individualização de água
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Acórdãos nº 1041764-68.2018.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Ementa identifica a permissão de individualização pleiteada pela autora. Matéria de insurgência examinada, ... não cabimento de supressão de serviço essencial (água) diretamente pelo Condomínio, ainda que por meio de ...
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Acórdãos nº 1041764-68.2018.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Ementa identifica a permissão de individualização pleiteada pela autora. Matéria de insurgência examinada, ... não cabimento de supressão de serviço essencial (água) diretamente pelo Condomínio, ainda que por meio de ...
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Acórdãos nº 2182435-20.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... ÇÃO FISCAL DESPACHO QUE DETERMINA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELO CONSUMO DE ÁGUA E UTILIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2184158-74.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL Cobrança referente a consumo de água e esgoto dos exercícios de 2008 a 2010 ... de água e coleta de esgoto - Necessidade de individualização do consumo Precedentes das Câmaras de Direito Público ...
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Acórdãos nº 0007072-37.2007.8.26.0020 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... fazer Condomínio- Corte no fornecimento de água" à unidade inadimplente Possibilidade Individualizaç\xC3" ... consumo de serviço de esgoto, tendo sido a individualização da verba atendido ao disposto na Lei Municipal 14.108/05. O ...
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Acordao N° 1440697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Lei nº 8. 245/91. Locação de imóvel. Inadimplemento contratual referente às despesas de consumo de água. Recurso da parte autora conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte executa contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, nos seguintes termos: ?acolho parcialmente os embargos à execução para...
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE ÀS ... DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E ... NÃO PROVIDO ... 1. Insurge-se a ... quando não há individualização dos hidrômetros. No caso dos autos, a taxa de condomínio é distinta da ... -
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; ... IV - responsabilidade comum da União, ... Ecológico-Econômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualização das áreas ainda passíveis de uso, em escala mínima de 1:10.000, que ...
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Acórdãos nº 0341919-81.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA PELA INDIVIDUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ÁGUA ...
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Acordao N° 1407682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizados especiais cíveis. Rateio das despesas comuns e individuais de condomínio. Soberania da decissão assembleia. Sentença reformada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46 da lei 9. 099, de 26/09/1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A autora/recorrente interpôs...
... assembleia de condomínio fixou o modo de aferição da individualização do consumo mensal, o padrão ... utilizado pela CAESB, contudo, ao ... pelo consumo de água na área comum do condomínio ... 4. Em contrarrazões, a 1ª recorrida ... -
Acordao N° 1668574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito do consumidor. Prestação de serviços públicos. Revisão de tarifa de consumo de água. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Engano injustificável. Correção monetária. Termo inicial. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de restituição em dobro de valores pagos em virtude de
... PÚBLICOS. REVISÃO DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENGANO INJUSTIFICÁVEL ... individualização do hidrômetro. Neste caso o pagamento deve ser feito de conformidade com ... -
Decisao Nº 0082237-10.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-12-2023
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁGUA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA ...
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Se assembleia aprovar, condomínio pode cortar água de morador inadimplente
Rodrigo Rodrigues: Condomínio pode cortar água de inadimplente
1. Introdução ... Muitos condomínios residenciais, comerciais ou mistos, tem adotado o sistema de individualização de água, realizado por empresas particulares. Segundo esta prática, são instalados medidores individuais de água em cada unidade autônoma ... -
Decisao Nº 0065393-87.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-05-2021
... COMPRA DE IMÓVEL COM PROMESSA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁGUA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. A AUTORA NÃO JUNTOU ...
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Decisão da Presidência nº 880195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2015
... : CONDOMÍNIO EDILÍCIO DECISÃO DA ASSEMBLEIA PELA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁGUA E CORTE DE FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE NULIDADE DE DECISÃO ...
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Acórdãos nº 0252845-16.2009.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... ALEGAÇÃO DE INDEVIDO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROVIDÊNCIA AMPARADA EM ATO ASSEMBLEAR. VALIDADE E ... individualização da medição de consumo de água, de modo que cada unidade ...
- Acórdãos nº 2160466-46.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 2184536-30.2014.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2014
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Assembleias gerais
... Úteis: “aumentam e facilitam o uso do bem.” (individualização da água, do gás, cobertura das vagas de garagem). Agregam valor ao ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS.INCURSÃO NA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE ASPARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃOPROVIMENTO.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias aodeslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradiçãoo
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público que foram ... se aplica quando se constatar a impossibilidade de individualização de lotes, a sobreposição ou a solidariedade de edificações ou ...
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Decisao Nº 0101319-61.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 05-09-2023
... CAUSAS COMUNS. RECURSO INOMINADO. REVISÃO CONSUMO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO QUE POSSUI INDIVIDUALIZAÇÃO INTERNA DO CONSUMO DE ÁGUA ...
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Processo nº 0013128-91.2011.8.19.0036 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto. Aurora que Residem Em Condomínio Vertical Com Sete Unidades Residenciais e Duas Comerciais. a Demandante Afirmou que a Concessionária Condicionou a Individualização Do Hidrômetro para O Seu Apartamento Ao Pagamento de Débito Pretérito e de Período Em que Não Residia No...
... OBRIGAÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ... FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA ... DE ESGOTO. ... individualização" do hidrômetro ... para o seu apartamento ao pagamento de d\xC3" ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... ‐sta tese então além de ter definido o conceito de disponibilidade traça ainda os limites encontrados para sua individualização enquanto padrão mínimo do direito humano autônomo, instrumentos e formas de efetivação. O limite factível atual da disponibilidade relaciona-se ...
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Acórdãos nº 0004740-74.2007.8.26.0642 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Prestação de serviço de fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção ... Individualização das ligações justificada por força das normas consumeristas ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... ça e da produção de amianto, ou a obrigatoriedade da individualização do serviço público de água, por exemplo 18 ... Outros tipos de ...