inelegibilidade eleitoral
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Acórdão nº 409459 de 2ª Turma, 4 de Junio de 2004
Recurso Extraordinário. Matéria eleitoral. 3. Artigo 14, § 7º, parte final, da CF. Cláusula de inelegibilidade. Exceção. Interpretação restritiva que alcança, tão-somente, os titulares de mandato eletivo e não beneficia os suplentes. 4. Recurso Extraordinário que se nega provimento
... - INELEGIBILIDADE, FILHO, PREFEITO, SUPLENTE, VEREADOR, PARENTESCO ... AFINIDADE, CHEFE, ... -
Acórdão nº 12790 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2013
... Registro de candidatura. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. l, 1, g, da Lei Complementar n° 64190. Ofensa à Lei n° 8.666193. Vício de natureza insanável. Precedentes. 1. A jurisprudência deste ...
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Acordao N° 1645869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento. Suspensão de edital de convocação para assembleia geral extraordinária da associação dos feirantes do shopping feira de ceilândia - asfescei. Nulidade da determinação de preenchimento de ficha cadastral. Não configuração. Ausência de participação do sindifeira no processo eleitoral. Não comprovação. 1. Com relação à nulidade da determinação de preenchimento de ficha...
... AUSÊNCIA DE ... PARTICIPAÇÃO DO SINDIFEIRA NO PROCESSO ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. Com relação à nulidade da determinação de ... eleitoral, porquanto o Estatuto prevê hipóteses de inelegibilidade ... (a exemplo da disciplinada no artigo 50), e a viabilizar eventual ... -
Recurso contra a expedição de diploma
O denominado recurso contra a expedição de diploma eleitoral, que é substancialmente tratado no art. 262 do Código Eleitoral, ... foram racionalmente limitados para as hipóteses de inelegibilidade superveniente, constitucional ou falta de condição de elegibilidade, ...
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Acórdão nº 90392 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1978
... DISCUSSÃO, HIPÓTESE, IRREELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE, SUCESSOR ... SUBSTITUTO, PREFEITO ... DENEGAÇÃO, CONHECIMENTO, RECURSO ...
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Acórdão nº 131 de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 30 de Agosto de 2018
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Captação Ilícita de Sufrágio - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO/PERDA DE MANDATO ELETIVO
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Acórdão nº 0000009 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
... venha a ser efetivamente condenado cassao de seu registro ou diploma, e, por via reflexa, fique suscetvel aos efeitos secundrios da inelegibilidade, decorrentes da denominada "Lei da Ficha Limpa", necessria a comprovao da m-f, da gravidade e da relevncia jurdica das condutas ento apuradas, aptas ... -
Acórdão nº 34560 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. EXAME DA NATUREZA DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A Justiça Eleitoral, a fim de verificar a incidência da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, g, da LC 64/90, pode examinar a...
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ART. 1°, 1, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64190. EXAME DA NATUREZA DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DAS CONTAS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 14071 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2012
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de existência de rivalidade entre o recorrente, candidato a prefeito, e o atual Chefe do Executivo da localidade, aspirante à reeleição e genitor do pretenso candidato, não afasta a...
... PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. ART. 14, § 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de existência de rivalidade entre o recorrente, candidato a prefeito, e ... -
Acórdão nº 10479 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Abril de 2013
... Advogados: Valério Ático Leite e outro Eleições 2012. Registro de candidatura. Rejeição de contas, Inelegibilidade. Art. l, 1, g, da Lei Complementar n° 64/90. Indeferimento. 1. O pagamento irregular de verbas de gabinete constitui irregularidade insanável que ...
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Acórdão nº 20417 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Febrero de 2014
... RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS. ART. 1°, INCISO 1, ALÍNEA g, DA LEI COMPLEMENTAR N° 64190. RECURSO DE REVISÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos ...
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A justiça eleitoral
... 65 BITENCOURT, Antônio Carlos dos Santos. Apud COSTA, Adriano Soares da. Teoria da inelegibilidade e o direito processual eleitoral ... Belo Horizonte; Del Rey, p. 182 ... 66 COSTA, Adriano Soares da. Teoria da inelegibilidade e o direito ...
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Acordão nº 1069 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2006
Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. 1. O art. 14, § 9°, da Constituição não é auto-aplicável (Súmula nº 13 do Tribunal Superior Eleitoral). 2. Na ausência de lei complementar estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicará inelegibilidade, não pode o julgador, sem se substituir ao
... Advogado: Dr. Luis Paulo Ferreira dos Santos e outro ... Eleições 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Inelegibilidade. Idoneidade moral. Art. 14, § 90, da Constituição Federal ... 1. O art. 14, § 90, da Constituição não é auto-aplicável ... (Súmula n° 13 ... -
Acórdão nº 178 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIO DE DIPLOMA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO POR AFINIDADE. ENTEADO. PREFEITO REELEITO. PRECLUSO. INOCORRNCIA. DESPROVIMENTO. 1. assente na jurisprudncia desta Corte que "a aplicao ...
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Ministro que votou contra tornar Bolsonaro inelegível, Raul Araújo vai herdar outros processos do ex-presidente no TSE
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um dos dois ministros que votaram pela absolvição de Jair ... ações movidas contra o ex-presidente que também pedem a inelegibilidade por irregularidades. Em novembro, o magistrado passa a ocupar a ...
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Ministro que votou contra tornar Bolsonaro inelegível, Raul Araújo vai herdar outros processos do ex-presidente no TSE
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um dos dois ministros que votaram pela absolvição de Jair ... ações movidas contra o ex-presidente que também pedem a inelegibilidade por irregularidades. Em novembro, o magistrado passa a ocupar a ...
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Acórdão nº 0000006 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2018
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Abuso - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA
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Resolução nº 19291 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Agosto de 2004
INELEGIBILIDADE. RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS IRREGULARES. NATUREZA INSANÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Compete à Justiça Eleitoral examinar, no julgamento do pedido de registro de candidatura, a natureza insanável da irregularidade determinante da rejeição de contas. Indagações não conhecidas.
... Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins ... Interessada: Corregedoria Regional Eleitoral do Distrito Federal ... INELEGIBILIDADE. RESPONSÁVEIS POR CONTAS JULGADAS IRREGULARES. NATUREZA INSANÁVEL ... CARACTERIZAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO ... Compete à Justiça Eleitoral ... -
Acórdão nº 0000560 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 6 de Agosto de 2018
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - Eleições - Transgressões Eleitorais - Conduta Vedada a Agente Público - Abuso - De Poder Econômico - Abuso - De Poder Político/Autoridade - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet - 2016 - Facebook - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO...
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Acórdão nº 16444 de Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 1968
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE TEMPORARIA, IMPOSTA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MATÉRIA QUE ESCAPA DAQUELAS QUE SE INCLUEM COMO DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO 'WRIT', COM A REMESSA DOS AUTOS AO EG. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, COMPETÊNCIA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 16444 de Tribunal Pleno, 29 de Marzo de 1968
MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE TEMPORARIA, IMPOSTA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MATÉRIA QUE ESCAPA DAQUELAS QUE SE INCLUEM COMO DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO 'WRIT', COM A REMESSA DOS AUTOS AO EG. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, COMPETÊNCIA ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... Publicação ... DJ ... -
Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL" ... ANEXOS – MODELOS DE FORMULÁRIOS 737 ... Anexo C MODELOS DE A\xC3" ... , desperta impedimento à candidatura, qual seja, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “d”, da LC n. 64/90, com redação ...
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Acórdão nº 24485 de Tribunal Pleno, 12 de Marzo de 2004
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA: GOVERNADOR. NULIDADE DOS VOTOS CONFERIDOS A UM DOS CANDIDATOS: INELEGIBILIDADE. A RESSALVA DO § 4º DO ART. 175 DO CÓD. ELEITORAL. I. - Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. Cód. Eleitoral, art. 175, § 3º. Assim, a decisão que cassa por inelegibilidade o registro do candidato tem eficácia...
... recdo.(a/S) : Tribunal Superior Eleitoral ... lit.Pas.(a/S) : José Reinaldo Carneiro Tavares e Outro (a/S) ... -
Acórdão nº 301343 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 2001
Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Envio de correspondência de Deputado estadual com propaganda eleitoral custeada pela Assembléia Legislativa. Inelegibilidade. - As alegações de ofensa aos incisos II, XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da Constituição, por demandarem o exame prévio da legislação infraconstitucional e da prova, são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do
... (TSE), DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, DEPUTADO ESTADUAL ... CONFIGURAÇÃO, ABUSO DE AUTORIDADE, SSÃO, CORRESPONDÊNCIA ... FINALIDADE, CAMPANHA ELEITORAL, IRRELEVÂNCIA, OBSERVÂNCIA, LIMITE ... QUOTA AUTORIZADA, ASSEMBLÉIA ... -
Acórdão nº 20771 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, II, i, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. FUNÇÃO DE DIREÇÃO. EMPRESA. CONTRATO. PODER PÚBLICO. FATO INCONTROVERSO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Por se tratar de matéria interna da agremiação, não cabe à coligação adversária impugnar registro
... RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1 0, II, i, DA LEI COMPLEMENTAR N° 64190. FUNÇÃO DE DIREÇÃO. EMPRESA. CONTRATO. PODER PÚBLICO. FATO INCONTROVERSO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO ...