inexecução dos contratos administrativos
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Contratos administrativos e flexibilidade em tempos de Covid-19
Luciano Ferraz: Contratos administrativos em tempos de Covid-19
... sido mais bem alocado na própria Lei 8.666/1993, especificamente no capítulo que trata das sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial dos contratos administrativos”.[5] ... Deveras, “o acordo previsto no art. 17 possibilita que a Administração Pública ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos ... VIII ? os membros dos tribunais administrativos, contra os órgãos a que pertencerem ... urgentes ou inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízo irreparável, no caso ...
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Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...
... , no que tange à matéria de contratos administrativos, conforme salienta o Professor Hely Lopes Meirelles, há causas justificadoras da inexecução do contrato – a chamada teoria da mutabilidade dos contratos administrativos. Dessa forma, quando ocorrem eventos extraordinários, imprevistos e ... -
Acórdão Nº 08005182720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-06-2021
... ilícito dos agentes ou da inexecução dos contratos administrativos, mas também de ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a regulamentação dos contrato
... Dispõe sobre a regulamentação dos contratos de cobertura assistencial ... firmados com as fundações públicas de ... CAPÍTULO VIII ... DA RESCISÃO ... Art. 36. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto na ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... § 1º Os custos administrativos, financeiros e tributários suportados pela ... , a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e ... ção do contrato em virtude de inexecução contratual; e ... III – desligamento do gerador ...
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Decisão da Presidência nº 28300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... ção Pública, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que A inadimplência do ... administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87), e também ...
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Acórdãos nº 1003081-90.2016.8.26.0191 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... do processo principal por inexecução do contrato administrativo ou a ... por inexecução de dois contratos administrativos ou a aplicação dos juros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
... , inicialmente, para a anulação dos contratos administrativos referentes às Dispensas de ... , a existência de grave risco de inexecução contratual por parte da Juvanete Barreto Freire ... -
Acórdãos nº 0016064-17.2012.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... - Ação Indenizatória Inexecução contratual Rescisão unilateral ... 0309 - Jundiaí A lei que rege os contratos administrativos afirma, em seu artigo 80, ...
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Acórdão nº 1.0334.13.001295-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA - PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO - CANCELAMENTO DE EMPENHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA. I - Celebrados contratos administrativos com o particular para prestação de serviços à municipalidade, compete...
... efetivo pagamento da integralidade dos contratos assinados com o apelado; que fato incontroverso ... ; que as cpias dos Contratos Administrativos n's 110/2011, 193/2011 e 83/2012 demonstram quais ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0166639-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que, em demanda visando à nulidade de contratos administrativos e à ... indenização por danos ... inexecução dos contratos administrativos ... Porém, a ...
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Acordão nº 20150708283 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2015
... Meireles “( ... ) Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas ... do poder público na gestão de seus contratos tanto que em seu art. 58 diz: “O regime ... previdenciários decorrentes da inexecução dos contratos administrativos pelo que não se ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos ... O Registro de preços. Contratos administrativos. Conceito e características ... Inexecução e rescisão dos contratos administrativos. 9 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores ... ões, quando: houver indícios de inexecução do evento objeto do convênio; ou não for ... -
Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... § 1º Os custos administrativos, financeiros e tributários suportados pela ... , a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e ... resolução do contrato em razão da inexecução contratual; e ... III – desligamento do gerador ...
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Acordos de leniência da Lei Anticorrupção cumprem diferentes papéis
Acordos de leniência da Lei Anticorrupção cumprem diferentes papéis
... ões administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial dos contratos administrativos ... -
Lei 8.666/1993
... A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... Em 1º de abril de 2021 foi editada a Lei ... lei de licitações e contratos administrativos ... Importante esclarecer que a Lei 8.666/93 ... surgimento da causa justificadora da inexecução do contrato denominada (A) interferência ...
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Direito dos contratos
... , são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de ... Isso vale tanto para a inexecução total (hipótese em que se alega a exceptio non adimplecti contractus ) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000928-27.2020.5.02.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não...
... a execução dos contratos administrativos (artigos 58, II a IV, e 67 da ... administrativas aos contratados pela inexecução total ... ou parcial do pactuado (artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001506-42.2020.5.02.0606)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. 1 . Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores...
... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... a execução dos contratos administrativos (artigos ... 58, II a IV, e 67 da citada ... contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 3083-96.2013.5.02.0063)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA COMO EMPREGADORA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão...
... dos ... contratos ... administrativos, ... impor ... pela ... inexecução ... total ... ou ... -
Decisao Nº 0572697-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONFIGURADO. INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. LEI 8666/93. SENTENÇA DE PISO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por IDH Consultoria e Projetos ME, com o escopo de reformar...
... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL ... -
Licitações
... a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega para escolher objetivamente ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... contra o infrator que tiver cometido inexecução" parcial sem danos graves (art. 155, I) e quando n\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000149-88.2021.5.02.0057)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de
... e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (artigos ... 58, II a ... contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (artigo 87), o que ...