Indivisibilidade de Processo
27617 resultados para Indivisibilidade de Processo
-
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... apreciar e julgar todas as questes suscitadas e discutidas no processo, conforme o seguinte julgado do STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... , o apelante aduziu suposta violao ao princpio da indivisibilidade da ao penal, buscando anular a denncia porque o Ministrio Pblico teria a ... -
Acórdão Nº 0700153-50.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ENTÃO RECORRIDO PELA RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO DELITO. DEMONSTRAÇÃO DE SELETIVIDADE. RENÚNCIA...
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES ... CONTRA A HONRA ... RECORRIDO PELA RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ... PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO. FALTA DE ... -
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO.NULIDADE DAS CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO.REPACTUAÇÃO. REVISÃO COM BASE EM REGULAMENTO ANTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. RESP 1.551.488/MS.1. Na hipótese de transação, "o exame do juiz deve se limitar à suavalidade e eficácia, verificando se houve efetiva transaç
-
Acórdão nº 1.0024.06.271861-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2008
... 8% - ASSISTÊNCIA MÉDICA - DESTINAÇÃO MÁXIMA DE 40% - INDIVISIBILIDADE DA EXAÇÃO - PROVA DA NÃO-UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS - ... do Poder Público ao órgão a que tocar o conhecimento do processo, será a argüição levada ao julgamento da Corte Superior, se ...
-
Decisão monocrática Nº 8207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... relata que o primeiro juízo suscitado deferiu, nos autos do processo nº 1066730-69.2020.8.26.0100, o processamento do pedido de recuperação ... ções de interesse da massa falida, caracterizando a sua indivisibilidade ... É que num processo falimentar o patrimônio da empresa nem ...
-
Decisão monocrática Nº 8207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... relata que o primeiro juízo suscitado deferiu, nos autos do processo nº 1066730-69.2020.8.26.0100, o processamento do pedido de recuperação ... ções de interesse da massa falida, caracterizando a sua indivisibilidade ... É que num processo falimentar o patrimônio da empresa nem ...
-
Decisão monocrática Nº 8174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ício solicitando a liberação de depósito recursal existente no processo trabalhista em favor da recuperanda. (eDOC 1, p. 30) ... O ... ções de interesse da massa falida, caracterizando a sua indivisibilidade ... É que num processo falimentar o patrimônio da empresa nem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... ões em favor da excipiente, não havendo demonstração de que a dívida supera esse quinhão e não há problema quanto à indivisibilidade do bem, pois única é a proprietária ... O quinhão da executada é o limite para a responsabilidade da executada, não restando ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indivisibilidade da obrigação ... Art. 329. O autor poderá: I — até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de ...
-
Acordao N° 1758043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Dois querelados. Possível perdão tácito somente em relação à recorrida. Inviabilidade. Princípio da indivisibilidade para o exercício da ação penal privada. Recurso contra decisão que rejeitou a queixa-crime. Falta de justa causa. Pedido de recebimento. Impossibilidade. Rejeição total em...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0717200-56.2023.8.07.0016 ... INVIABILIDADE ... PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA ... RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ... -
Acórdão Nº 0001336-93.2019.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... do Espólio de Abadio Pereira Cardoso, tendo, no seio do processo de inventário, em trâmite pela Comarca de Goiânia (GO), firmado ... , quando operada a sucessão, mantendo, entretanto, sua indivisibilidade até a partilha, conforme regra expressa do parágrafo único do ...
