individualização de água
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... o fato de alguns sítios da região não terem sido abastecidos d´água à possível má conservação ou dano inerente ao uso, negando que ... -
Decisao Nº 0577549-55.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-12-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE LIGAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA EM EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DÉBITO ... , de maneira que se faz explícita a necessidade de individualização da ligação de água, para que obtenha fornecimento regular e adequado do ...
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Decisão monocrática Nº 1454450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... a partir da desfiliação, desde que passiveis de individualização, como fornecimento de água de poço artesiano da associação, e coleta ...
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Decisao Nº 0109018-74.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-04-2021
... VOTO EMENTA ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURAS DE FORMA IDÊNTICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006569720204058001), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800656-97.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACIARA GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: APELAÇÃO....
... ; falta de inclinação do piso, ocasionando o acúmulo indevido de água; ausência de DR- Disjuntor Residual e DG- Disjuntor Geral; infiltração ... demonstrar o mínimo indício do objeto da ação (sua individualização - fotografias, pareceres e laudos avaliativos) e bem como do interesse de ... -
Acórdão Nº 08558069420178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-09-2021
... AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NOVO. FALTA DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO À CONSTRUTORA. PRETENSÃO AUTORAL: ... impedia o acolhimento de seu pedido administrativo de individualização de sua conta de água, o qual também dependia da apresentação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008916420204058001), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800891-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 2) "Uma coisa é a individualização dos problemas, o que foi expressamente realizado na emenda à inicial, ... Não Enche de Água; 2 - Todas as Janelas e Portas Estão Enferrujadas; 3 -O Forro do Teto ... -
Acórdãos nº 0010426-37.2014.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... São Carlos, em que é apelante SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SÃO CARÇPS -SAAE, é apelada ... nome da executada Impossibilidade de individualização do serviço - RECURSO PROVIDO. 1. Apelação do ...
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Acórdãos nº 0600114-60.2008.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... de São Carlos, em que é apelante SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO CARLOS SAAE, é apelado COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ... em nome da executada Impossibilidade de individualização do serviço - RECURSO PROVIDO. 1. Apelação do exequente ...
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Decisao Nº 0001432-36.2021.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 03-12-2022
... 932 DO CPC). SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HIDRÔMETROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA ...
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Decisao Nº 0573481-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO NÃO ATENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA SOB A JUSTIFICATIVA DA ... individualização e regularização d o serviço de fornecimento de água" , onde a autora pleiteia, além da regularização do serviço, a repara\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0085933-35.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
VOTO Inicialmente, tenho que o incidente de uniformização de jurisprudência comporta conhecimento. Na forma do Regimento Interno das Turmas Recursais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro sobre questões de direito material. Analisando o teor das decisões...
... potabilidade da água, uma vez ser incontroverso o fornecimento de água em diversas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...
... que a "Pedra Arrumada" e a "Pedra Argamassada" estavam escondidas na água ou vegetação, tendo em vista que os técnicos da CODEVASF, acostumados a ... obras teriam sido efetuadas, além da inexistência de individualização das condutas dos réus - o que teria prejudicado a ampla defesa e o ... -
Acórdão nº 0554062-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NO ... REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO ... - ITEM 6.3.11, DECRETO Nº 3.060, DE 29.04.1994 ... LAUDO ... DEPARTAMENTO MUNICIPAL ... DE ÁGUA E ESGOTOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO ... Trata-se de ação através da qual a parte autora, ...
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Acórdão nº 1.0153.16.004957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA- CONDOMINIO RESIDENCIAL- CONDÔMINOS INADIMPLENTES- NOTIFICAÇÃO PRÉVIA- ACORDO EXPRESSO EM CONVENÇÃO- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O corte do abastecimento de água, se condiciona ao atendimento de requisitos, sendo o principal deles a efetiva situação de inadimplência do consumidor, e a cautela por parte do...
