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E O INDICAM COMO SENDO DE CARÁTER ELETIVO – URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRITOS – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA –
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 5010476-45.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE REPARAÇÃO DE TENDÕES EM OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - PROCEDIMENTO PADRONIZADO - PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA A URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E O CLASSIFICA COMO SENDO DE CARÁTER ELETIVO - URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRITOS -...
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 5014946-35.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - PRETENDENDO SESSÕES DE FISIOTERAPIA E CONSULTA COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDISTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -TENTATIVA DE BURLA À FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 0301449-34.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDIMENTO PADRONIZADO – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AUTOR QUE AFASTA A EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRITOS – PRECEDENTES – SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO...
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 5021398-77.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO AUTORAL - PROCEDIMENTO PADRONIZADO - PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA A URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E O CLASSIFICA COMO SENDO DE CARÁTER ELETIVO - URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRITOS - PRECEDENTES -
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 5026451-39.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO AUTORAL - PROCEDIMENTO PADRONIZADO - PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA A URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E O CLASSIFICA COMO SENDO DE CARÁTER ELETIVO - URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRITOS - PRECEDENTES - SENTENÇA
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 0306409-22.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO- "ARTROPLASTIA DE JOELHO" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -TENTATIVA DE BURLA À FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 0300331-87.2019.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDIMENTO PADRONIZADO – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO AUTOR E PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTAM A EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E O INDICAM COMO SENDO DE CARÁTER ELETIVO – URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRITOS – PRECEDENTES – SENTENÇA...
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 5008182-04.2019.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROCEDIMENTO PADRONIZADO – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AUTORA QUE AFASTA A EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRITOS – PRECEDENTES – SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO...
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 5007575-07.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
RECURSO INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –TENTATIVA DE BURLA À FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE–URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA –SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Salvo
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 0321885-60.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO– "RECONSTRUÇÃO DE LIGAMENTO CRUZADO" – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –TENTATIVA DE BURLA À FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE–URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA –SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 0301260-62.2017.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - "VIDEOARTROSCOPIA" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TENTATIVA DE BURLA À FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS - SENTENÇA
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 0003571-10.2005.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INDEVIDA. PETIÇÃO INFORMANDO O PAGAMENTO APENAS DO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ACESSÓRIA QUE INTEGRA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMO UM TODO. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0003571-10.2005.8.16.002
...PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO. INTERESSE PÚBLICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... -
Acórdão Nº 0308654-85.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
RECURSO INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO– "COLPOPERINEOPLASTIA" – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –TENTATIVA DE BURLA À FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE–URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA – AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA –SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO...
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão Nº 5000526-32.2022.8.24.0141 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO NO JOELHO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -TENTATIVA DE BURLA À FILA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E
... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ... -
Acórdão nº 1.0166.12.001349-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
AGRAVO RETIDO - TESE DE QUE NÃO É CABÍVEL ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 273, §3º E 461, §§4º E 5º, CPC - PRECEDENTES DO STJ - NEGADO PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO
...INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO ... AO INCAPAZ REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NATUREZA PROVISÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...5º, INCISO XXXV, CR/88) E DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA EM ... -
Acórdão Nº 2015.600628-6 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-02-2016
RECURSO INOMINADO. PROFESSORA ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VALORES SUPRIMIDOS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE, ABONO DA LEI N.º 13.135/04, PRÊMIO EDUCAR E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS E DEFINE COMO DEVIDO O VALOR INDICADO PELA AUTORA EM PLANILHA QUE ACOMPANHOU A INICIAL. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO NAS RAZÕE
... ANÁLISE JUDICIAL, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE ADOÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática N° 07023150720188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CENTRO OLÍMPICO DE PLANALTINA. ATRASOS NA EXECUÇÃO DA...
... decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, as pessoas administrativas ...