-
Acórdão Nº 191873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INC. I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LICITUDE DE PROVAS OBTIDAS POR GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR INTERLOCUTORES. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL. INC. I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967 ... Ademais, ‘o princípio da ... indivisibilidade da ação, expressamente previsto no art. 48 do Código ... de processo ... -
nº 89.01.21280-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 1990
Assunto: Moeda Falsa - Art. 289 ... Autuado em: 24/5/1989 ... Processo Originrio: 500168-5/ba ... Texto disponible nicamente en formato ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 20196-28.2018.5.04.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, V E VII, DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DAS CORRECLAMADAS DO PROCESSO MATRIZ NESTA DEMANDA. SÚMULA 406 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DESSE VÍCIO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO BIENAL DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Constatado esse ... vício processual, seria o caso de oportunizar à parte a chance de sanear o vício, nos ... termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001096620164058205), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800109-66.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA BATISTA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Danuzia Ferreira Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. INDIVISIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE ... 1. Embargos de declaração opostos pelas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AR - 36-86.2020.5.12.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO . ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA . I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido ...
... buscar elidir nesta ação rescisória ... V ... Logo, não há no caso dos autos a indivisibilidade do objeto de que demanda a Súmula nº ... 406, I, do TST ao impor a formação do litisconsórcio necessário, porquanto o afastamento ... -
Acórdão Nº 0301179-65.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... na inicial, o que fao com fulcro no artigo 487, I, do Cdigo de Processo Civil, e, por consequncia: A) DECLARO que devido ao Municpio de Palhoa o ... mais recentemente, continuou defendendoatese de indivisibilidade dofato geradordurante o processo, apresentando contestao (Evento 35) e ...
-
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... 3. Não fere as disposições do art. 515 do Código de Processo Civil acórdão que, reformando a sentença, julga procedente a ação nos ... Jurisprudência Registrária - Indivisibilidade - Averbação - numerus apertus. Fatos Inscritíveis - taxatividade. tAC ...
-
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... ípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional ... Art. 3º - São funções institucionais do ... III - deliberar sobre instauração de processo administrativo; ... IV - opinar sobre afastamento de membro do Ministério ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8011-85.2013.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECADÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA (APÓCRIFO). RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO. PROTRAÇÃO DO TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL....
... ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da ... indivisibilidade do objeto. Constatado esse vício processual, seria o caso de oportunizar ... à parte a chance de sanear o vício, nos termos do art. 321 ... -
Decisão monocrática Nº 1353437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA ... 1. "A Defensoria ... membros substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido, porque a ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 905. Havendo dois (2) ou mais condenados, a sentença poderá ser executada contra eles ao mesmo tempo ou, salvo o caso de indivisibilidade, contra cada um sucessivamente ... Da liquidação da sentença ... Art. 906. A execução terá início pela liquidação, quando a sentença ...
-
Acórdão nº 50004945520178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
... da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo que não fez parte ... Por esta razão, cabe somente ao terceiro a ... Inobstante a irresignação da embargante, no que toca à indivisibilidade do bem, registre-se que não há nenhum óbice à penhora e alienação ...
-
Acordao Nº 157854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO POR MEIO DE OFÍCIO. VALIDADE. 1) É válida a ciência da Defensoria Pública por intermédio de ofício/mandado, cabendo à instituição organizar a forma de atuação de seus membros em decorrência dos princípios da unidade e indivisibilidade. Precedentes do STJ. 2) Embargos rejeitados.
... 1.022 do Cdigo de Processo Civil, sero interpostos para esclarecer obscuridade, eliminar contradio, ... de seus membros em decorrncia dos princpios da unidade e indivisibilidade. Precedentes do STJ. 2) Embargos rejeitados. (EMBARGOS DE DECLARAO ... -
Acordao Nº 157854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO POR MEIO DE OFÍCIO. VALIDADE. 1) É válida a ciência da Defensoria Pública por intermédio de ofício/mandado, cabendo à instituição organizar a forma de atuação de seus membros em decorrência dos princípios da unidade e indivisibilidade. Precedentes do STJ. 2) Embargos rejeitados.
... 1.022 do Cdigo de Processo Civil, sero interpostos para esclarecer obscuridade, eliminar contradio, ... de seus membros em decorrncia dos princpios da unidade e indivisibilidade. Precedentes do STJ. 2) Embargos rejeitados. (EMBARGOS DE DECLARAO ...