inexecução dos contratos administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
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Acórdão Nº 0020261-66.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-07-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . O tomador de serviços beneficiário da força de trabalho entregue pelo empregado, ainda que integre a Administração Pública e tenha realizado regular procedimento licitatório, responde subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao trabalhador quando não fiscaliza...
... legal disciplina as licitações e contratos da Administração Pública e não obsta o exame ... a execução dos contratos administrativos e aplicar sanções motivadas pela inexecução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 432-47.2015.5.02.0055)
... e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos 58, III a IV, e 67 da ... administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 687-69.2015.5.02.0066)
... e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos 58, III a IV, e 67 da ... administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20302-96.2017.5.04.0461)
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos e aplicar sanções motivadas a inexecução total ou parcial do ajuste. Impõe-se, portanto, ...
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Acórdão Nº 0020204-15.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Não havendo demonstração de que o tomador dos serviços tenha sido suficientemente diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e, constatado, no caso concreto, o descumprimento de algumas daquelas obrigações, é cabível a responsabilidade...
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos e aplicar sanções motivadas a inexecução total ou parcial do ajuste. Impõe-se, portanto, ... -
Acordao N° 1656410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Administrativo. Ação anulatória de multas administrativas. Pregões eletrônicos. Objeto. Fornecimento de medicamentos. Adjudicatória. Fornecimento dos produtos. Notas de empenho. Emissão. Inexecução contratual da contratada. Imputação. Ausência e atraso na entrega dos produtos. Apenamento. Invocação da exceção de contrato não cumprido. Atraso de pagamento de fornecimentos anteriores superior a...
... NOTAS DE EMPENHO. EMISSÃO. INEXECUÇÃO ... CONTRATUAL DA CONTRATADA. IMPUTAÇÃO ... PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA ... contratos administrativos, culminando com, no exercitamento ... -
Acórdão nº 1.0040.13.010620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. 1. A revisão dos contratos administrativos, com aplicação da teoria da imprevisão, exige a comprovação de ocorrência de fato imprevisível alheio à vontade das partes a ensejar desequilíbrios econômico e financeiro no negócio jurídico.
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Acórdão nº 1.0040.13.010620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. 1. A revisão dos contratos administrativos, com aplicação da teoria da imprevisão, exige a comprovação de ocorrência de fato imprevisível alheio à vontade das partes a ensejar desequilíbrios econômico e financeiro no negócio jurídico.
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Acordao N° 1753334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Contrato celebrado com a administração pública durante a pandemia da covid-19. Caso fortuito/força maior. Não configuração. Descumprimento contratual por particular. Ocorrência. Aplicação de multa. Prerrogativa conferida a poder público. Cabimento. Apelação conhecida e desprovida. 1. Os atos administrativos sujeitam-se à sindicância judicial no seu aspecto...
... 1. Os atos administrativos sujeitam-se à sindicância judicial no seu ... , prevê que o “regime jurídico dos contratos ... administrativos instituído por esta Lei ... IV-aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste” ... 3. Ademais, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2070-75.2015.5.02.0036) 04-04-2018
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ... contratados pela inexecução total ... ou parcial do pactuado, e, ainda, ...
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EDITAL Nº 5 - AGU, DE 9 DE JUNHO DE 2023
... Licitações, contratos administrativos e convênios. Fundamento ... Inexecução e rescisão dos contratos administrativos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000034-97.2015.5.02.0018)
... ção Pública, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que: ... "A ... administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87), e também ...
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nº 1999.71.00.005906-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DO PRESTADOR DE SERVIÇO. - Apelação da União e remessa oficial conhecidas e providas. Apelação da parte autora prejudicada.
... , § 1º, define as características dos contratos administrativos: 'Art. 54. Os contratos ... da palie autora contratada pela inexecução contratual. Segundo informado pelo laudo pericial ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... judiciais ou até mesmo recursos administrativos". Com a leitura e análise conforme disse, que voc\xC3" ... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 57 21/02/19 10:18 ... qual remetemos ... - aplicar sanções motivadas pela inexecução" total ou parcial do ajuste; V- nos casos de servi\xC3" ...
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Acórdãos nº 1003432-26.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... da multa aplicada por inexecução do contrato firmado com a ré e, ... ória de Nulidade de Atos Administrativos Punitivos com pedido de tutela ... , mormente considerando o porte dos contratos firmados e a gravidade dos fatos narrados ...
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Acórdãos nº 1001809-45.2018.8.26.0400 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... Multa em razão de inexecução parcial de contrato administrativo - ... da imprevisão no âmbito dos contratos administrativos, nos termos do art. 65, ...
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Acórdãos nº 1019188-12.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... Rescisão por inexecução de obra contratada Citação por ... ípios que informam não só os contratos ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de ... — aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; ... V — nos casos ...
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Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a natureza de documento público aos contratos administrativos, tendo em vista emanar de ato do ... contrato administrativo, no caso de inexecução parcial por parte do particular, quando esta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001480-08.2015.5.02.0610) 11-10-2017
... e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos 58, III a IV, e 67 da ... administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que ...
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Acordao N° 1284560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Administrativo e processual civil. Apelação. Ação anulatória. Falta de fundamentação da sentença. Preliminar rejeitada. Valor da causa. Proveito econômico. Possibilidade de correção de ofício pelo juízo. Contratos administrativos. Telebras. Implementação do programa nacional de banda larga - pnbl. Descumprimento de obrigações. Penalidades impostas. Ato administrativo. Presunção de legitimidade,...
... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TELEBRAS. IMPLEMENTAÇÃO DO ... Ao dispor sobre as consequências da inexecução total ou parcial do contrato, a Lei n ... -
Decisão Monocrática nº 51064894520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ... quanto aos procedimentos administrativos instaurados, tendo, inclusive, apresentado ... constatadas, que ocasionou a inexecução contratual, bem como do bloqueio judicial de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002519-52.2015.5.02.0606)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... e fiscalizar a execução dos contratos ... administrativos, impor sanções inistrativas aos contratados pela inexecução total ou ... parcial do pactuado, e, ... -
Acórdão Nº 0020432-12.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos e aplicar sanções motivadas a inexecução total ou parcial do ajuste. Impõe-se, portanto, ...