indisponibilidade interesse publico
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Acórdão Nº 0309829-96.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E INTERESSE" DE AGIR ... CONFIGURADO – CIRURGIA PADRONIZADA \xE2" ... princípio da indisponibilidade do interesse público e ... configura ...
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Acórdão Nº 5002757-65.2020.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... 26.538a indisponibilidade do bem em decorrncia desta ao judicial.III. Sem prejuzo das determinaes ... relacionados questo discutida, bem como manifestar-se quanto ao interesse na audincia de conciliao.O Municpio de Sango ofertou contestao (Evento 22 ...
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Acordao N° 1270177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Indenização de transporte recebido por policial militar do distrito federal transferido para inatividade. Requisitos. Desvio de finalidade. Instauração de tomada de contas especial. Apuração do ilícito administrativo pela comissão tomadora. Posterior falecimento do militar. Imediata extinção do processo administrativo pelo...
... INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. COISA JULGADA ... -
Acórdão Nº 0028591-27.2008.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... Municipal a execuo de seu dever, luz do princpio da indisponibilidade do interesse pblico. Precedentes: REsp 1.394.701/AC, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 1.0021.11.001510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - COBRANÇA DE FGTS - REGIME CELETISTA - ALTERAÇÃO PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO -...
... frisar que o Princpio da Indisponibilidade do Interesse Pblico no implica num ativismo ... -
Acórdão Nº 0000126-97.2019.8.24.9004 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... princípio da indisponibilidade do interesse público e ... configura ...
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Acordao N° 1362938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pdaf, pdde, pde, programa mais educação e programa educação integral. Prestação de contas. Diretora de escola. Dever como gestora dos recursos públicos. Prejuízo ao erário. Não demonstração. Nepotismo. Ocorrência. Enriquecimento ilícito. Ressarcimento integral. Multa civil. Perda da função de diretor. Proporcionalidade. Sentença...
... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS ... APELANTE(S) ... indisponibilidade do interesse público. Não por outro motivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-91.2013.5.06.0014), 04-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado, e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos....
... , fundamentado pela supremacia do interesse p ú blico sobre o privado, e a ... p ú blico sobre o privado e indisponibilidade, pela administra ç ã o dos interesses p ú ... -
Acórdão Nº 0806079-96.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-12-2022
... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE ... DO INTERESSE PÚBLICO, MORALIDADE, ...
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Acordao N° 1401144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2022
Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Faltas injustificadas. Descontos. Parcelamento. Impossibilidade. Ordem denegada. 1. A remuneração do servidor público consiste em contraprestação pecuniária pela disponibilização de serviços à administração pública, sendo composta pelo vencimento e vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O art. 116, x, da lei 8. 112
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTOS ... Os princípios da indisponibilidade do interesse público e moralidade administrativa ... -
Acórdão nº 0003009-75.2001.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS EM SENTENÇA NORMATIVA. ILEGALIDADE DO ACORDO COLETIVO FRENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE, PREVISTO NO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇ&
... O Autor, servidor público municipal, ajuizou a presente ação ordinária ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE, PREVISTO NO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073625-67.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2021
Agravo de Instrumento. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o ingresso da recorrente como assistente simples. In casu, verifica-se que o ora recorrido propôs a demanda originária pretendendo a revisão da Declaração Anual para a Apuração dos Índices de Participação dos Municípios na receita do ICMS incidente sobre as operações de beneficiamento de minério de ferro, que a Vale S.A.
... indisponibilidade do interesse público e ... são irrenunciáveis ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023461-64.2021.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2021
Agravo de Instrumento. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o ingresso da recorrente como assistente simples. In casu, o recorrido propôs a demanda originária pretendendo a condenação da Vale S.A. a apresentar à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ a Declaração Anual para a Apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto do ICMS referente às
... indisponibilidade do interesse público e ... são irrenunciáveis ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002181-03.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
Agravo de Instrumento. Sequestro de verba pública deferido em Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso indeferido pela Relatoria. Agravo interno interposto pelo agravante. Recurso principal, que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do Agravo Interno que apenas retardaria...
... princípios da indisponibilidade do ... interesse público, da ... impessoalidade, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002234-57.2014.8.19.0034 (Criminal), 12-05-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO E MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do ex-prefeito de Miracema, ora apelante, em razão da prática de improbidade administrativa caracterizada pela omissão de atos de ofício,
... Apelado 1: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ... Apelado 2: ... 2. Diante da indisponibilidade do interesse ... público, cumpria ao réu, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049827-43.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2021
Agravo de Instrumento. Estado do Rio de Janeiro. Decisão que, no cumprimento de sentença, não conheceu da impugnação oferecida pelo ente público, uma vez que este não apresentou a planilha de cálculos que fundamenta a tese de excesso. Inconformismo do executado. Artigo 535, § 2.º, do Código de Processo Civil que, ao disciplinar a matéria, não exige a juntada do demonstrativo do débito....
... oferecida pelo ente público, uma vez que ... este não apresentou a planilha ... indisponibilidade do interesse público, ... tem-se que cabe ao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050428-20.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO RETROATIVO DE TRIÊNIOS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2008/93, RESSALVADOS OS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE JÁ FEITOS A TAL TÍTULO E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE ATUALIZAÇÃO DE...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE ... indisponibilidade do interesse público, que impede o julgamento ... -
Acórdão nº 2008/0172989-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TERCEIRO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ... o entendimento de que a indisponibilidade patrimonial prevista no art. 36 da Lei n ...
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Acórdão nº 1.0704.15.010079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO PÚBLICO - COBRANÇA - ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALTERNATIVA À VIA JUDICIAL - DISCRICIONARIEDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO.- Mostra-se indevida a extinção do processo sem resolução
... de no estar caracterizado o necessrio interesse de agir, ante o pequeno valor da obrigao exigida ... -
Acórdão Nº 0302551-67.2016.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... PRELIMINAR AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO PARA QUE SEJA ... cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027294-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE DOUTORADO. SERVIDORA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PLEITO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO NA RESOLUÇAO 2.388/2013. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INÍCIO IMINENTE DO CURSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE OBTER INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE AGIR DA AUTORIDADE PÚBLICA...
... , devendo ser analisado luz do direito/interesse coletivo (aqui representado pelo rgo de educao, ... extrado do princpio da indisponibilidade do interesse pblico, impondo autoridade ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039429-03.2022.8.19.0000 (Cível), 24-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE IMPLANTE COCLEAR A MENOR ACOMETIDO DE SURDEZ BILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA E MANTIDA INTEGRALMENTE NO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO DO SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO...
... Terceira Câmara de Direito Público ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº ... da indisponibilidade do interesse público, nem à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0468618-07.2012.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA QUE REQUER O RECEBIMENTO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS AO LONGO DE SUA VIDA LABORAL, COM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE ALEGADA PARALISIA FACIAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FÉRIAS POR VÁRIOS ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA....
... da indisponibilidade do interesse público ... 3. Precedentes ... -
Processo nº 0070440-26.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... considerando ... indisponibilidade ... que a indisponibilidade do interesse público inviabiliza, neste ...
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Acórdão Nº 0900007-12.2015.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-11-2022
... Municipal a execuo de seu dever, luz do princpio da indisponibilidade do interesse pblico" (REsp 1703936/RO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, j ...