inelegibilidade absoluta e relativa
2870 resultados para inelegibilidade absoluta e relativa
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Decisão Monocrática nº 2745 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Mayo de 2017
... Inelegibilidade decorrente de rejeio de contas. Art. 1, inciso I, ... nulidade absoluta, relativa e ato inexistente, entendeu que ...
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A definição dos candidatos ao pleito e o real interesse do eleitor na sua participação
... é que, muito embora a quantidade relativa de filiados partidários seja tímida, a ... ão incide em alguma das causas de inelegibilidade, o que recai na interpretação do teor de outras ... a questão sob a ótica da nulidade absoluta e total dos votos (como fez ... 8 Vale ...
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Decisão Monocrática nº 6991 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Octubre de 2016
... da causa de inelegibilidade do art. 1, I, g, da Lei Complementar 64/90.O ... da CF/88, alcanado desde que observado absoluta e irrefutavelmente os limites para os gastos ... e que regularizou a multa com o TCE/RJ relativa a esse dano.Insiste que, em razo da caducidade ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... ável sujeito à sanção de inelegibilidade, bem como, se candidato, à perda do registro ou ... “A representação relativa à propaganda irregular deve ser instruída com ... II - incompetência absoluta e relativa; ... III - incorreção do valor da ...
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Decisão Monocrática nº 2843 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2016
... REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1, I, L, DA LC 64/90. ATO DOLOSO ... Civil Pblica antes referida revela, com absoluta ... clareza, a condenao do ... a exigncia legal relativa ocorrncia concomitante das tipificaes, nem mesmo ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... úncia tivesse sido acatada pela maioria absoluta dos seus pares. Na primeira edição deste nosso ... inelegibilidade. O acórdão do Supremo Tribunal reconheceu que, ... especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda ...
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Decisão Monocrática nº 59835 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Agosto de 2014
... no configurada a hiptese de inelegibilidade ... capitulada no art. 1, I, ... competncia privativa e absoluta para apreciar se a irregularidade praticada ... e no conduta relativa quitao da multa que lhe foi imposta perante a ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I, da ... Lei ... decisão motivada da maioria absoluta dos membros do referido Conselho ... § 2º Os ... ção da Portos RS que não seja aquela relativa à função de ... integrante do Comitê de ...
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Decisão Monocrática nº 91405 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2014
... razo da inelegibilidade prevista no art. 1, I, p, da Lei Complementar n ... acima do limite legal para a campanha relativa s eleies de 2010, tampouco teve responsabilidade ... absoluta matria de ordem pblica e h outras questes que ...
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Acordão da , 12-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÃTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME EM RAZÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PEDIDO NÃO APRECIADO E DECIDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ART. 619 DO CPP....
... 64/1990 ... PEDIDO PREJUDICADO. INELEGIBILIDADE MANTIDA PELO TRIBUNAL ... SUPERIOR ELEITORAL ... da extinção da punibilidade relativa aos ... crimes de contrabando e quadrilha em ... absoluta higidez do procedimento, pois o Dr. Melzi, então ... -
Decisão monocrática Nº 1345551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... -lhes, ainda, multa e sanção de inelegibilidade, esta última estendida a Thaisson de Souza ... 2018 e a AIME nº 0601423-80.2018, uma absoluta congruência quanto aos elementos distintivos da ... e, em adição, sua baixa eficácia relativa frente às formas publicitárias modernas lançam ...
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Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... permitem a superação da formalidade relativa" à juntada da ... Quanto à existência de acórd\xC3" ... tendo em vista a absoluta ausência de provas do dolo específico do ... outro candidato, em razão da inelegibilidade que lhe foi imposta ... Isso posto, pelo meu ...
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Decisão monocrática Nº 978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... base na legislação infraconstitucional relativa às atribuições daquela prestigiosa entidade ... DE ELEGIBILIDADE E HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE - ATIVIDADE LEGISLATIVA E OBSERVÂNCIA DO ... institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... , a perícia médica poderá, com relativa segurança, fixar as datas prováveis da DID e da ... 13.9 – A elegibilidade e a inelegibilidade para programa de reabilitação profissional das ... Quando ocorrer necessidade absoluta dessa providência, as solicitações deverão ...
