Inexecução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005534720174058405), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800553-47.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: Sanderson Lienio Da Silva Mafra APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: GENIVAL DE MELO MARTINS ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE: TEREZINHA GALVAO DIAS DA SILVA ADVOGADO: Victor Hugo Silva Trindade APELANTE:
... " Com relação às sanções aplicáveis à espécie, considerando a inexistência de notícia de inexecução dos serviços contratados (transporte escolar), o que inviabiliza a quantificação do dano, que, in casu, foi considerado apenas de maneira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000532520194058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800053-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... Sobre a possibilidade de rescisão unilateral de contrato pela Administração quando constatada a inexecução do objeto pactuado, esta Corte Regional possui o entendimento de sua admissão. Nesse sentido, colaciona-se: ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003892320144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800389-23.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ARAUJO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Viana De Oliveira Júnior e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... "a"), quando o valor da despesa (convênio) exigia que a licitação se fizesse em outra modalidade (alínea "b" do mesmo dispositivo); e inexecução parcial das obras licitadas (art. 8º, parágrafo único); ... (ii) ausência de prestação de contas, por parte dos ex-gestores do Município de ... -
Acórdão Nº 0068100-80.2005.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-10-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . É inaplicável no processo do trabalho a chamada prescrição intercorrente, pois o art. 878 da CLT autoriza inclusive a instauração ex officio da execução, em ato contínuo ao julgamento ou à inexecução de acordo.
... 878 da CLT autoriza inclusive a instauração ex officio da execução, em ato contínuo ao julgamento ou à inexecução de acordo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do ... -
Acórdão nº 1.0015.14.003204-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REFORMAS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS - PROVA DO DESEMBOLSO - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO - DEVOLUÇÃO DO SINAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES
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Acórdão nº 1.0000.21.019919-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - ARRAS - CULPA PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO - NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA E RESTITUIÇÃO DE GASTOS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 418, do CPC, se a inexecução do contrato for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução
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Acórdão Nº 0020823-66.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
... Nos termos do art. 6º da Lei nº 3.207/57, "a cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas". Recurso da reclamada não provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001694920094058001), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000169-49.2009.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA ELZIANE LEITE DE MIRANDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: TEREZA DE FATIMA BARBOSA CEDRIM ADVOGADO: Dagoberto Costa Silva De Omena ADVOGADO: Marcelo Henrique Brabo Magalhães APELADO: JOSE CARLOS CAVALCANTE SILVA ADVOGADO: Sergio De Almeida Silva APELADO: LISBOA & CHAGAS...
... haver omissão no referido julgado, tendo em vista que não teria enfrentado as seguintes alegações: as desconformidades da obra e a inexecução parcial decorreram da realização do pagamento prévio das parcelas sem manutenção de diário de obra e sem a realização das prévias medições ... -
Acórdão Nº 0029100-04.1995.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... 878 da CLT autorizava inclusive a instauração ex officio da execução, em ato contínuo ao julgamento ou à inexecução de acordo. E no período subsequente à vigência da referida Lei, não houve inércia do exequente por lapso temporal superior a dois anos, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000706-05.2019.5.06.0008), 11-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda, como responsável subsidiário pelos créditos deferidos nesta ação. Considerando-se a natureza do provimento, deixa-se de arbitrar acréscimo/decréscimo condenatório. FUNDAMENTAÇÃO: Da...
... Tanto é assim, que os artigos 77 e 78 da mesma lei preveem como causa da rescisão contratual a inexecução total ou parcial do contrato ou o cumprimento irregular de suas cláusulas". Sustenta, também, "que a declaração de constitucionalidade do art ... -
Acórdão Nº 0024700-52.2006.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável no processo do trabalho a chamada prescrição intercorrente, pois o art. 878 da CLT autoriza inclusive a instauração ex officio da execução, em ato contínuo ao julgamento ou à inexecução de acordo.
... 878 da CLT autoriza inclusive a instauração ex officio da execução, em ato contínuo ao julgamento ou à inexecução de acordo ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004078320154058402), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800407-83.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: Rodrigo Dutra De Castro Gilberto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo...
