Indivisibilidade de Processo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-192/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2007
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA SENTENÇA PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. SÚMULA 406 DO TST. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substituídos pelo Sindicato. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário...
... solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é ... o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide- ... (Súmula 406 ... -
Acordao N° 1438920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora de quota-parte de imóvel de propriedade da executada. Indivisibilidade. Bem de família. Demonstração. Impenhorabilidade. Decisão mantida. 1. Os elementos colacionados aos autos evidenciam que o imóvel objeto da constrição ostenta, de fato, status de bem de família merecedor das disposições protetivas elencadas na lei nº 8. 009/90. 2. Conquanto o...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712360-85.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. INDIVISIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA ... DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-18300/2002-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...
... solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é ... o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide- (Súmula nº 406 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0111693-54.2018.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0111693-54.2018.8.19.0001 Apelante: ANA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA. Apelado: CESARE BUGANE. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Esbulho Possessório. Artigo 161, §1º, inciso II, do Código Penal. Sentença condenatória. Interposição de recurso sem a comprovação do devido preparo. Recorrente que não é beneficiária da Justiç
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Estudo de Direito Processual Penal
... Lei das Execuções Penais; ... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral ... lei, como também na qualidade de fiscal do princípio da indivisibilidade da ação penal, na consonância do art. 48 do Código de Processo Penal ...
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Decisão Monocrática N° 00342883520158070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2021
A ré CONSERVENGE ? CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO ? EIRELI peticiona nos autos (ID 26162213), pugnando pela suspensão do curso do processo, em virtude do falecimento do autor, até que haja a conclusão da partilha dos bens por ele deixados. Defende que, em virtude da indivisibilidade dos bens que compõem o espólio (art. 1.791 do Código Civil), o presente processo somente pode seguir seu curso após a...
... Josaph Francisco dos Santos Nmero do processo: 0034288-35.2015.8.07.0015 Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: ... Defende que, em virtude da indivisibilidade dos bens que compem o esplio (art. 1.791 do Cdigo Civil), o presente ... - Processo nº 0006008-61.2016.8.19.0055 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Marzo de 2018
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Acordao Nº 20749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ACORDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - INEXISTENCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A Defensoria Pública têm, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Neste sentido os membros que integram a instituição estão sob a égide de um único
... tais rgos tm como princpios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. Neste sentido, o primeiro deixa claro que os ... de um membro da instituio, implique na desarrazoada paralisao do processo.Assim, a intimao pessoal do Corregedor Geral da Defensoria Pblica do ... -
Acordao Nº 20749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ACORDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - INEXISTENCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A Defensoria Pública têm, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Neste sentido os membros que integram a instituição estão sob a égide de um único
... tais rgos tm como princpios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. Neste sentido, o primeiro deixa claro que os ... de um membro da instituio, implique na desarrazoada paralisao do processo.Assim, a intimao pessoal do Corregedor Geral da Defensoria Pblica do ... -
Acordao Nº 20749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ACORDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - INEXISTENCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A Defensoria Pública têm, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Neste sentido os membros que integram a instituição estão sob a égide de um único
... tais rgos tm como princpios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. Neste sentido, o primeiro deixa claro que os ... de um membro da instituio, implique na desarrazoada paralisao do processo.Assim, a intimao pessoal do Corregedor Geral da Defensoria Pblica do ... -
Acordao Nº 20749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ACORDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - INEXISTENCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A Defensoria Pública têm, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Neste sentido os membros que integram a instituição estão sob a égide de um único
... tais rgos tm como princpios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. Neste sentido, o primeiro deixa claro que os ... de um membro da instituio, implique na desarrazoada paralisao do processo.Assim, a intimao pessoal do Corregedor Geral da Defensoria Pblica do ... -
Acordao Nº 20749 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2012
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ACORDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - INEXISTENCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A Defensoria Pública têm, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Neste sentido os membros que integram a instituição estão sob a égide de um único
... tais rgos tm como princpios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independncia funcional. Neste sentido, o primeiro deixa claro que os ... de um membro da instituio, implique na desarrazoada paralisao do processo.Assim, a intimao pessoal do Corregedor Geral da Defensoria Pblica do ... -
Acórdão nº 1.0024.08.195855-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2010
PROCESSO CIVIL. CIVIL. GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. INDIVISIBILIDADE. PENHORA PARCIAL DE BEM IMÓVEL. LIBERAÇÃO PARCIAL DO OBJETO DA HIPOTECA. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO RESTANTE DO BEM IMÓVEL. PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DA COISA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. A realização de penhora sobre parcela de bem imóvel, objeto de garantia real, afastando-se, assim, a característica da indivisibilidade,...
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. INDIVISIBILIDADE. PENHORA ... -
Acórdão Nº 0701034-27.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020
... Relator:Des. Sebastião Costa Filho ... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Embargante : Paulo Nicholas de Freitas Nunes ... : ... indivisibilidade, segundo o qual a queixa contra qualquer dos autores ... obriga ao ...
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Acórdão nº 47317 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1969
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, PREVISTA NO ART. 48 DO COD. DE PROCESSO PENAL. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
AÇÃO PENAL. INDIVISIBILIDADE. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... PROCESSO PENAL "A" ... Publicação ... DJ 14-11-1969 PP-***** ... Observação ... -
Acórdão nº 47317 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 1969
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, PREVISTA NO ART. 48 DO COD. DE PROCESSO PENAL. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
AÇÃO PENAL. INDIVISIBILIDADE. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... PROCESSO PENAL "A" ... Publicação ... DJ 14-11-1969 PP-***** ... Observação ... -
Ação civil pública
... processo penal, no qual o caráter público emerge da titularidade estatal para ... ou determináveis, tendo como características a indivisibilidade, a indisponibilidade, a essencialidade e a ausência de conteúdo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001338-30.2015.8.19.0082 (Fazendária), 04-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0001338-30.2015.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Apelante: VANESSA BARBOSA PIMENTEL Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: DR. RUDI BALDI LOEWENKRON R E L A T Ó R
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO DA RESCISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA DEIXOU DE PROPOR A AÇÃO CONTRA UM DOS RECLAMANTES. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o litisconsórcio, na Ação Rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não...
... solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Isso porque, caso julgada procedente a Ação Rescisória, a ... faltar requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo, com isso, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO DA RESCISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA DEIXOU DE PROPOR A AÇÃO CONTRA UM DOS RECLAMANTES. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o litisconsórcio, na Ação Rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não...
... solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Isso porque, caso julgada procedente a Ação Rescisória, a ... faltar requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo, com isso, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO DA RESCISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA DEIXOU DE PROPOR A AÇÃO CONTRA UM DOS RECLAMANTES. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o litisconsórcio, na Ação Rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não...
... solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Isso porque, caso julgada procedente a Ação Rescisória, a ... faltar requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo, com isso, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-355/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO DA RESCISÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA DEIXOU DE PROPOR A AÇÃO CONTRA UM DOS RECLAMANTES. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, o litisconsórcio, na Ação Rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não...
... solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Isso porque, caso julgada procedente a Ação Rescisória, a ... faltar requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo, com isso, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, ... -
Acórdão Nº 0701029-05.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-04-2020
... PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ... indivisibilidade, segundo o qual a queixa contra qualquer dos autores ... obriga ao ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Repetiu-se a redação do art. 354 do CPC/73 400 , que adotava a regra da indivisibilidade da confissão. Significa dizer que a confissão complexa, aquela em que o confitente enuncia fatos favoráveis e desfavoráveis ao seu interesse, ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL.IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Recurso especial interposto contra o acórdão publicado navigência do Código de Processo Civil de 2015 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A...