inelegibilidade eleitoral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES. CONDENAÇÃO POR ABUSO DE PODER. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, “D”, DA LC 64/1990. RE 929.670 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 860. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Ausente o vício da omissão, assentado, a despeito...

RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, d, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. AIJE. ABUSO DE PODER. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REGISTRO DEFERIDO. 1. Havendo decisão vigente ao tempo do pedido de registro, suspendendo os efeitos do acórdão por meio do qual o recorrente foi condenado em sede de AIJE, não há como reconhecer a incidência da inelegibilidade inscrita na alínea d

- CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. CONTAS DO ADMINISTRADOR PÚBLICO: REJEIÇÃO. Lei Complementar n. 64, de 1990, art. 1., I, 'g'. I. - Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo T.C.U., além de lhe ser aplicada a pena de multa. Inocorrencia de dupla punição, dado que a inclusão do nome do...

Ação rescisória. Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. É facultado ao relator neste Tribunal, com base na regra do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, negar seguimento a ação rescisória. 2. Não é possível, por meio da via excepcional da ação rescisória, a simples pretensão de rediscussão da causa de indeferimento do registro de candidatura. 3. Agravo regimental nã

Registro. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. 1. A Corte de contas assentou a não incidência da legislação municipal apontada pelo agravante, matéria que somente pode ser revista por meio dos recursos próprios perante aquele órgão ou por intermédio de eventual ação judicial. 2. Cabe à Justiça Eleitoral, rejeitadas as contas, proceder ao...

Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas. - Nos termos da Súmula nº 11 do Tribunal, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. Agravo regimental não conhecido.

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - CARGO - PREFEITO - Diplomação - Inelegibilidade superveniente - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA

ENSINO SUPERIOR. Curso de Gestão de Tecnologia da Informação. Indeferimento de matrícula por suposta ausência de comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral – Suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado – Quitação eleitoral, no caso concreto, não poderia ser interpretada de modo a gerar óbice à efetivação do direito à educação – Ausência...

Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. O TSE tem entendido cabível a análise da decisão de rejeição de contas, para fins de aferição da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar n° 64/90, em sede de recurso especial. 2. Caso não constem da decisão que rejeitou as contas circunstâncias que evidenciem se tratar de irregularidade grave, tampouco imputação de débito ao...

Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 1. Não procede a alegação de contradição no acórdão regional entre a afirmação do relator de que, segundo o seu entendimento, a inelegibilidade do candidato teria escoado em 14.9.2012, e o fato de, em seguida, ao examinar a questão sob o ângulo da incidência do § 10 do art. 11 da...

RECURSOS ORDINÁRIOS. ELEIÇÕES 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA G DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA SEGUNDO A NORMA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RECURSOS PROVIDOS PARA INDEFERIR O REGISTRO.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CR/88. EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. INTERINIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A interinidade na chefia do Poder Executivo não afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.

Inelegibilidade. Condenação criminal. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578/DF, relator o Ministro Luiz Fux, de 16.2.2012, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 e reconheceu a possibilidade da sua incidência sobre condenações e fatos pretéritos. 2. É...

AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. PROVIMENTO. 1. As peculiaridades do caso recomendam o julgamento do recurso especial pelo colegiado desta Corte. 2. Agravo regimental provido.

Inelegibilidade. Condenação por ato doloso de improbidade administrativa. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578/DF, declarou a constitucionalidade da LC nº 135/2010 e reconheceu a possibilidade da sua incidência sobre fatos e condenações pretéritos. 2. A causa de inelegibilidade...

INELEGIBILIDADE - CONDENAÇÃO CRIMINAL POR COLEGIADO - CRIME DE MENOR OFENSIVIDADE. Cumpre perquirir a existência de crime de menor ofensividade a partir da pena cominada e das balizas do artigo 61 da Lei nº 9.099/1995. Prevista para o tipo do artigo 350 do Código Eleitoral a pena de reclusão de um a cinco anos, presente o artigo 284 do mesmo Código, descabe cogitar de situação concreta a ensejar...

RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - Eleições Suplementares 2018 - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Impugnação - Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Julgada Procedente pela Justiça Eleitoral - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Improcedência da Impugnação - Deferimento do Registro - 37ª Zona Eleitoral -...

• Processo Eleitoral - Sistematização das Ações Eleitorais

INELEGIBILIDADE. Constatada a existência de decisão judicial a estampar, expressamente, a inelegibilidade por determinado período, fica em segundo plano, ante a prejudicialidade, o exame da constitucionalidade da norma superveniente, no caso a Lei Complementar nº 135/2010.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Julgada Procedente pela Justiça Eleitoral - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - AIJE nº 230-12.2012.6.14.0038 - 38ª ZE - Oriximiná

RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Conduta Vedada a Agente Público - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. CORTE REGIONAL. DEVOLUÇÃO. ANÁLISE. ART. 275 DO CE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA-STJ Nº 182. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O art. 11, § 10, da Lei n° 9.504/97 não especifica a via adequada para a arguição das situações que afastem a inelegibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - REJEIÇÃO DE CONTAS - INELEGIBILIDADE (LC Nº 64/90, ART. 1º, I, 'G') - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, BEM ASSIM AO ART. 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - HIPÓTESE CONFIGURADORA, QUANDO MUITO, DE OFENSA REFLEXA AO...

RECURSO ELEITORAL - DIREITO ELEITORAL - Eleições - Cargos - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Eleições - Eleição Majoritária - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE...