Indivisibilidade de Processo
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Acordao Nº 17183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2010
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ACORDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - INEXISTENCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A Defensoria Pública têm, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Neste sentido os membros que integram a instituição estão sob a égide de um único
... de que a Defensoria Pblica tem como pilar o princpio da indivisibilidade, no configurando a alegada nulidade a ausncia de intimao pessoal do ... de um membro da instituio, implique na desarrazoada paralisao do processo.Assim, a intimao pessoal do Defensor-Geral do Estado no descaracteriza o ... -
Acordao Nº 17183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2010
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ACORDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - INEXISTENCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A Defensoria Pública têm, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Neste sentido os membros que integram a instituição estão sob a égide de um único
... de que a Defensoria Pblica tem como pilar o princpio da indivisibilidade, no configurando a alegada nulidade a ausncia de intimao pessoal do ... de um membro da instituio, implique na desarrazoada paralisao do processo.Assim, a intimao pessoal do Defensor-Geral do Estado no descaracteriza o ... -
Acordao Nº 17183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2010
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ACORDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - INEXISTENCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A Defensoria Pública têm, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Neste sentido os membros que integram a instituição estão sob a égide de um único
... de que a Defensoria Pblica tem como pilar o princpio da indivisibilidade, no configurando a alegada nulidade a ausncia de intimao pessoal do ... de um membro da instituio, implique na desarrazoada paralisao do processo.Assim, a intimao pessoal do Defensor-Geral do Estado no descaracteriza o ... -
Acordao Nº 17183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2010
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ACORDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - INEXISTENCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A Defensoria Pública têm, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Neste sentido os membros que integram a instituição estão sob a égide de um único
... de que a Defensoria Pblica tem como pilar o princpio da indivisibilidade, no configurando a alegada nulidade a ausncia de intimao pessoal do ... de um membro da instituio, implique na desarrazoada paralisao do processo.Assim, a intimao pessoal do Defensor-Geral do Estado no descaracteriza o ... -
nº 1998.01.00.074835-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 1999
1. Não alcançando a denúncia todos os envolvidos na prática do crime imputado aos Réus, restou violado o princípio da indivisibilidade da ação penal, merecendo ser confirmada a decisão que decretou a nulidade do processo.2. Recurso improvido.
... Autuado em: 9/10/1998 10:34:07 ... Processo Originrio: 930003080-9/pa ... Texto disponible nicamente en formato ... -
Acordao N° 1671777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial criminal. Reclamação criminal contra decisão que indeferiu o processamento de apelação criminal. Determinação de arquivamento. Ausência de intimação do ministério público. Erro de procedimento. Art. 232 do regimento interno do tjdft. Reclamação conhecida e julgada procedente. 1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo ministério público do distrito federal e territórios contra decisã
... no processo penal contra atos jurisdicionais que contenham erro de procedimento quando ... 13. Cabe frisar que, a despeito da unicidade e indivisibilidade da instituição do Ministério Público, os ... seus membros detêm ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-920/2003-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO RELATOR DE INDICAR COMO RÉU DA RESCISÓRIA O LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO NO PRAZO DO ART. 284 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. Tendo os réus figurado como partes no processo rescindendo contra quem fora disparada a rescisória, é fácil inferir tratar-se de litisconsórcio unitário, por conta da evidência de a decisão ser a mesma para todos, a qual, segundo a...
... INÉPCIA DA INICIAL. Tendo os réus figurado como partes no processo rescindendo contra quem fora disparada a rescisória, é fácil inferir ... solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é ... -
Acordão nº 20070803166 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2007
Prova Documental. Indivisibilidade. Afronta ao disposto no parágrafo único do art. 373, do Código de Processo Civil, o aproveitamento apenas de parte de documento com o fito de obter decisão favorável, considerando que o texto legal é expresso ao dispor que o documento é indivisível.
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Acórdão Nº 0800205-28.2024.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-02-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. QUEIXA-CRIME OFERTADA CONTRA ALGUNS DOS SUPOSTOS INFRATORES. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE QUEIXA CONTRA A INTEGRALIDADE DOS AGENTES. CONHECIMENTO DO QUERELANTE ACERCA DO TEOR DA ATA NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 48 E 49 DO CPP....
