industria de bebidas reflexa
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Acórdão nº REsp 1199000 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁCTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO À PROPAGANDA DE TABACO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdãos que se ressentem de similitude...
... RECORRENTE : PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : ROSÂNGELA SOARES ... e escrita, sobre os malefícios do fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos ... Excluída a simplesmente reflexa de ofensa a princípios constitucionais, ... - Acórdão nº 9101-003.592 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junio de 2018
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... : Estado Da Bahia Executado: Pelo Industria De Compressas E Outros Produtos Texteis Ltda ... Executado: Marcas Premium Alimentos E Bebidas Ltda - Epp Executado: Braz Evangelista Filho ... DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , no máximo, ofensa indireta ou reflexa da carta magna ... Por consequência, voltou a ... - Região Metropolitana Autor: Fujibag - Industria, Comercio, Acabamento Ltda - Me Advogado: Gustavo ... Autor: Lider Comercio E Representacoes De Bebidas ...
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Feira de santana - 1� vara da fazenda p�blica
... ção: Feira De Santana Interessado: Industria E Comercio De Confecções Jim E Carol Ltda Me ... OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA E REEXAME DE FATOS. INVIABILIDADE DO APELO ... Executado: Distab Dist De Alimentos Bebidas E Cosmeticos Ltda Me Exequente: Município De ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11759-11.2013.5.03.0029) 23-05-2018
... 5.03.0029, em que é Agravante SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. e Agravado NADIMILSON ... existente, ocorreria de forma meramente reflexa e indireta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1761-36.2012.5.02.0076)
... INDÚSTRIA" BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A ... \xC2" ... , na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12202-63.2017.5.15.0133)
Agravante: ... SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A ... Advogado: ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O ... art. 93, inciso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 622-14.2013.5.03.0035) 02-05-2018
... 5.03.0035 , em que é Agravante SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. e Agravado ALEX ... , esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1151-29.2021.5.06.0145)
... HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ... Advogada: Dra ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O ... art. 93, inciso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1580-07.2012.5.02.0441) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL INSOLVENTE E SEUS SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução quando não demonstrada a violação direta de dispositivo...
... 5.02.0441, em que é Agravante SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. e são Agravados JOSÉ ... , na hipótese, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1519-92.2014.5.02.0016) 25-04-2018
... 5.02.0016 , em que é Agravante SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. e são Agravados ... ária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21708-58.2015.5.04.0030)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Por vislumbrar contrariedade à decisão vinculante do E. STF no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 (Relator Ministro Gilmar Mendes,...
... HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA ... e é Recorrido ... texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1678-79.2013.5.03.0036)
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MULTA E JUROS DA MORA - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
... SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ... e Agravado ... reflexa, indireta, em desalinho com a exceção prevista ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000695-70.2020.5.02.0707)
... Agravado: ... SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A ... Advogada: ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O ... art. 93, inciso ...
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Moradias em áreas de risco, cidadania e participação: Um desafio para a governança municipal
... à instalação e desenvolvimento da indústria de materiais de construção e pesquisas ... Assim, tais dispositivos legais, por via reflexa, asseguram moradias socialmente justas, pois ... prefeituras, como proibição de venda de bebidas alcoólicas a partir de certo horário, controle ...