indulto de natal 2007
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... de Coordenadores de Juizados Especiais, Natal, maio de 1997, Conclusão 5. 53. Sumula 7 das ... outros, excetuados os resultantes em indulto individual, coletivo ou comutação de pena ...
-
Recursos
... Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público ... ficar em sua residência, na cidade de Natal, sozinha, para colocar os estudos da faculdade em ... , livramento condicional, anistia, indulto, remição de pena, progressão de regime ...
-
DEC 8380 de 24/12/2014 - DECRETO. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de ... ; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações ...
-
Decreto nº 8.380 de 24/12/2014. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de ... ; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Costa Carvalho, 2ª Turma Cível; APC 2007.01.1.050655-3, Rel. Desembargadora Nídia Corrêa ... de Coordenadores de Juizados Especiais, Natal, maio de 1997, Conclusão 5. 53. Sumula 7 das ... outros, excetuados os resultantes em indulto individual, coletivo ou comutação de pena ...
-
Decisão monocrática Nº 151683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de ... de 1998 ; nº 11.464, de 28 de março de 2007 ; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, ... pedido, assentou o não cumprimento, até o Natal de 2013, de 1/3 das penas dos crimes comuns e 2/3 ...
-
Acórdão Nº 8000206-27.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... í indeferiu pedidos de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/22 e de ... Poder Judiciário limitá-la" (Indulto de natal: aplicação nos casos de concurso de crimes e ... doc1.395-1.442); 2) Ação Penal 0000347-47.2007.8.24.0033, pena de 1 ano e 10 meses de reclusão ...
-
Acórdão Nº 8000115-34.2023.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... í indeferiu pedidos de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/22, e de ... Poder Judiciário limitá-la" (Indulto de natal: aplicação nos casos de concurso de crimes e ... doc1.395-1.442); 2) Ação Penal 0000347-47.2007.8.24.0033, pena de 1 ano e 10 meses de reclusão ...
-
Direito Constitucional
... Min. Carlos Britto, julgamento em 21.06.2007, DJ de 19.10.2007)”. Se não bastasse, o ... (A) O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ... 201, § 6º, da CF (sobre gratificação de natal ...
-
Legislação Complementar
... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de ... ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de ...
-
As mudanças do indulto
... como referncia, o que reforou sua classificao como "indultos de Natal".Assim como o indulto do governo Sarney, o primeiro decreto de Collor ... O decreto de 2007 excluiu condenados por crimes de tortura, terrorismo, trfico de drogas ou ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0039802-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDULTO DA PENA. DEFERIMENTO DA BENESSE. AGRAVO EM ... leitura dos autos, infere-se que, em 01/06/2007, o agravado foi posto em liberdade condicional ... da lavra do Subprocurador-Geral Wagner Natal, pela concessão da ordem (fls. 129/136) ... É ...
-
Dilma divulga critérios para indulto de Natal
Presidência divulga decreto com regras para o indulto de Natal
... trfico ilcito de drogas e crimes hediondos neste caso, desde que o crime seja posterior publicao das Leis 8.072/90, 8.930/94, 9.695/98, 11.464/2007 e 12;015/2009. Excetuando-se os brasileiros punidos por envolvimento em um destes tipos de crime, foram beneficiados os presos, brasileiros ou ... -
Criminalidade organizada
... 2ª ed. Natal: OWL Editora Jurídica, 2015. p. 541 ... V. 11, n. 37, abr/jun 2007. p. 69 ... 107 TROTT, Stephen. Op. cit., p ... No mesmo ano de 2006 veio o “ Indulto ...
-
Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... repressão ao levante armado de novembro em Natal (tentativa fracassada do PCB, com apoio da União ... O advogado de defesa de Olga pediu indulto pela ilegalidade da prisão de Olga, em vista de ... Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007 ... JESUS, Carlos Miranda Oliveira de. O ...
-
COVID. Legislação correlata
... , concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com ... Norm. n. 31 do TST, de 27.09.2007, p. 791 — depósito recursal — pedido ... 688 — STF — gratificação de natal — Súmula n. 530 — STF — insalubridade — ...
-
Sanção presidencial da lei 'anticrime' foi destaque
Sanção presidencial da lei "anticrime" foi destaque
... Na terça, Bolsonaro concedeu indulto a todos os policiais condenados por crimes ... No decreto que regula o indulto de Natal, publicado na edição desta terça-feira (24/12) ... ávio na Assembleia Legislativa do Rio entre 2007 e 2018 ... “Quando a defesa atacava o ... -
Acórdão Nº 08074899120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-08-2021
... 1º, I DO DECRETO Nº 6.294/2007. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA ... indulto natalino e comutação das penas ... Sustenta o ... É como voto ... Natal ...
-
Acórdão Nº 08042216320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-07-2020
... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 27/4/2007 ... (HC 178521 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, ... Do indulto pelo Decreto 6.706/08 ... 21. Como sabido, O ... (como regra, o denominado indulto de natal), podendo perdoar integralmente a pena, gerando a ...
-
Acórdão nº 2006/0249260-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. INDULTO PARCIAL. DECRETO 3.226/99. HOMICÍDIO ... Brasília (DF), 06 de setembro de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES ... NATAL). ORDEM DENEGADA ... 1. A teor do contido no ...
-
Acórdão Nº 08074899120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-07-2021
... PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS ... ão de indulto com base no Decreto nº 6.294/2007 ... Em suas razões (ID 10080227 - Págs ... É como voto ... Natal ...
-
Legislação
... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de ... ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de ...
-
Acordao N° 1278633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Indulto. Decreto nº 9. 246/2017. Análise dos delitos com e sem violência ou grave ameaça. Cisão. Impossibilidade. Requisito objetivo não preenchido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O indulto é ato privativo e discricionário do presidente da república, não cabendo ao judiciário fazer interpretação extensiva do alcance do benefício.
... INDULTO. DECRETO Nº ... 9.246/2017. ANÁLISE DOS DELITOS ... PROGRESSÃO DE ... REGIME. LEI 11.464/2007. VIGÊNCIA EM 29/03/2007. INDULTO. DECRETO ... EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE NATAL. DECRETO Nº 8.940/2016 ... CRIMES PRATICADOS ... -
Plano nacional de política criminal e penitenciária (PNPC-2011): Uma iniciativa contra-hegemônica frente ao estado punitivo brasileiro
... Editora Freitas Bastos, 2007, p 166-167. 9 WACQUANT, Loïc. (Entrevista) A ... b) Garantir a assistência pré-natal e a existência de espaços e serviços ... de extinção da punibilidade, como o indulto natalino ... Outra preocupação do PNPC 2011, ...
-
Legislação
... 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de ... 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de ... ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de ...