inelegibilidade eleitoral
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'Golpe não tem papel, tem fuzil', diz Bolsonaro ao negar conhecer minuta achada na casa de Anderson Torres
... saber o motivo da prorrogao do julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do processo que pode determinar sua inelegibilidade ... Bolsonaro ...
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'Golpe não tem papel, tem fuzil', diz Bolsonaro ao negar conhecer minuta achada na casa de Anderson Torres
... saber o motivo da prorrogao do julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do processo que pode determinar sua inelegibilidade ... Bolsonaro ...
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Acórdão nº 2008/0253364-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SIMÃO E OUTRO(S)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL" DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 20A VARA CÍVEL DA SE\xC3" ... PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEÇÃO (CC 46.714/RS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A ...
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TSE derruba inelegibilidade de Marcelo Crivella por abuso de poder político
BRASILIA O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) derrubou a condenao do ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella (PRB-RJ) por abuso de poder poltico e afastou a inelegibilidade de oito ...
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Moraes autoriza acesso do TSE à investigação sobre Anderson Torres
... o ex-ministro da Justia Anderson Torres com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em uma ao que pode levar inelegibilidade do ex-presidente Jair ...
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Acórdão nº 19557 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Marzo de 2014
... Inelegibilidade. Art. 1 0, inciso 1, alínea j, da Lei Complementar n° 64190. Prazo. Contagem. Término. 1. Em relação à coligação agravante, constata-se a ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; ... VIII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IX ... pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 50367 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Febrero de 2014
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE DO VICE-PREFEITO RECONHECIDA SOMENTE APÓS A DIPLOMAÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. O art. 15 da LC 64/90 (com redação dada pela LC 135/2010) estabelece que, para a cassação do registro ou do diploma em registro de candidatura, basta a...
... ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE" DO VICE-PREFEITO RECONHECIDA SOMENTE APÓS A DIPLOMAÇÃO. PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA CHAPA MAJORITÁRIA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. CONCESS\xC3" ... -
Acórdão nº 160421 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2011
Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Inelegibilidade. - Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, argüir questões relativas a inelegibilidade. Agravo regimental não provido.
... Fraude. Inelegibilidade. - Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, argüir questões relativas a inelegibilidade ... Agravo ... -
Míriam, Bernardo,Vera, Bela e Malu: colunistas do GLOBO comentam Bolsonaro inelegível
Colunistas do GLOBO comentam o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegibilidade por oito ...
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Míriam, Bernardo, Vera, Bela e Malu: colunistas do GLOBO comentam Bolsonaro inelegível
Colunistas do GLOBO comentam o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegibilidade por oito ...
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Acórdão nº 321373 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOS SUPLEMENTARES. CANDIDATO A PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA g, DA LC Nº 64/1990. MANUTENÇÃO DE DECISÃO AGRAVADA. 1. A inelegibilidade descrita no art. 1º, inciso I, alínea g, da LC nº 64/1990 não é imposta pela decisão do Tribunal de Contas estadual que desaprova contas, mas pode ser...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOS SUPLEMENTARES. CANDIDATO A PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. INELEGIBILIDADE. ART. 1, INCISO 1, ALNEA g, DA LC N 64/1 990. MANUTENO DE DECISO AGRAVADA. A inelegibilidade descrita no art. 10, inciso 1, alnea g, da LC n 64/1 990 ... -
Acórdão nº 406492 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Diciembre de 2013
... Advogados: Anthony de Souza Soares e outro ELEIÇÕES 2010. RECURSOS ORDINARIOS, USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. LC N° 13512010. 1. Em AIJE foi julgado procedente o pedido para cassar o diploma do primeiro Recorrente e decretar sua ...
- Acórdão nº 345822 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2003
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Acórdão nº 813416 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA ELEITORAL. INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. REEXAME DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. Para se chegar a...
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Acórdão nº 154144 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Abril de 2013
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA l. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA. Agravo regimental provido em razão da complexidade e relevância da matéria contida na decisão agravada - condenação por improbidade administrativa em razão da prática de nepotismo cruzado - apenas para permitir que o tema seja examinado pelo Plenário mediante o julgamento do recurso especial, com...
... Agravado: Ministério Público Eleitoral ELEIÇ3ES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA ... INELEGIBILIDADE. ALÍNEA É. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA ... Agravo regimental provido em razão da complexidade e relevância da matéria contida na decisão ... -
Acórdão nº 63584 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
ELEIÇÕES 2014. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. 1. Apresentação tempestiva dos documentos exigidos pela legislação eleitoral. 2. Ausência de notícia de inelegibilidade. 3. Registro deferido.
... IMPUGNAO AO REGISTRO. 1. Apresentao tempestiva dos documentos exigidos pela legislao eleitoral. 2. Ausncia de notcia de inelegibilidade. 3. Registro deferido. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em deferir o pedido, nos termos do voto do Relator ... -
Acórdão nº 71985 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
ELEIÇÕES 2014. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. 1. Apresentação tempestiva dos documentos exigidos pela legislação eleitoral. 2. Ausência de notícia de inelegibilidade. 3. Registro deferido.
... 1. Apresentação tempestiva dos documentos exigidos pela legislação eleitoral. 2. Ausência de notícia de inelegibilidade". 3. Registro deferido. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em deferir o pedido, nos termos do voto do Relator. Bras\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ão dos efeitos do acórdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ação de investigação ... IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. PROVIMENTO ... 1. Recurso ordinário interposto pelo Ministério ...
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Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
... de Técnicos em Radiologia, escolhidos por meio de processo eleitoral ... § 1º Para fins eleitorais, não serão considerados os Conselhos ... II - que não se enquadrem nas hipóteses de inelegibilidade do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio ...
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Acórdão nº 1062 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2013
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 11/TSE. PRELIMINAR REJEITADA. INOVAÇÃO EM ÂMBITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. ARGUIÇÕES AFASTADAS. MATÉRIA DE DIREITO ELEITORAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL...
... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL E EM GRAU DE RECURSO, DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A matéria veiculada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... j) tomar conhecimento e decidir, em única instância, das arguições de inelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República ... k) decidir os recursos interpostos das decisões dos tribunais regionais, nos termos do art ...
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Das inelegibilidades
... ítulo pretende elucidar, dogmaticamente, o instituto da inelegibilidade decorrente de condenação criminal por órgão colegiado, apontando os ... Antes, porém, propõe uma reflexão a propósito do direito eleitoral brasileiro, vez que é na esfera da Justiça Eleitoral que se desenrolam ...
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Acórdão nº 15705 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Comum que declara a nulidade de decreto legislativo de rejeição de contas afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, ainda que o referido provimento seja posterior à...
... Advogados: Israel Alexandre de Souza e outros RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. l, 1, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Comum que declara a ... -
Acórdão nº 21525 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2012
... Agravante: Arnaldo Gonçalves de Souza Advogados: Paula Martins de Brito e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral Inelegibilidade. Rejeição de contas. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucional idade nos 29 e 30 e da Ação Direta ...