Inexecução

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. Ante o quadro fático apresentado pelo Regional, conclui-se que a figura jurídica da cooperativa foi desvirtuada de seus objetivos, pelo que inaplicáveis as normas legais obstativas ao reconhecimento da relação de emprego entre cooperativa e cooperado. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia

1. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. Para configurar decisão dissonante da jurisprudência pacificada do TST não basta o Regional emitir juízo contrário ao disposto em enunciado, fazendo-se mister explicitar no acórdão se os pressupostos nele previstos encontram-se preenchidos, pois somente assim o órgão ad quem poderá averiguar a ocorrência ou não da alegada...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A cerca do tema a Eg. SDI-1, desta C. Corte Superior já firmou o seguinte entendimento: -MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão...

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. Quando as diferenças de verbas rescisórias são reconhecidas judicialmente, não é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, porquanto a mora decorre de inexecução de obrigação quitar no prazo legal as verbas rescisórias , a qual, ante a controvérsia acerca das parcelas efetivamente...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. Quando o vínculo empregatício é reconhecido judicialmente, não é devida a multa do § 8º do art. 477 da CLT, porquanto a mora decorre de inexecução de obrigação quitar no prazo legal as verbas rescisórias , a qual, ante a controvérsia acerca da relação jurídica havida entre os litigantes, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - MULTA - ARTIGO 477, § 6º, CLT - CONTROVÉRSIA QUANTO À CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA INDEVIDA. Quando está em discussão o próprio fato gerador das verbas rescisórias, ou seja, a causa extintiva do contrato de trabalho, não se revela juridicamente razoável exigir-se que a empresa desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA - MULTA - ARTIGO 477, § 6º, CLT - CONTROVÉRSIA QUANTO À CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA INDEVIDA. Quando está em discussão o próprio fato gerador das verbas rescisórias, ou seja, a causa extintiva do contrato de trabalho, não se revela juridicamente razoável exigir-se que a empresa desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. O direito à multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT decorre da não-observação, pelo empregador, do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo. No entanto, quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas rescisórias, é inaplicável a multa do artigo 477 da...

OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as...

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. JUÍZO DEPRECANTE É parte legítima para figurar como autoridade coatora aquela que praticou ou ordenou concretamente a execução ou inexecução do ato impugnado que, em particular, violou o direito do autor. Mandado de segurança impetrado contra determinação de penhora de dinheiro em conta corrente do executado em cumprimento à

OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as...

1. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. Para configurar decisão dissonante da jurisprudência pacificada do TST, não basta o Regional emitir juízo contrário ao disposto em enunciado, fazendo-se mister explicitar no acórdão se os pressupostos nele previstos encontram-se preenchidos, pois somente assim o órgão ad quem poderá averiguar a ocorrência ou não da alegada...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo de emprego ou a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.) todas diretamente vinculadas à configuração

OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as...

OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: "A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligaç

OPERADOR DE TELEMARKETING - ART. 227 DA CLT - JORNADA REDUZIDA. A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que: "A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, visto que não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligaç

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo de emprego ou a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.) todas diretamente vinculadas à configuração

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ATRASO E INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. MULTA E INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de...

(Ementa) Processo Civil e administrativo. Ação Civil pública. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Pedido recursal que transborda o quanto delimitado na avença. Decisão acobertada pela coisa julgada material. Impossibilidade de revisão pela via do Agravo de Instrumento. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Insurge-se o Ministério Público Federal contra decisão singular proferida

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEVEDORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA E O PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO FUNDADO NA NOVAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO.PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFENDIDO O DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. SOCIEDADE...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO.CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUSQUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃOINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...

EMENTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada de forma ineficiente, configura-se a culpa in vigilando da contratante na inexecução daquelas obrigações, autorizando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso interposto pela reclamante a que se...

RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. É norteada pelos mesmos princípios da justa causa do empregado, ou seja, atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Em face da existência de princípios...

RECURSO DE REVISTA. DEFINIÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. Como não se trata de hipótese de inexecução total ou parcial da obrigação, não se afigura razoável impor penalidade do ex-empregador porque a alegada justa causa não foi reconhecida em juízo. Houve pagamento das verbas que entendia cabíveis. Inclusive porque o julgado afirmou que havia presunçã