... Jardim de Piranhas tenha custado o importe de R$ 106.275,00 (cento e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais), o custo real, dada sua inexecução meramente parcial, não passaria de R$ 60.969,05 (sessenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinco centavos), e que o prejuízo, em valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005464920174058310), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800546-49.2017.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins ADVOGADO: Juliana Antonio Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... 25/30); c) inexecução dos coletivos do Projovem, nos anos de 2009 e 2010, no valor de R$ 65.414,25. No referido ano, o FNAS transferiu R$ 499.608,95 (quatrocentos e ... -
Acórdão nº 1.0671.13.001737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de
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Acórdão nº 1.0671.13.001737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVÉIS A MUNÍCIPIO - ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - PRECEDENTES - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ART. 562 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DA INEXECUÇÃO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONFIRMADO. 1. O prazo prescricional para pleitear a reversão de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00039649620054058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0003964-96.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EVALDO GOMES BASTOS ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ART. 1º, INCISO I, DO...
... O delito em sua modalidade desvio, também se configura com a inexecução parcial de projeto já constante de plano de trabalho, quando comprovado o repasse integral das verbas públicas à Edilidade (STJ, RESP 1626155 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00071066920094058100), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0007106-69.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA e outros ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JANIO KEILTHON TEIXEIRA COSTA ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: COERG PROJETOS E CONSTRUCOES...
... ão, afirmando que o acórdão acolheu integralmente o acórdão do TCU, mas olvidou seu fundamento essencial, do qual se extrairia que a inexecução parcial (90,10%, segundo afirma) não impediu a utilização dos módulos sanitários, de maneira que a obra teria atingido a sua finalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000641-50.2014.5.06.0019), 06-06-2016
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. Em princípio, a situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções consiste no exercício, durante a jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Nesse sentido, situa a doutrina pátria que a função, em geral, abarca um feixe de...
... Ressalte-se que, na hipótese, a defesa do reclamado está pautada na inexecução das tarefas listadas na exordial, e não na incidência do preceito insculpido no artigo 456, da CLT. Recurso do reclamante provido, no particular ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001924-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. INEXECUÇÃO DO OBJETO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. ENTIDADE A QUEM INCUMBIA A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE EM FAVOR DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - Afastada, por
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Acórdão Nº 0020534-60.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA . A empresa tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos créditos devidos pelo empregador por comprovada inexecução do contrato administrativo por insuficiente fiscalização, caracterizada culpa in eligendo ou vigilando . Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... inexecução do contrato administrativo por insuficiente fiscalização, caracterizada culpa in eligendo ou vigilando. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000122-16.2021.5.06.0121), 25-11-2021
I- RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ. ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexecução do contrato de trabalho pelo empregador propicia a sua resolução, à luz da norma cogitada no artigo 483 da CLT, desde que reste comprovado o cometimento de falta em nível de gravidade que impossibilite a continuidade da relação contratual. De acordo com a...
... ATRASOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inexecução do contrato de trabalho pelo empregador propicia a sua resolução, à luz da norma cogitada no artigo 483 da CLT, desde que reste comprovado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062471720144058400), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806247-17.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JEAN OLIVEIRA DE MENDONCA ADVOGADO: Wagner De Andrade Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". IMÓVEL....
... á em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, razão pela qual mostra-se correto o reconhecimento da inexecução contratual e a consequente rescisão, com a condenação na restituição das prestações quitadas pelo Particular, em relação aos aludidos ... -
Acórdão nº 1.0453.16.000374-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA - INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONTRATADO - EXIGÊNCIA DE RESSARCIMENTO AO ESTADO - DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL - DESÍDIA IMPUTADA AO EX-PREFEITO - CULPA GRAVE CONSTATADA - PENALIDADES - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0453.16.000374-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE NOVO CRUZEIRO - CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA - INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONTRATADO - EXIGÊNCIA DE RESSARCIMENTO AO ESTADO - DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL - DESÍDIA IMPUTADA AO EX-PREFEITO - CULPA GRAVE CONSTATADA - PENALIDADES - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NECESSIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0183.14.007198-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL - CONSTRUÇÃO DE CASA STELL FRAME - INEXECUÇÃO DO PROJETO - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. Havendo rescisão do contrato de prestação de serviço, em razão da inexecução de obra por culpa exclusiva dos contratados, cabível a condenação solidária de restituição integral das parcelas pagas em prol do contratante.