inelegibilidade eleitoral

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - CASSAÇÃO DE DIPLOMA - REALIZAÇÃO DE NOVA ELEIÇÃO

Ação Rescisória. Decadência. Configuração. Cabimento. Hipótese de inelegibilidade. 1. Conforme prevê o art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral, a ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, deve ser proposta no prazo de 120 dias da decisão irrecorrível, não tendo sido respeitado tal prazo, no caso. 2. A rescisória somente é admissível para desconstituir julgados que versem sobre...

Inelegibilidade. Desincompatibilização. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o afastamento de fato das funções é suficiente para elidir a inelegibilidade. 2. Comprovada a desincompatibilização de fato da candidata no prazo de três meses antes do pleito, não incide a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Agravo regimental não provido.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CASSAÇÃO DE DIPLOMA - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CASSAÇÃO DE REGISTRO - INELEGIBILIDADE - PARCIALMENTE PROCEDENTE

AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AÇÃO QUE VISA ANULAR RESOLUÇÃO MUNICIPAL QUE REVOGA JULGAMENTO ANTERIOR QUE REJEITOU AS CONTAS DE EX-PREFEITO - INELEGIBILIDADE DECLARADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - PERMANÊNCIA DO INTERESSE PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

• O Globo

• O Globo

• Processo Eleitoral - Sistematização das Ações Eleitorais

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Inelegibilidade. Analfabetismo. 1. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que as restrições que geram as inelegibilidades são de legalidade estrita, vedada a interpretação extensiva. 2. Essa orientação aplica-se, inclusive, quanto à configuração da inelegibilidade do art. 14, § 4º, da Constituição Federal, devendo ser exigido apenas que o candidato saiba ler e escrever, minimamente,

ELEIÇÕES 2012. REGISTRO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. REELEIÇÃO O pai do candidato não foi eleito em 2004. Em razão de decisões judiciais, assumiu a Prefeitura, por poucos dias e de forma precária no início de 2008. O filho foi eleito em 2008 e requereu o registro de candidatura para disputar a reeleição em 2012. Os fatos definidos no acórdão regional não permitem concluir pela...

Eleições 2012. Registro de candidatura. Indeferimento. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Incidência. - A contratação de pessoal sem a realização de concurso público, bem como o não recolhimento no prazo legal, a ausência de repasse ou o repasse a menor de verbas previdenciárias configuram, em tese, irregularidades insanáveis e atos dolosos de...

Eleições 2012. Registro. Vereador. Indeferimento. Condenação criminal. Arts. 289, 350 e 354 do Código Eleitoral. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, item 4, da LC nº 64/90. Incidência. 1. A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos não afasta a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto a lei estabelece como requisito

• O Globo