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I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. É certo que, em outros processos assemelhados, já me manifestei quanto à profissão de vendedor não ser caso de categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º c/c os arts. 570 e 577 da CLT.Todavia, melhor refletindo sobre a questão e diante dos recentes julgados do C. TST...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 511, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção das categorias

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL. Em consonância com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Na...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para excluir da condenação a obrigação de pagar diferenças salariais por acúmulo de função e para afastar a responsabilidade subsidiária, julgando-se improcedente a ação em face da HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Ao decréscimo condenatório...

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL .

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. In casu, o despacho agravado foi tornado sem efeito pelo Juízo de 1º grau. Demais disso, a execução ainda não foi deflagrada, pois sequer houve citação das reclamadas ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e L&M INDÚSTRIA LTDA - condenadas a responder de forma solidária pelo pagamento dos títulos deferidos na...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 893, § 1.º, DA CLT. SÚMULA n. 214 DO C. TST. MEDIDA INCABÍVEL. De acordo com o art. 893, § 1.º da Consolidação das Leis do Trabalho, o Agravo de Petição é cabível apenas em face de decisões proferidas em sede de execução dotadas de caráter...

RECURSO ORDINÁRIO DE BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não se pode falar em existência de grupo econômico, sem a satisfação dos pressupostos do art. 2° da CLT, não havendo prova de qualquer ingerência da segunda demandada sobre a primeira. Além disso, a...

PROCESSO Nº: 0812428-96.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS IGARASSU LTDA ADVOGADO: Rafaela Dorneles Da Silva Barreiros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS

I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSOS ORDINÁRIOS. SINDICATO DA INDÚSTRIA DO AÇÚCAR NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIAESP, SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP, UNIÃO DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ÚNICA, FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE...

I-RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§2º do artigo 74 c/c artigo 2º, ambos da CLT). É de se ressaltar, inclusive, que, a teor do artigo 443, II, do NCPC c/c artigo 769, da CLT, o juiz está autorizado a indeferir a inquirição

EMENTA: RECURSO AUTORAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É sabido que o nosso ordenamento jurídico elegeu, para o enquadramento dos trabalhadores, o critério da sindicalização vertical por atividade, ou seja, decorre da área de atividade econômica preponderante da empregadora, salvo na hipótese de categoria diferenciada (art

PROCESSO Nº: 0823923-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Mayara Alves Rios De Oliveira e outros APELADO: RECIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA ADVOGADO: Alfredo Manoel Ramiro Basto De Barros Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. É certo que, em outros processos assemelhados, já me manifestei quanto à profissão de vendedor não ser caso de categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º c/c os arts. 570 e 577 da CLT.Todavia, melhor refletindo sobre a questão e diante dos recentes julgados do C. TST...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. A atividade de vendedor é regida pela legislação especial (Lei nº 3.207/1957). Nos termos do art. 511, §3°, da CLT são inaplicáveis à espécie, portanto, os instrumentos normativos anexados aos autos e pertinentes ao SINDBEB - Sindicato dos Empregados na Indústria de Bebidas do...

RECURSO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. De acordo com a regra prevista no artigo 511 (§§ 1º e 2º) e no artigo 581 (§ 2º), ambos da CLT, o enquadramento sindical se define pela atividade econômica preponderante do empregador. No caso dos autos, o estatuto social comprova que a empresa Ré é uma indústria de bebidas, logo, com atividade econômica principal vinculada...

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO COLETIVO. SINDICATO PROFISSIONAL. ABRANGÊNCIA. Como reconhecido na sentença, o sindicato representativo da categoria profissional do autor é o Sindicato dos Empregados em Indústria de Bebidas do Estado de Pernambuco - SINDBEB/PE, tendo em vista a atividade preponderante da empresa para a qual trabalha (art. 581, §2º, da CLT), qual seja, fabricação de...

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente deixou de transcrever nas razões de revista...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVODE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BEBIDAS. VENDA DIRETA DAINDÚSTRIA AO VAREJISTA. SUPRESSÃO DE OPERAÇÃO INTERMEDIÁRIA.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NAFORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE593.849 RG/MS.1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para...