indulto decreto 6294
-
Acórdãos nº 7005769-89.2016.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Comutação deferida Decreto nº 8.380/2014 Recurso do ... Voto nº 26.088 4 concessão de indulto ou comutação a sentenciados que ...
-
Acórdãos nº 7004539-66.2016.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... , deferida nos termos do Decreto nº 8.172/2013 - Recurso do ... (inclusive livramento condicional, indulto e comutação) – Inteligência do ...
-
Acórdãos nº 7001817-59.2016.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Comutação de penas. Decreto nº 8.615/2015. Recurso do ... É que o pleito de indulto, pleno ou parcial, somente será ...
-
Acórdãos nº 7001071-94.2016.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Decreto Presidencial nº 8.615/2015. Requisito ... É que o pleito de indulto, pleno ou parcial, somente será ...
-
Acórdãos nº 7002584-08.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... contra decisão que concedeu indulto a GLAUCO WARROCHA COELHO, nos termos do artigo 1º, I, do Decreto nº 8.380/2014. Requer a cassação da ...
-
Acórdãos nº 0051496-49.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... ão que indeferiu pedido de indulto. Busca a reforma da decisum , porquanto ... de requisito não previsto no Decreto nº 8.172/2013. Aduz que o delito que ...
-
Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Decreto de indulto ... Ação direta de ...
-
Acórdãos nº 0051674-95.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... IZIDORO BARRETO, com espeque no Decreto Presidencial nº. 8.380/2014. Aduz, em ... É que o pleito de indulto, pleno ou parcial, somente será ...
-
Acórdãos nº 7011538-43.2015.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... condições não previstas no Decreto nº 7.873/2012. Requer a concessão ... º 22.213 3 É que o pleito de indulto, pleno ou parcial, somente será ...
-
Decisão Monocrática Nº 0620247-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 16-12-2019
... pelo “Indulto Natalino” concedido no art. 1º, II do Decreto ...
-
Acórdãos nº 0155228-17.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... nº 1.449 Execução Penal Indulto" com base no Decreto Presidencial n\xC2" ...
-
A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... Em dezembro de 2017, pouco tempo após a promulgação do Decreto de indulto nº 9.246/2017, expedido pelo Ex-Presidente Michel Temer, a ... -
Acórdão nº 1.0481.07.075818-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO/COMUTAÇÃO DE PENAS - FALTA GRAVE - FUGA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO/COMUTAÇÃO DE PENAS - FALTA GRAVE - FUGA - ... de natureza grave, a qual, pelo atual Decreto nº 7873/2012, pressupõe completa apuração sob ... -
Acórdão nº 1.0481.07.075818-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO/COMUTAÇÃO DE PENAS - FALTA GRAVE - FUGA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO/COMUTAÇÃO DE PENAS - FALTA GRAVE - FUGA - ... de natureza grave, a qual, pelo atual Decreto nº 7873/2012, pressupõe completa apuração sob ... -
Acordao N° 1409385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Remessa de ofício. Reabilitação. Requisitos atendidos. Remessa oficial desprovida. 1. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à reabilitação criminal de que tratam os artigos 93 a 95 do código penal e artigos 743 a 750 do código de processo penal, mantém-se a decisão que a deferiu. 2. Remessa oficial desprovida.
... 640; ID 31926644), em razão de indulto pleno, nos termos do artigo 1º, ... inciso I, do Decreto nº 6.294, de 11-dezembro-2007 ... Está ... -
Acórdãos nº 0061791-82.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... contra decisão que concedeu indulto a JOÃO BARBOZA DA ROCHA, nos termos do artigo 1º, XIII, do Decreto nº 8.172/2013. Aduz preliminar de ...
-
Acórdãos nº 0127838-72.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... contra decisão que concedeu indulto pleno a WELLINGTON PEREIRA DA SILVA, s termos do artigo 1º, I, do Decreto nº 7.873/2012. Requer a cassação da ...
-
Acórdãos nº 7002604-53.2014.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... condições não previstas no Decreto nº 8.172/2013. Requer a concessão do ... não faz jus ao benefício do indulto, com embasamento, tão-somente, em ...
-
Acórdãos nº 7004936-79.2014.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... MARCELO SCHILLER, com base no Decreto Presidencial nº 7.873/12. Requer a ... sentido de que o pleito de indulto, pleno ou parcial, somente será ...
-
Acórdãos nº 0137307-45.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2013
... ão que indeferiu pedido de indulto ... Busca a reforma da decisum , porquanto ... reconhecida após a edição do Decreto nº 7.648/2011. Processado o recurso, ao ...
-
Acórdãos nº 0160876-75.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... ão que indeferiu pedido de indulto, por ausência dos requisitos objetivo ... antes da edição do Decreto nº 7.873/2012. Processado o recurso, ao ...
-
Acórdãos nº 0121731-12.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
... 1/5, com base no artigo 2º do Decreto nº 7.873/2012. Requer a cassação da ... necessário para a concessão do indulto em 7.3.2014 (fl. 6). A par disso e, ...
-
Acórdãos nº 0161220-56.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Octubre de 2013
... base no artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 7.873/12. Requer a cassação da ... ência de prazo para fins de indulto, inclusive, a partir da recaptura, ...
-
Acórdãos nº 0125904-79.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2013
... 1/4, com base no artigo 2º do Decreto nº 7.648/11. Requer a cassação da ... ência de prazo para fins de indulto, inclusive, a partir da recaptura, ...
-
Acórdãos nº 0038303-98.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... com espeque no artigo 2º, do Decreto nº 7.873/2012. Requer, em resumo, a ... çáveis e insuscetíveis de indulto. Não bastasse, é de se destacar ...