inelegibilidade absoluta
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Decisão monocrática Nº 43109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2020
... no sistema ELO referente a indivíduos em situação de inelegibilidade. Ocorre que a decisão criminal não afetou os direitos políticos do ... inelegibilidades, sendo-lhe vedado a criação de inelegibilidade absoluta, pois estas são previstas taxativamente pela própria Constituição” ...
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Direito Electoral
... políticos é parte legítima para dar notícia de inelegibilidade ao Juiz Eleitoral, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias ... sob a perspectiva da maioria absoluta dos votos para o candidato ser eleito no primeiro turno. No segundo só é ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou ... cada Ministério Público disporá sobre a composição, inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e em lei ... complementar ... capazes de bloquear qualquer solução que imponha maioria absoluta ... 6. A legislação eleitoral em geral apresenta prazos mais exíguos ...
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Resolução nº 9851 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Marzo de 1989
INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 14, PARAGRAFO 1. 1. INELEGIBILIDADE ABSOLUTA E INAFASTAVEL DO CONJUGE E PARENTES ATE O SEGUNDO GRAU DOS CHEFES DO EXECUTIVO, DESDE QUE CANDIDATOS AOS MESMOS CARGOS. 2. ELEGIBILIDADE IRRESTRITA DO CONJUGE E PARENTES ATE O SEGUNDO GRAU DOS CHEFES DO EXECUTIVO, DESDE QUE TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS E CANDIDATOS A REELEICAO. 3. ELEGIBILIDADE...
... 809 ... Em..___________ ... Inelegibilidade. Parentesco. CF, art.14 - ... 1) Inelegibilidade absoluta e inafastável ... -
Acordão nº 1305 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
... RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS ... VIDA PREGRESSA. ART. 14, § 90, CONSTITUIÇÃO ... outros casos de inelegibilidade impõe uma condição de natureza absoluta: a de que fosse considerada a vida pregressa do candidato. Isto posto, ...
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Acordão nº 19853 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Agosto de 2004
Registro de Candidato - Vereador - Indeferimento - Inelegibilidade - Condenação Criminal por Crime Eleitoral (Art. 1º, I, "e" da Lc N.º 64/90) - Admissibilidade - Inelegibilidade Legal Absoluta Que Não Se Confunde Com Suspensão de Diretos Políticos Decorrentes de Condenação Criminal - Sentença Mantida - Recurso Não Provido.
... REGISTRO DE CANDIDATO - VEREADOR - INDEFERIMENTO - INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CRIME ELEITORAL (ART. i~, 1, 'E' DA LC N° 90) - ADMISSIBILIDADE INELEGIBILIDADE LEGAL ABSOLUTA QUE NÃO SE CONPUNDE COM SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTiCOS DECORRENTES DE ... -
Acordão nº 26394 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
... RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS ... VIDA PREGRESSA. ART. 14, § 9°, CONSTITUIÇÃO ... outros casos de inelegibilidade impõe uma condição de natureza absoluta: a de que fosse considerada a vida pregressa do candidato. Isto posto, ...
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Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
... Essas causas são, basicamente, a inalistabilidade, inelegibilidade e a perda ou suspensão de direitos ... @@3.2 Inalistabilidade ... e assim serão analisadas, dividindo-as em inelegibilidade absoluta e inelegibilidade relativa ... @@@3.3.2 Inelegibilidade absoluta ...
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Direitos políticos
... e suspensão dos direitos políticos – 8.7 Casos de inelegibilidade – 8.7.1 Inelegibilidade absoluta – 8.7.2 Inelegibilidade relativa ...
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Acordão nº 1133 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Septiembre de 2006
... para que Lei Complementar estabelecesse outros casos de inelegibilidade impóe uma condição de natureza absoluta: a de que fosse considerada a ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O ... A presunção de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins eleitorais ante ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... a) Apresentar uma notícia de inelegibilidade; ... b) Interpor um AIRC ... A seguir apresentaremos um estudo ... II - incapacidade civil absoluta; ... III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem ...
