Indivisibilidade de Processo

Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO AO ERÁRIO. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Inviável a análise, por este Sodalício, das teses defendidas no Apelo Nobre que não foram objeto de debate pela instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmulas n. 282 e 356,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003406420144058205), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0800340-64.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDES - SINDICATO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM PATOS ADVOGADO: Jose Da Silva Mamede e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... efetividade, tem como título executivo judicial a mesma decisão exequenda originária do processo de conhecimento e considerando a indivisibilidade dos efeitos da coisa julgada, que é consequência natural da transindividualidade e indivisibilidade do direito material tutelado na Ação Coletiva ...
Acórdão nº 2010/0179440-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...

... Processo Penal ... SUPOSTAMENTE ... ENVOLVIDAS ... INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA ... INOCORRÊNCIA. ...
Acórdão nº 2012/0230241-4 de T4 - QUARTA TURMA

... gasto, sem que haja, por regra, um processo de ... regra da indivisibilidade ...
Acórdão nº 2014/0142366-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO \xC2" ... 3. A indivisibilidade da natureza do direito discutido na ação ...
Acórdão nº 2014/0252916-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. EXCLUSÃO DO ACUSADOS DE CORRUPÇÃO ATIVA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. FATO INSUFICIENTE PARA QUE O PROCESSO SEJA TRANCADO COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. UNILATERALIDADE DOS ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA INÉPCIA...

... FATO INSUFICIENTE PARA QUE O PROCESSO SEJA ... RECORRENTE. ... princípio da indivisibilidade" não se aplica às ações penais ... públicas, de\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0129560-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ACUSAÇÃO RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE...
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS DE MEMBROSDO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA EINDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. AGRAVOIMPROVIDO.1. Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisãomonoc
Acórdão nº 2005/0068555-1 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO ... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE ... 1. Não se pode exigir que a intimação do Defensor Público seja ...
Acórdão nº 560 de 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2015

... (PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA) ... RHC 95141 (1ªT), HC 104356 (1ªT), RHC 111211 ...
Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL ... ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 7.661⁄1945 E LEI N. 11.101⁄2005. COMPETÊNCIA DO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6839-43.2016.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS PARTES QUE INTEGRARAM O POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA N.º 406, I, DO TST. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDO...

... comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os ... litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto" ... 2. A controvérsia do processo matriz tem como pano de fundo a responsabilidade solidária, ... reconhecida a ...
Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...

... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. ... PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO. INEXISTÊNCIA ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO ...
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... presença no processo, da União, suas autarquias ou empresas ... indeterminação dos sujeitos e indivisibilidade do objeto, é como ...
Acórdão Nº 0701031-72.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA MAJORADA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA. RENÚNCIA TÁCITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SELETIVIDADE NA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAVRATURA DE ATA NOTARIAL COM 16 (DEZESSEIS) AUTORES DA SUPOSTA CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE QUEIXA EM FACE DE TODOS OS INDIVÍDUOS INDENTIFICADOS. VIOLAÇÃO À INDIVISIBILIDADE DA AÇÃOPEN

... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA ... MAJORADA. SENTENÇA QUE ... INDIVÍDUOS INDENTIFICADOS. VIOLAÇÃO À INDIVISIBILIDADE DA ... AÇÃO PENAL PRIVADA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ... RENÚNCIA ...
Acórdão nº 2015/0203053-6 de T5 - QUINTA TURMA

... Processo Penal ... TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ... princípio da indivisibilidade que a rege, nos termos do artigo 3º ...
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO LEINº 201/67. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES.LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AÇÃO CONTROLADA.INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DAAÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "É pacífico, neste Superior Tribunal e no Pretório Excelso, quea gravação...
Acórdão nº REsp 1043207 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA ... AÇÃO PENAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA ...
Acórdão nº 2007/0141351-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO....

... INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL ... Código de Processo" Civil ... 2. Eventual conclusão em sentido diverso do\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0244767-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas...

... processo, em total desrespeito à efetividade e celeridade da Justiça ... indivisibilidade, os membros da Defensoria Pública não se vinculam ...
Acórdão nº HC 163631 / AP de T5 - QUINTA TURMA

... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUOU NO PROCESSO-CRIME. DEFENSOR-GERAL DO ESTADO INTIMADO PESSOALMENTE DO RESULTADO DO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 80⁄94. ORDEM DENEGADA ...
Acórdão nº 2005/0139296-6 de T6 - SEXTA TURMA

... autorizado pelos princípios constitucionais da unidade e indivisibilidade, a atuação dos membros da Promotoria de Defesa da Cidadania de Olinda/PE ... 4. A denúncia que se mostra ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, ensejando o pleno exercício da garantia constitucional da ampla ...
Acórdão nº 2006/0110333-9 de T5 - QUINTA TURMA

... 463 DO CODEX PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDIVISIBILIDADE DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% DA ... 2. A matéria tratada no art. 463, incisos I e II, Código de Processo Civil não restou debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da ...
Acórdão nº 1.0271.04.030755-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E DE LAVRATURA DE AUTO DE ADJUDICAÇÃO - INDEFERIMENTO - PROCESSO EM ANDAMENTO - INDIVISIBILIDADE DOS BENS - INGRESSO DO CESSIONÁRIO NA LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A escritura pública de cessão de...

... interps este agravo de instrumento contra a deciso anexada ao processo eletrnico (evento n 04), a qual, em autos de ao de inventrio dos bens ...
Acórdão nº REsp 1234321 / SC de T4 - QUARTA TURMA

... 1. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo", é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que n\xC3" ... 3. O artigo 1.026 do Código Civil de 1916 proclama a indivisibilidade da transação, dispondo que "[s]endo nula qualquer das cláusulas, nula ...