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Acordao N° 1403146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Tribunal do júri. Três réus. Homicídio qualificado. Meio cruel. Motivo torpe. Destruição e ocultação de cadáver. Termos das apelações defensivas. Todas as alíneas do art. 593 do código de processo penal. Conhecimento amplo. Alegação de nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Legítima defesa....
... nulidade posterior à pronúncia, seja relativa ou ... absoluta, bem como não houver qualquer ... de a presente condenação gerar inelegibilidade, incluam-se os dados dos condenados no ... -
Acordao N° 1323181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso de apelação criminal. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Descumprimento de medidas protetivas de urgênci
... causa de diminuição relativa" à tentativa na fração máxima de 2/3 (dois ter\xC3" ... pronúncia, seja relativa ou absoluta, além de não constar qualquer impugnação em ... de homicídio qualificado gera inelegibilidade ... -
Decisão monocrática Nº 0600808-78.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... inelegibilidade, mas o TRE/RO “ manteve a sentença de primeiro ... ão, a condenação não se sustenta, por absoluta ausência da prática de qualquer ato abusivo ou ... do apelo especial” , questão relativa à suposta ausência de “legitimidade da ...
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O Supremo Tribunal Federal no Combate à Deformação do Processo Político e Eleitoral e a Vontade de Constituição (Wille Zur Verfassung)
Em conformidade com as lições de Konrad Hesse, a vontade de Constituição (Wille zur Verfassung) pressupõe uma ordem normativa inquebrantável, sujeita a um constante processo de legitimação, mantendo-se vigente através de atos de vontade. Nesse contexto, a interpretação relaciona-se à concretização da norma, sendo decisiva para consolidar e preservar a força normativa da Lei Fundamental. Em busca...
... Não havendo, por isso, absoluta autonomia entre ambos, que se condicionam ... uma questão venha a ser uma questão relativa ao poder ou apenas um problema jurídico ... inelegibilidade) pretendentes a mandatos eletivos que foram ... -
Princípios fundamentais do texto
... Os direitos dos idosos têm absoluta prioridade sobre os demais ... EBOOK GUIA ... MENORIDADE RELATIVA: É, para efeito do Direito Penal, a atenuante ... – inclusive – incontinenti – inelegibilidade – infração – injetar – lazer – lixo – ...
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Decisão Monocrática nº 67028 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Agosto de 2019
... CASSAO DOS DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. AGENTES RESPONSVEIS ... A nulidade relativa no juntada do rol de ... no caracteriza hiptese de nulidade absoluta que possa ser conhecida como matria de ordem ...
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Decisão monocrática Nº 0000128-85.2016.6.09.0103 de Tribunal Superior Eleitoral
... de 2016 –, bem como declarou a inelegibilidade de Fábio Alves Neto, pelo prazo de 8 anos, nos ... ARGUIÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AOS FUNDAMENTOS QUE RESOLVERAM QUESTÃO DE ORDEM ... também não exige fundamento de certeza absoluta; situa–se no plano intermediário da ...
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Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... “prerrogativa institucional” relativa ao correto exercício do mandato; a ... partir do ... , também, afastamento de pena de inelegibilidade de ... oito anos, de modo a restar objeto à ... “Reafirmo que, a supremacia absoluta das normas ... constitucionais e a prevalência ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... “prerrogativa institucional” relativa ao correto exercício do mandato; a ... partir do ... , também, afastamento de pena de inelegibilidade de ... oito anos, de modo a restar objeto à ... “Reafirmo que, a supremacia absoluta das normas ... constitucionais e a prevalência ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... “prerrogativa institucional” relativa ao correto exercício do mandato; a ... partir do ... , também, afastamento de pena de inelegibilidade de ... oito anos, de modo a restar objeto à ... “Reafirmo que, a supremacia absoluta das normas ... constitucionais e a prevalência ... -
Poder Judiciário
... – A maior liberdade relativa dos órgãos da função administrativa, com ... ou a posentadoria pelo voto da maioria absoluta dos membros do respectivo T ribunal, ou do Con- ... curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do a rt. 14 da Constituição ...