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Direitos Políticos
... c) brasileiros, natos ou naturalizados, com incapacidade civil absoluta (art. 15, II, da CRFB/88); d) nacionais, natos ou naturalizados, que ... não podem ser candidatos a cargo eletivo uma vez que a inelegibilidade os priva desta capacidade. 16 A figura abaixo mostra o quadro de direitos ...
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Pedido de registro de candidatura
... de “qualquer eleitor” para a impugnação fundada em inelegibilidade ou incompatibilidade (§ 3º do art. 97). O TSE, entretanto, admite a ... da eleição, a substituição dar-se-á por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, ...
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Direitos políticos
... inelegibilidade consiste em hipóteses impeditivas da capacidade eleitoral passiva, ... Pode representar uma restrição absoluta, impedindo o nacional de concorrer a quaisquer cargos eletivos; ou ...
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Direitos Políticos
... c) brasileiros, natos ou naturalizados, com incapacidade civil absoluta (art. 15, II, da CRFB/88); d) nacionais, natos ou naturalizados, que ... não podem ser candidatos a cargo eletivo uma vez que a inelegibilidade os priva desta capacidade. 16 ... A figura abaixo mostra o quadro de ...
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Acordão nº 24667 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2005
Recurso Cível - Ilícito Penal de Captação de Sufrágio - Recorrentes Punidos Com Multa e Cassação dos Diplomas, sem Prejuízo da Inelegibilidade - Preliminar Acolhida - Ausência de Citação - Nulidade Absoluta - Matéria de Ordem Pública - Recurso Provido para Anular o Feito a Partir da Citação.
... COM MULTA E CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS, SEM PREJUÍZO DA INELEGIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - ... -
Acordão nº 1176 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
... REGISTRO DE CANDIDATURA ... ELEIÇÕES 2006. FATOR DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, ... § 90, DA CF/88. VIDA PREGRESSA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ... outros casos de inelegibilidade impõe uma condição de natureza absoluta: a de que fosse considerada a vida pregressa do candidato. Isto posto, ...
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Direitos políticos
... Previsões legais de inelegibilidade; 7.4. Incompatibilidades e desincompatibilização; 7.5. Aplicação da EC ... II – incapacidade civil absoluta; ... III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto ...
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Decisão monocrática Nº 53373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2022
... que, no julgamento da ADI 2.534, o Pleno do STF estabeleceu a absoluta proibição de qualquer forma de atividade político-partidária, ... do Ministério Público constitui causa absoluta de inelegibilidade, impedindo a filiação a partidos políticos e a disputa de qualquer ...
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Acórdão Nº 7197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... MARCO TEMPORAL PARA AFERIÇÃO DAS ... CAUSAS DE INELEGIBILIDADE". ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES AO ... REGISTRO DA CANDIDATURA. DIA DA ELEIÇ\xC3" ... constitucional para alcançar o princípio da maioria absoluta, ... estabelecido para a eleição de presidente da República, governador ...
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Decisão monocrática Nº 1452278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... REGISTRO DEFERIDO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, ALÍNEA G, DA LC nº 64/1990. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ... de inelegibilidade reconhecida por esta Justiça Eleitoral, por absoluta impossibilidade temporal ... Conforme elucidou o Ministro Tarcisio ...
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Ação Rescisória Eleitoral
... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão ... pode ser de cunho constitucional ou infraconstitucional, absoluta ou relativa, independe ainda da espécie de ação em que foi declarada, ...
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Modelos de recursos eleitorais
... a agentes públicos em período eleitoral, declarando-se a inelegibilidade dos Recorridos, a cassação dos registros de candidatura ... Manual de ... , como medida de essencial proteção da lisura do pleito, face à absoluta impossibilidade ética e jurídica de se afirmar válido um resultado ...