inelegibilidade absoluta
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Reelegibilidade de prefeito em municípios vizinhos e inelegibilidade reflexa
Fabrício Medeiros: Reelegibilidade de prefeito em municípios vizinhos
... Logo, os precedentes do TSE terminaram por criar uma presunção absoluta, segundo a qual não tendo sido o município vizinho àquele onde o prefeito reeleito exerce seu mandato criado, na última legislatura, por ... -
Acórdão Nº 6630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 1º, I, "E", DA LEI ... COMPLEMENTAR ... 135/2010) ... INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 8 ... 26 da Lei ... 9.868/1999 ... 5. Acresço a absoluta inconveniência de alteração do ... entendimento anteriormente firmado ...
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Magistratura TJGO 2021
... (C) determina a presunção absoluta de paterni-dade ... (D) impede-o de aproveitar de sua recusa, sem ... de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade ... (D) tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de ...
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Funções essenciais à justiça
... 45/2004 acabou por instituir uma forma de inelegibilidade absoluta, já que não poderão eles liar-se a partidos políticos, ...
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Decisão da Presidência nº 869736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... 1 ... Incidência nas causas de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alíneas d e h, da LC nº 64/1990 ... Enquanto a ... critério constitucional para alcançar o princípio da maioria absoluta, estabelecido para a eleição de presidente da República, governador de ...
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A argumentação jurídica
... 157.959, 51 discutia-se a possibilidade de ser estendida a inelegibilidade" absoluta que se previa originariamente no artigo 14, § 5.º, da Constitui\xC3" ...
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Poder Legislativo
... separação de Poderes não deve ser entendido naquela rigidez absoluta que historicamente deu o rigem ao seu surgimento, justicado pela ... 14, §§ 1º a 9º, algumas hipóteses de inelegibilidade", remetendo, contudo (art. 14, § 9º), para a lei com plementar a xaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1413541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... passa ao longo de anterior discussão acerca da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, ‘l’, da Lei Complementar nº 64/1990. O ... 1º, inciso I, casos de inelegibilidade de natureza absoluta, não restringiu sua hipótese de incidência aos cargos políticos ...
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Decisão Monocrática nº 23437 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Octubre de 2016
... CARGO. PREFEITO. DEFERIMENTO ... INELEGIBILIDADE. ART. 14, 4, DA CONSTITUIO DA REPBLICA. ALFABETIZAO. CARTEIRA NACIONAL DE ... o argumento de que o Recorrido "est acoimado pela inelegibilidade absoluta, visto ... ser de notrio conhecimento de grande ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras ... verbas além do subsídio. 7. A gratificação ... decisão que possa implicar a inelegibilidade de determinado cidadão ... Trata-se da previsão constante do art. 26-C ...
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Decisão Monocrática nº 41828 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
... DE INELEGIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISO EM LEI COMPLEMENTAR. RENNCIA CANDIDATURA ... do prazo, acarretar ao candidato a pena de inelegibilidade absoluta, no mais podendo concorrer s eleies" (fls. 62).Ademais, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... -Presidente, a Governador e a Vice-Governador, que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos ... § 1º Se nenhum ... das previstas na lei complementar definidora de casos de inelegibilidade ... § 3º Aplicam-se as penas previstas no inciso I ao presidente, ...
- Acórdão nº 47877 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Decisão da Presidência nº 38746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... ção do mandato eletivo do ora Reclamante, qual seja de maioria absoluta, fundamentado no artigo 50, inciso III da Lei Orgânica Municipal ... perda do mandato eletivo do Reclamante e a sua consequente inelegibilidade, por quórum de maioria absoluta (doc. 1, fls. 2/3) ... Pleiteia, ...
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Decisões Monocráticas nº 38746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2020
... ção do mandato eletivo do ora Reclamante, qual seja de maioria absoluta, fundamentado no artigo 50, inciso III da Lei Orgânica Municipal ... perda do mandato eletivo do Reclamante e a sua consequente inelegibilidade, por quórum de maioria absoluta (doc. 1, fls. 2/3) ... Pleiteia, ...
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Membros do MP se licenciam para disputar eleições e continuar nos cargos
Membros do MP se licenciam para disputar eleições e manter cargos
... Proibição absoluta ... Kenarik Boujikian, desembargadora aposentada do TJ-SP, especialista em ... do Ministério Público constitui causa absoluta de inelegibilidade, impedindo a filiação a partidos políticos e a disputa de qualquer ... -
Decisão Monocrática nº 5739 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Marzo de 2017
... DO TCM/CE EM INCIDENTE DE NULIDADE ABSOLUTA AFASTANDO A INELEGIBILIDADE DO ART. 1, I, G, DA LC 64/90. REGISTRO ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... analfabetos e os inalistáveis, e o § 7º regulamenta a inelegibilidade reflexa, decorrente do parentesco até o segundo grau ou por adoção, dos ... ção, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, ...
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Decisão Monocrática nº 6043 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Octubre de 2016
... , demonstrada sua condio de semianalfabeto, a afastar a inelegibilidade;b) exerce a vereana ... desde a eleio passada, alm de ... Por isso, entendo incidente espcie a inelegibilidade absoluta prevista no ... dispositivo constitucional citado.Em ...
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Exercícios prácticos
... do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, § 7º, da Constituição Federal.” ) ... EBOOK ... licença prévia, sendo possível, apenas, pelo voto da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, sustar o andamento da ação. Ou seja, ...
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Decisão Monocrática nº 060148922 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Octubre de 2018
... estadual, no pleito de 2018, reconhecendo a causa de inelegibilidade prevista no art. 1, I, d, da Lei Complementar ... no seu caso, em razo da absoluta ausncia de finalidade eleitoral nas condutas que ensejaram sua condenao e ...
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Decisão Monocrática nº 19576 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2016
... Leopoldo/RS nas Eleies 2016, por entender caracterizada a inelegibilidade ... prevista no art. 1, I, l, da Lei Complementar n ... Deve-se reconhecer a absoluta consonncia ... da inelegibilidade estabelecida na ...
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Prestação de contas de campanha: um caso de inelegibilidade mal resolvido
Rodrigo Cyrineu: Um caso de inelegibilidade mal resolvido
... ou causa de inelegibilidade? Antes, porém, é preciso rechaçar veementemente as chamadas condições de registrabilidade, por absoluta ausência de amparo constitucional ... Deveras, é a Constituição Federal o locus inaugural dos impedimentos ao sufrágio passivo do cidadão. É ... -
Das Inelegibilidades
... SUMÁRIO: 12.1 Introdução – 12.2 Conceito de inelegibilidade – 12.3 Incompatibilidades – 12.4 Condições de elegibilidade – ... “Rigorosamente absoluta, lembra José Afonso da Silva, é apenas a inelegibilidade dos analfabetos ...