Inexecução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115443820214050000), 05-04-2022
(Ementa) Processo Civil e administrativo. Ação Civil pública. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Pedido recursal que transborda o quanto delimitado na avença. Decisão acobertada pela coisa julgada material. Impossibilidade de revisão pela via do Agravo de Instrumento. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Insurge-se o Ministério Público Federal contra decisão singular proferida
... 4.05.8500], que, em exame de acordo homologado judicialmente, rejeitou os requerimentos ministeriais no sentido do reconhecimento da sua inexecução plena da avença e da conexão e tramitação conjunta com o Processo nº 0803625-43.2020.4.05.8500 ... Sustenta o agravante que o juízo de piso, ... -
Acórdão Nº 5019033-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CREDORA QUE PODE OPTAR ENTRE A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO, INEXECUÇÃO DA DÍVIDA OU AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PROMOVER NOVA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. ALTERAÇÃO.CRONOGRAMA. RESOLUÇÃO JUDICIAL. CONTRATO. OPÇÃO. ADQUIRENTE. STATUSQUO ANTE. RETORNO. RESTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. NÃOINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO. LEI FEDERAL. AFASTAMENTO. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acórdão Nº 0020554-60.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-06-2020
EMENTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada de forma ineficiente, configura-se a culpa in vigilando da contratante na inexecução daquelas obrigações, autorizando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso interposto pela reclamante a que se...
... obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada de forma ineficiente, configura-se a culpa in vigilando da contratante na inexecução daquelas obrigações, autorizando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública ... Recurso interposto pela reclamante a que se dá ... -
Acórdão Nº 0020909-27.2015.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. É norteada pelos mesmos princípios da justa causa do empregado, ou seja, atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Em face da existência de princípios...
... Em face da existência de princípios protetivos ao trabalhador, basta que este demonstre a inexecução" faltosa do contrato para que o pedido da rescisão indireta seja acolhido, havendo inversão do ônus da prova quanto ao fato constitutivo da pretens\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0456.12.000007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - INEXECUÇÃO PARCIAL DO AJUSTE PELA CONTRATADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - LEGALIDADE - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovado o descumprimento parcial do ajuste, legítima se mostra a pretensão da Administração Pública em exigir a sanção pecuniária oriunda de...
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Acórdão nº 1.0456.12.000007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - LICITAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLA - INEXECUÇÃO PARCIAL DO AJUSTE PELA CONTRATADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA - LEGALIDADE - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Comprovado o descumprimento parcial do ajuste, legítima se mostra a pretensão da Administração Pública em exigir a sanção pecuniária oriunda de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24836/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. DEFINIÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. Como não se trata de hipótese de inexecução total ou parcial da obrigação, não se afigura razoável impor penalidade do ex-empregador porque a alegada justa causa não foi reconhecida em juízo. Houve pagamento das verbas que entendia cabíveis. Inclusive porque o julgado afirmou que havia presunçã
... DEFINIÇÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. Como não se trata de hipótese de inexecução total ou parcial da obrigação, não se afigura razoável impor penalidade do ex-empregador porque a alegada justa causa não foi reconhecida em ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-11-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.SÚMULA N. 3/STJ. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DECERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COTEJO DOS AUTOS DA CAUTELARDE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVIDENCIA INVIÁVEL NO ÂMBITODESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO 'AQUO'.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-86/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... 477, § 6º e § 8º, da CLT, pois a hipótese se identifica como de inexecução parcial da obrigação, já que o Reclamado, de acordo com o Regional, deixou de considerar no pagamento parcelas que integram os títulos constantes ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Abril de 2000
... , não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 6º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Abril de 2000
... , não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 6º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2000
... , não se revela juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade imediata da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 6º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-53.2015.5.06.0009), 13-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA. CAUSA. REVERSÃO. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. O contrato de trabalho, por suas próprias características, implica em direitos e deveres para ambas as partes e entre os direitos assegurados ao empregador está o de exigir a prestação de trabalho e de fiscalizá-la, fazendo uso de um poder que lhe assegura esta relação jurídica - o poder disciplinar. É por meio dele...
... É por meio dele que o empregador pode advertir ou punir o empregado na hipótese de inexecução faltosa das obrigações decorrentes do pacto laboral. Entretanto, este poder encontra limites na própria legislação que lhe dá guarida, não ... -
Acórdão Nº 0000313-10.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... vezes pelo Município de Alvorada para que retomasse a execução contratual e/ou apresentasse justificativa plausível para a inexecução da obra, a recorrente deixou transcorrer os prazos estabelecidos sem apresentar motivação idônea para justificar a sua mora, evidenciando, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010583820174058308), 12-04-2022
PJE 0801058-38.2017.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. MULTA. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na anulação de ato administrativo relativo à aplicação de penalidade de...
... O cerne da demanda aqui devolvida repousa na regularidade da aplicação da multa em razão da inexecução contratual ... A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, consoante se depreende a seguir: ... I. RELATÓRIO ... Trata-se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 9° Em caso de execução de má qualidade ou de inexecução parcial ou completa das ações e serviços de que tratam os arts. 1° a 3°, o Ministério da Saúde poderá inabilitar, por até três anos, a ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei, além da aplicação ao ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... da adoção, por parte da APO, de medidas preventivas, tais como a indicação ao ente consorciado dos projetos com elevado risco de inexecução no prazo acordado, bem como sugestão de soluções alternativas que podem ser adotadas ... CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESIDÊNCIA E DA ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, DODECRETO-LEI N. 201/67. INEXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. PAGAMENTOINTEGRAL DA VERBA. TIPICIDADE. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA. DOLOESPECÍFICO. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE DEORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA NEGATIVARAS CONSEQUÊNCIAS DO
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Acordao N° 1757374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Contrato administrativo. Fornecimento de sinos tubulares à orquestra sinfônica do teatro nacional cláudio santoro. Inadimplemento. Pedido de rescisão amigável ou prorrogação do prazo de entrega, sob alegação de escassez de matéria-prima decorrente da pandemia de covid-19. Pacto firmado em época na qual os efeitos da pandemia já eram conhecidos. Teoria da imprevisão. Não incidência.
... para um objetivo comum ... 4. Rescindido unilateralmente o contrato administrativo em decorrência da inexecução de seu objeto ... pelo contratado, viabiliza-se a imposição de penalidade (multa), cujo percentual, uma vez amparado ... legal e contratualmente e ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ .1. O Tribunal de origem, analisando o contexto probatório dos autos, concluiu que o atraso na entrega do imóvel provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027583920184058300), 26-04-2022
PJE 0802758-39.2018.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por PAULO GERALDO XAVIER, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo
... Paulo Geraldo Xavier, ex-prefeito do Município da Ilha de Itamaracá/PE, em decorrência da inexecução do objeto do Convênio n.° 43/2007 (cf. doc. n.° 4058300.4874901 - p.1). ... Aduz o embargante que não pode ser responsabilizado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00043252520054058000), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS GESTORES E PARTICULARES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e às apelações para julgar improcedente a demanda, na qual...
... acórdão vergastado analisou detidamente a questão da responsabilização pessoal dos gestores públicos e particulares envolvidos na inexecução de convênio que envolve repasse de recursos federais, inclusive quanto às obrigações de correção da aplicação das verbas para atingimento dos ...