... deciso liminar modificada, sendo proibido o corte no fornecimento de agua enquanto no houver individualizao do servio de fornecimento de agua para ... -
Acórdão nº 1.0153.16.004957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA- CONDOMINIO RESIDENCIAL- CONDÔMINOS INADIMPLENTES- NOTIFICAÇÃO PRÉVIA- ACORDO EXPRESSO EM CONVENÇÃO- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O corte do abastecimento de água, se condiciona ao atendimento de requisitos, sendo o principal deles a efetiva situação de inadimplência do consumidor, e a cautela por parte do...
... deciso liminar modificada, sendo proibido o corte no fornecimento de agua enquanto no houver individualizao do servio de fornecimento de agua para ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040181-71.2019.8.19.0002 (Criminal), 30-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REVISÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE APLICAR A PROGRESSIVIDADE APÓS DIVISÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. REFORMA DO DECISUM. A parte autora afirma que a ré vem realizando cobrança por consumo de água baseada no...
... RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE ... TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA ... MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA ... IMPOSSIBILIDADE ... comprovar a impossibilidade de individualização do ... consumo, como alega. Sendo assim, evidente que a ... prática ... -
Acórdãos nº 1005760-68.2017.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Mayo de 2018
... São Carlos, em que é apelante SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - SAAE, é apelada ... nome da executada Impossibilidade de individualização do serviço - RECURSO PROVIDO. 1. Apelação do ...
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Acordao N° 1398387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Consumidor. Caesb. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Recurso repetitivo. Tema 414 do superior tribunal de justiça. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades (economias). Hidrômetro único. Tabela progressiva. Cálculo pelo valor real. Enquadramento nos patamares iniciais da faixa de consumo. Possibilidade. 1. O superior tribunal de justiça consolidou seu...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA ... E COLETA DE ESGOTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL ... individualização dos hidrômetros ... 5. Descabe a pretensão autoral de restituição dos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003187-73.2017.8.19.0209 (Cível), 08-09-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Afetação STJ -
... DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO ... SANITÁRIO. CEDAE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... interna para individualização do abastecimento de cada domicílio existente no ... local. Aduz que seria ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067381-37.2011.8.19.0001 (Criminal), 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. AÇÃO PROPOSTA POR FUNDAÇÃO BIO RIO, ONDE ALEGA A COBRANÇA A MAIOR REFERENTE AO CONSUMO DE ÁGUA, BEM COMO SER INDEVIDO A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, BEM COMO CONDENOU A RÉ ALÉM DOS LIMITES FIXADOS NA INICIAL. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. ANULAÇÃO. 1. O pedido do autor é no sentido de que...
... APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA ... CEDAE. AÇÃO PROPOSTA POR FUNDAÇÃO BIO RIO, ... ONDE ALEGA A ... melhor e a mais viável forma de realizar a ... individualização. 3. Entendo que a condenação da parte ... ré à instalação dos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031053-28.2022.8.19.0000 (Cível), 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO ORIGINARIAMENTE AJUIZADA APENAS EM FACE DA CEDAE PARA REFATURAMENTO, COM A MEDIÇÃO DO CONSUMO PELO VALOR DO HIDROMETRO DIVIDIDO PELO NUMERO DE ECONOMIAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NESTE SENTIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EMPRESA AGRAVANTE, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A ESTENDENDO PARA A MESMA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO ... DE ÁGUA. AÇÃO ORIGINARIAMENTE AJUIZADA APENAS EM ... FACE DA CEDAE PARA ... TODAVIA, DE COBRANÇA HÍBRIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO ... ADVINDA DA DIVISÃO DESTE CONSUMO AFERIDO PELO ... HIDRÔMETRO PELO ... -
Decisao Nº 0011666-86.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... COMPRA DE IMÓVEL COM PROMESSA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisao Nº 0002033-67.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 11-06-2023
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO. NEGATIVA EM RAZÃO DE ...
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Acórdão nº 50079496420208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... ça da taxa na conta mensal de condomínio referente ao serviço de água, quando assim se tratar ... O contribuinte da taxa em questão, por sua ... não significa que ele possa ser cobrado sem a devida individualização dos contribuintes. O condomínio deve arcar com o tributo referente apenas ...