Indivisibilidade de Processo

AÇÃO PENAL. INDIVISIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

AÇÃO PENAL. INDIVISIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 49 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Ajuizamento individual. Fase de conhecimento. Honorários advocatícios. Indivisibilidade. Base de cálculo. Art. 85, §3º, inciso i, do código de processo civil. 1. Na impugnação, o executado poderá alegar a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (art. 525, §1º, inciso vi, do cpc). 2. ?os honorários...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

1. CRIME ELEITORAL. ACAO PENAL PUBLICA. PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE. NO PROCESSO PENAL ELEITORAL A ACAO E DE ORDEM PUBLICA (CE, ART. 335) NAO SE APLICANDO O PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE PREVISTO NO ART. 48 DO CODIGO PENAL, SEGUNDO CONSAGRADA JURISPRUDENCIA DA EXCELSA CORTE. 2. DENUNCIA. CRIME EM TESE. E CABIVEL DENUNCIA A VISTA DE FATO APARENTEMENTE DELITUOSO, CUJA APURACAO FAR-SE-A NA FASE DE

HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E PORTE DE ARMAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. QUANDO NÃO OCORRE. II. APRECIADA A DISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL EM OUTRO WRIT, NÃO MERECE CONHECIDO. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO JA ULTIMADO, SE CO-REUS FOREM DESCOBERTOS APÓS, O QUE NÃO SE SUCEDEU. INDEFERIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Dispõe o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, que "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Como se observa das razões recursais, o agravante alega que a distinção do presente recurso com o entendimento consolidado pela 1ª Turma do Superior...

Apelação nº 0041137-32.2020.8.19.0203 Apelante: DIEGO DIAS AGUILAR Apelada: JOSANE RIBEIRO AGUILAR Apelada: IRENE AGUILAR DOS SANTOS Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa do apelante, que enfrenta decisão proferida pelo 16º Juizado Especial...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Bem de família. Obrigação decorrente de fiança prestada em locação comercial. Precedente vinculante que ainda não foi superado. Imóvel de propriedade do executado e de sua companheira que não é parte na execução. Bem destinado à moradia da família. Impenhorabilidade. Mantida. I. De acordo com a inteligência dos artigos 1º e 5º da lei 8. 009/1990,

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVISIBILIDADE DO ESPÓLIO ATÉ A PARTILHA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA INTEGRAR O PÓLO ATIVO DA LIDE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Espólio permanece indiviso até a partilha e será representado em juízo pelo inventariante, consoante as disposições contidas no art. 12, inc. V do CPC. 2. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVISIBILIDADE DO ESPÓLIO ATÉ A PARTILHA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA INTEGRAR O PÓLO ATIVO DA LIDE. AGRAVO PROVIDO. 1. O Espólio permanece indiviso até a partilha e será representado em juízo pelo inventariante, consoante as disposições contidas no art. 12, inc. V do CPC. 2. Agravo de instrumento provido.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000729-55.2021.8.19.9000 IMPETRANTE : SILVIA REGINA RIBEIRO ANTUNES PACIENTE: SILVIA REGINA RIBEIRO ANTUNES RELATORA : MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NULIDADE ALEGADA.POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL...