inépcia da inicial valor da causa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018117-02.2017.8.19.0014 (Cível), 26-11-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0018117-02.2017.8.19.0014 Recorrente: RBDU - CAMPOS DOS GOYTACAZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e BELLATRIX PARTICIPAÇÕES IMOBILIARIAS SPE LTDA Recorrido: LEONARDO BARRETO MACHADO RODRIGUES e DANIELLE CERTÓRIO CAMPOS RODRIGUES Fatos: Alega os autores celebraram Instrumento
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Acórdão nº 83647 de 2ª Turma, 9 de Junio de 1978
- Despacho saneador. Valor da causa. Inépcia da inicial. Prova. - Inexistência de negativa de vigência dos dispositivos legais invocados. - Dissídio de jurisprudência não comprovado. Recurso extraordinário não conhecido.
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Acórdão Nº 0041555-73.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... INÉPCIA" DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE ... JUSTA CAUSA POR N\xC3"ÃO CONSTAR DA INICIAL O VALOR ... MONETÁRIO DA RES FURTIVA. NÃO ...
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Acordao N° 1356751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminares de impugnação ao valor da causa e de inépcia da inicial rejeitadas. Golpe do motoboy. Súmula 28/tuj. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausente determinação na sentença para a exibição de documentos. Recurso conhecido em parte. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela primeira parte...
... PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR ... DA CAUSA E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12200-17.2003.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. No processo do trabalho vigoram os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade, de modo que, nos termos do artigo 840 da CLT, exige-se apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" como causa eficiente...
... MATÉRIA PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO ... dos fatos de que resulte o dissídio" como causa eficiente para o reconhecimento do pedido, não ... ção inicial pela falta de indicação do valor a ser arbitrado a título de indenização por ... -
Acórdão Nº 0006693-76.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 15-09-2023
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA ... TAXA DE JUROS ... NA EXORDIAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR ... DA CAUSA ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ...
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Acordao N° 1427759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Inépcia da inicial. Afastada. Instituição de ensino. Funcionamento provisório. Autorização não concedida. Nova resolução. Regras alteradas. Cumprimento das exigências. Tempo exíguo. Requisitos da resolução anterior. Preenchidos. Honorários...
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR ... DA CAUSA. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL ... -
Acórdão Nº 0000931-18.2021.8.16.0043 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
... PELA INÉPCIA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO DA PARTE ... SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA ...
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Acórdão nº 51348423220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 20-04-2023
... , ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; ... 4) rejeitar os demais ... fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da parte autora em ... valor atribuído à causa e aponta inépcia da inicial. No mérito, sustenta a regularidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800154-25.2022.8.19.0061 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800154-25.2022.8.19.0061 Recorrente (réu): BANCO BMG S/A. Recorrido (autor): GILBERTO CARLOS HOTTZ Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... informado pelo o seu banco que o valor seria proveniente de um contrato de empréstimo ... -
Acórdão Nº 0000500-02.2022.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-08-2023
... Sentença de indeferimento da ... inicial. Insurgência do autor. (1) Indeferimento da ... (2) Inocorrência de ... inépcia da inicial. Pedido do autor que não é ... Valor da ... causa corretamente indicado conforme o ...
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Decisão Monocrática N° 07328307420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DEFERIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO....
- Acórdão nº HC 208482 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1121-80.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que o reclamante, em sua petição inicial, pleiteou
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA ... Não ... pedido certo e determinado associado a causa de pedir suficientemente clara a possibilitar a ... não impede a sua utilização como valor de referência para a fixação de pensão ... -
Acórdãos nº 1047866-04.2017.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... à justiça gratuita, impugnação ao valor da causa, inépcia da petição inicial, ...
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Acórdãos nº 0543846-79.2007.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... o processo reconhecendo a inépcia da inicial Pleito de ... ão de apelação Descabimento Valor da causa inferior à alçada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800044-06.2020.8.19.0058 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800044-06.2020.8.19.0058 Recorrente: (réu) ITAU UNIBANCO S.A Recorrido: (autor) ALMIR PIRES Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Saquarema - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do...
... juiz relator ... I ¿ Autor que teve valor depositado em sua conta bancária mantida junto ... -
Acórdãos nº 1063420-97.2016.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... determinando a emenda da petição inicial. Sentença de extinção do feito, ... Configurada a inépcia da petição inicial. Condenação da ... ícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, por ter sido necessária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1329-04.2011.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. O Regional consignou ser incontroverso o fato de a reclamante haver ingressado nos quadros do Município em 10/4/1983; antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso não era requisito de ingresso em cargos e empregos públicos....
... 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. De acordo com o Regional, ... 3. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O recorrente indica violação do art ... -
Acordao N° 1708589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Direito processual civil. Ação rescisória. Impugnação à gratuidade deferida ao autor. Rejeição. Valor da causa. Correção. Preliminares de inépcia da inicial. Afastamento. Ofensa ao art. 966, v, e viii do cpc. Inexistência. Improcedência. Razões de decidir. Coisa julgada. Inocorrência. 1. Rejeita-se o pedido de impugnação à gratuidade de justiça quando verificado que o beneficiário demonstrou sua...
... DEFERIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. PRELIMINARES DE ... A DA INICIAL. AFASTAMENTO. OFENSA AO ART. 966, V, E VIII DO ... justiça e suscitou preliminar de inépcia da inicial, postulando a extinção do feito. No ... -
Acordao N° 1349055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Responsabilidade civil por dano em veículo. Ataque de fúria. Danos materiais. Controvérsia quanto a extensão do dano. Preliminar de inépcia da inicial quanto aos pedidos de dano moral e lucros cessantes acolhida. Preliminar de incompetência do juízo (valor da causa) rejeitada. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e...
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE DANO MORAL E ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (VALOR DA CAUSA) ... REJEITADA. PRELIMINAR DE ... -
Acordao N° 1630278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Prescrição da pretensão de ressarcimento. Pedidos de natureza condenatória. Falta de interesse de agir. Sentença reformada. Prescrição afastada pelo superior tribunal de justiça. Causa madura. Impugnação ao valor da causa. Redução. Inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Mérito....
... CAUSA MADURA ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... PEDIDO GENÉRICO. FALTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-79.2009.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. O pedido de indenização decorrente de acidente de trabalho, cuja origem está diretamente relacionada ao contrato de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada, por disposição expressa do art. 114, VI, da CF e cristalizada pela Súmula Vinculante nº 22 do STF. Precedentes. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Consoante se extrai do v ... lado, a rescisão contratual não constitui causa de pedir da indenização postulada, sendo ... Recurso de revista não conhecido ... VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. O eg. Tribunal ... -
Acórdãos nº 1000009-93.2018.8.26.0169 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... à gratuidade da Justiça e ao valor da causa. Inovação recursal. a inicial. Preliminar rejeitada. Descontos das ... ape rtada síntese, preliminar d e inépcia da i nicial por n ão demonstra ção de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as ...