indisponibilidade interesse publico
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Acórdão Nº 0005804-09.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-11-2022
... INTERESSE DE AGIR – IMPOSSIBILIDADE – INDISPONIBILIDADE DO ... INTERESSE PÚBLICO – SÚMULA Nº 452, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000381-91.2014.5.06.0012), 09-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, estas se encontram submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses públicos....
... , fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, ... -
Acórdão nº 0000615-87.2013.8.11.0022 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE – REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA DECRETADA – INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE...
... na inicial, em razão dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Caso em que julgado procedente o pedido, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009631520204058401), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800963-15.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO SILVA E LEITE ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO...
... , somente disponibilizados ao público de Mossoró em data posterior ao trânsito em ... princípios da economicidade e indisponibilidade do interesse público. Ao final, pugna pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-02.2013.5.06.0002 (00207-2008-005-06-00-9)), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses público. Nesse...
... , fundamentado pela supremacia do interesse p ú blico sobre o privado e indisponibilidade, ... -
Acórdão nº 2006/0081552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRIMAZIA DO INTERESSE E DA FINALIDADE PÚBLICAS ... 1. A decretação de indisponibilidade de créditos securitizados do Programa Política ... tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia ...
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Acórdão nº 0503726-33.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... público", bem como, quem a mesma não comprovou a propriet\xC3" ... NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DO ... INTERESSE PÚBLICO. LOCAÇÃO DO BEM A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015144120214050000), 20-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Rescisória atacando julgado da Terceira Turma, da lavra do des. Rogério Menezes Fialho Moreira, Apelreex 0800163-49, de 26 de agosto de 2014, que proveu recurso de apelação manejado por Selma de Miranda Gomes, aqui ré, servidora da Universidade Federal de Campina Grande, a consagrar sua pretensão de implantação de quintos, pagamento de parcelas anteriores
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001416-53.2013.5.06.0002 (00556-2002-011-06-00-7)), 28-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração dos interesses público. Nesse
... , fundamentado pela supremacia do interesse p ú blico sobre o privado e indisponibilidade, ... -
Princípios da administração pública
... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e disponibilidade do ... b) Indisponibilidade do interesse público: esse princípio ...
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Decisao Nº 0000687-90.1995.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. DUPLICATA SEM ACEITE, MAS PROTESTADA. REGULARIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Não se olvida que o princípio da indisponibilidade do interesse público define os limites da atuação administrativa, bem como que os interesses coletivos devem prevalecer sobre o interesse do administrador,...
... ões, sustentou em síntese: a) indisponibilidade do interesse público; b) cabimento da exceção ... -
Acórdão nº 2013/0321952-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... -se possível que o Ministério Público ou outro legitimado, que ... o princípio da indisponibilidade" (temperada) da ... demanda coletiva, \xC2" ... que presente o interesse" social (naturalmente, sem prejuízo \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050163120184058200), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0805016-31.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... pelo erário, dada a indisponibilidade do interesse público. Aduz que o § 3º do art ... -
Acórdão nº 1.0775.14.002128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE DEPÓSITO - EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA -HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, § 11, CPC/2015. - Não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, ex vi do disposto nos artigos 344, inciso II e 392, 'caput',...
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Decisão Monocrática Nº 0500189-72.2013.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-05-2020
... , da moralidade, da eficiência, da legalidade, da supremacia do interesse público, da indisponibilidade do interesse público e da publicidade com ...
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Acordao N° 1228367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Execução penal. Agravo. Condenação em outra comarca. Pleito de cumprimento da pena em presídio do df. Critérios da conveniência e interesse público. Indisponibilidade de vagas e superlotação. Recurso desprovido. 1. Embora seja aconselhável a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, sua transferência para outra unidade federativa não constitui direito subjetivo, cabendo
... AGRAVADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA E ... INTERESSE PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000252-53.2014.5.06.0023), 06-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. Mesmo que exista um regime híbrido para a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista, elas encontram-se submetidas primordialmente ao regime jurídico-administrativo, fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado, e a indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos....
... , fundamentado pela supremacia do interesse público sobre o privado, e a indisponibilidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.552468-9/001,5524697-08.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - PARCELAMENTO DE SOLO - EMPREENDIMENTO DE LOTEAMENTO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA BÁSICA NÃO CONCLUÍDAS - NECESSIDADE DE OBSERVAR O INTERESSE PÚBLICO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os pedidos feitos pelo órgão...
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Acórdão Nº 0043214-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... IMPERATIVO ÉTICO. TRANSPORTE PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO ... o privado, bem assim, pela indisponibilidade desse mesmo ... – a questão que se apresenta ...
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Acórdão Nº 0043226-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... IMPERATIVO ÉTICO. TRANSPORTE PÚBLICO ... INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO ... o privado, bem assim, pela indisponibilidade desse mesmo ... – a questão que se apresenta ...
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Acórdão Nº 0309829-96.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E INTERESSE" DE AGIR ... CONFIGURADO – CIRURGIA PADRONIZADA \xE2" ... princípio da indisponibilidade do interesse público e ... configura ...
- Acórdão Nº 5002757-65.2020.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acordao N° 1270177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processual civil e administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Indenização de transporte recebido por policial militar do distrito federal transferido para inatividade. Requisitos. Desvio de finalidade. Instauração de tomada de contas especial. Apuração do ilícito administrativo pela comissão tomadora. Posterior falecimento do militar. Imediata extinção do processo administrativo pelo...
... INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. COISA JULGADA ... - Acórdão Nº 0028591-27.2008.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão nº 1.0021.11.001510-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM - NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - COBRANÇA DE FGTS - REGIME CELETISTA - ALTERAÇÃO PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO FUNDO -...