inepta a inicial

6456 resultados para inepta a inicial

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

    ...Parágrafo único. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por ...ARTIGO 4. A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. I- quando for inepta;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. II- quando a parte for ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a ...I - for manifestamente inepta;. #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008. II - faltar pressuposto ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ...ARTIGO 330. A petição inicial será indeferida quando:. I - for inepta;. II - a parte for manifestamente ilegítima;. III - o autor carecer de ...

  • Se for compreensível, peça inicial não pode ser considerada inepta, diz TRT-4

    Ainda que não prime pela melhor técnica de redação, uma peça inicial não pode ser considerada inepta se atende aos requisitos mínimos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto é, desde que faça constar ...

  • Acórdão nº 2016/0106528-3 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO TÍPICA QUE AUTORIZA A AMPLA DEFESA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A denúncia atende integralmente aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tendo o Ministério...

  • Acórdão nº 2015/0302094-0 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão

  • Acórdão nº 2016/0268171-0 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A REVELAR AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional,

  • Acórdão nº 2013/0379693-5 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, I A IV, DA LEI Nº 8.137/90. DENÚNCIA. INÉPCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. É inepta a inicial acusatória que se limita a afirmar ser o réu gerente da empresa, sem narrar de forma clara o fato típico e esclarecer efetivamente os atos que praticava, não descrevendo os elementos que o vincule aos...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissã

  • Acórdão nº 2014/0173981-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS DEMONSTRANDO A VIOLAÇÃO DE LEI NO JULGADO RESCINDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão impugnado segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a petição inicial será inepta quando não...

  • Acórdão nº 2015/0276651-8 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO. ELEMENTOS NÃO TRAZIDOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. DENÚNCIA INEPTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 2. RECURSO PROVIDO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. No julgamento da Ação Penal n. 480/MG, consignou-se ser...

  • Acórdão nº 2016/0082514-1 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro de boletim...

  • Acórdão nº 2015/0095287-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ...Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:. I - for inepta;. II - a parte for manifestamente ilegítima;. III - o autor carecer de ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Março de 2018

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. PATENTE DEPENDENTE. DIREITO DE USO. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA INVENÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA. INÉPCIAL DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. MULTA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA

  • Acórdão nº 2011/0155462-4 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.

  • Acórdão nº 2014/0222819-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ATRIBUÍDA A SECRETÁRIO DE ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO APTO ESPECÍFICO. INÉPCIA DA INICIAL. ENQUADRAMENTO EM CARREIRA DE ENGENHEIRO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de...

  • Acórdão nº 2015/0097649-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 09 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inepta, por ausência de fundamento jurídico, a petição inicial de ação rescisória que a despeito de elencar diversos dispositivos legais, não aponta nenhuma violação à lei federal. 2. Esta Corte não detém competência

  • Acórdão nº 2014/0133295-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se...

  • Acórdão nº 2014/0337277-1 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO. ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ...

  • Acórdão nº 2011/0132061-5 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DE CURSO SEQUENCIAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A CONDUTA ABUSIVA E ILEGAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. DANO MORAL RECONHECIDO....

  • Acórdão nº 2010/0175826-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ...

  • Acórdão nº 2013/0358231-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTRATOS MENSAIS. ENVIO. INTERESSE E LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. SÚMULAS NºS 7/STJ E 284/STF. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo a pacífica jurisprudência

  • Acórdão nº 2005/0136015-9 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DE SIGNIFICAÇÃO PENAL DA IMPUTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. 1. Em não se mostrando penalmente significativos os fatos atribuídos ao co-denunciado, como autor ou partícipe, é de se declarar, nesse tanto, inepta a acusatória inicial, para o fim de excluir do processo da ação penal o...

    ..., como autor ou partícipe, é de se declarar, nesse tanto, inepta a acusatória inicial, para o fim de excluir do processo da ação penal o ...