... Celyrio Adamastor Tenório Accioly ... Revisor: Revisor do processo ''não informado'' ... Impetrante/Def ... : Fernando Antônio Jambo Muniz ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE ... QUEIXA-CRIME OFERTADA CONTRA ALGUNS DOS SUPOSTOS ... INFRATORES ... -
Decisão monocrática Nº 0003409-60.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-12-2022
... ção ideal do imóvel) que lhe pertence também fora adquirida em processo ... judicial (autos 0001250- 22.2009.8.16.0070), no qual ele litigava ... produção probatória, sobretudo quanto à alegada indivisibilidade da parte arrematada ... nesta ação frente ao que adjudicado pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021030420194050000), 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO...
... Tal situação encontra guarida nos princípios constitucionais da unidade e da indivisibilidade, esposados no art. 127, § 1º, da Constituição Federal: " São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058907520164058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805890-75.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S.B. SAO BENTO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza APELADO: ADELMO BATISTA DE MENDONCA ADVOGADO: Maria Do Socorro Bione Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000096-46.2018.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DAS DEMAIS RECLAMADAS CONSTANTES NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA Nº 406 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do item I da Súmula nº 406 do TST, “o litisconsórcio, na ação
... , porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto”. 2. O acórdão rescindendo declarou a responsabilidade solidária da parte autora com o grupo VARIG, ou seja, reconheceu uma comunidade ... -
Acórdãos nº 0010876-05.2009.8.26.0291 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
... comum para impor as regras do condomínio pela indivisibilidade do bem. Posse do tio comprovada em processo judicial que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012776820184058000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801277-68.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE BISELLI ADVOGADO: Barbara Lima Rocha Azevedo APELADO: TEOTONIO BRANDAO VILELA FILHO ADVOGADO: Delson Lyra Da Fonseca ADVOGADO: Efrem Jose Lyra De Almeida Junior ADVOGADO:...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado. 921 920 GOMES, ... 2.1.4. Princípio da indivisibilidade ... A ação penal deverá ser proposta contra todos aqueles que ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução 4 ... Simbolizam os direitos humanos, para ... ânea de direitos humanos, marcada pela universalidade e indivisibilidade destes direitos. Universalidade porque clama pela extensão universal dos ...
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Acórdão Nº 0023605-43.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE LICITATÓRIA. ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS CUJOS SÓCIOS GUARDAVAM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O DIRETOR-EXECUTIVO DA SOCIEDADE ANÔNIMA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO FRACIONAMENTO DA LICITAÇÃO COM VISTAS AO DIRECIONAMENTO DO CERTAME. EXCLUSÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO,...
... Consultoria tcnica para facilitao do processo de anlise e reviso do panejamento estratgico) e as respectivas dispensas ... , semelhana do que ocorre no processo penal, a denominada indivisibilidade da ao de improbidade administrativa (o Estado no pode escolherqual ... -
Da extinção da punibilidade
... 1.4. Condição de procedibilidade ... É condição ligada ao processo", que, uma vez presente, autoriza a propositura da ação ... Exemplo did\xC3" ... Princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. inobservância. Renúncia tácita ...
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Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... apreciar e julgar todas as questes suscitadas e discutidas no processo, conforme o seguinte julgado do STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... , o apelante aduziu suposta violao ao princpio da indivisibilidade da ao penal, buscando anular a denncia porque o Ministrio Pblico teria a ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... apreciar e julgar todas as questes suscitadas e discutidas no processo, conforme o seguinte julgado do STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... , o apelante aduziu suposta violao ao princpio da indivisibilidade da ao penal, buscando anular a denncia porque o Ministrio Pblico teria a ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... apreciar e julgar todas as questes suscitadas e discutidas no processo, conforme o seguinte julgado do STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... , o apelante aduziu suposta violao ao princpio da indivisibilidade da ao penal, buscando anular a denncia porque o Ministrio Pblico teria a ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... apreciar e julgar todas as questes suscitadas e discutidas no processo, conforme o seguinte julgado do STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... , o apelante aduziu suposta violao ao princpio da indivisibilidade da ao penal, buscando anular a denncia porque o Ministrio Pblico teria a ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... apreciar e julgar todas as questes suscitadas e discutidas no processo, conforme o seguinte julgado do STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... , o apelante aduziu suposta violao ao princpio da indivisibilidade da ao penal, buscando anular a denncia porque o Ministrio Pblico teria a ... -
Acordao Nº 150421 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL -CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - NULIDADES DA SENTENÇA E DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - NÃO INCIDÊNCIA - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES E SEGURAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PRINCÍPIO IN...
... apreciar e julgar todas as questes suscitadas e discutidas no processo, conforme o seguinte julgado do STJ: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... , o apelante aduziu suposta violao ao princpio da indivisibilidade da ao penal, buscando anular a denncia porque o Ministrio Pblico teria a ...