inexecução parcial
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Acórdão nº 0000581-44.2015.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Apelação em ação penal. Direito penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Art. 1º, III, Decreto-lei 201/1967. Rendas. Verbas públicas. Aplicação indevida. Autoria. Materialidade. Comprovação. 1. A inexecução parcial de obra pública conforme previsto no instrumento de convênio e a não devolução de eventuais recursos orçamentários e financeiros dele decorrente configura crime previsto no art. 1º,
... Autoria. Materialidade. Comprovação ... 1. A inexecução parcial de obra pública conforme previsto no instrumento de convênio e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00043252520054058000), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONVÊNIO. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS GESTORES E PARTICULARES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à remessa necessária e às apelações para julgar improcedente a demanda, na qual...
... inexecução de convênio que envolve repasse de recursos federais, inclusive quanto ... "Em palavras mais claras: constatando-se a inexecução total ou parcial do objeto de um convênio administrativo, que envolve aplicação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037-92.2010.5.19.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -...não restou demonstrada a fiscalização...
... , preveem a possibilidade de rescisão contratual no caso de inexecução total ou parcial do contrato, inclusive pelo não cumprimento ou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225-38.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que -...da análise dos autos, não restou demonstrada a fiscalização por...
... , preveem a possibilidade de rescisão contratual no caso de inexecução total ou parcial do contrato, inclusive pelo não cumprimento ou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004079620134058205), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DA DEFESA PROVIDOS EM PARTE. 1. Ação penal proposta em face irregularidades na aplicação de recursos...
... caso, entre outras questões, quando: houver indícios de inexecução do evento objeto do convênio; ou não for possível comprovar o nexo de ... portanto, com a prova dos autos, a qual aponta para a inexecução parcial do objeto do ajuste ... Os Apelantes ainda tentam justificar-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-273740-42.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Constatada possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE....
... da multa quando a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125540-54.2001.5.01.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Demonstrada divergência jurisprudencial a respeito da matéria, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É incabível...
... da multa quando a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115340-78.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. Constatada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É incabível Recurso de Revista para o...
... da multa quando a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão nº 1.0000.19.100442-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADES IMPOSTAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO - INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO - ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93 - OBSERVÂNCIA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PREVISÃO LEGAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10459/1995-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT -CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT -CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT -CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052316120214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INSCRIÇÃO NO SICAF/CADIN. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requerida com o propósito de assegurar: 1) a
... recorrente no importe de R$ 227.676,81 pelo suposto inadimplemento parcial do Contrato nº 5.045/2013; 2) o sobrestamento do cadastro ativo SICAF em ... inexecução parcial do contrato foi aplicada desde 03/04/2018 por meio da Decisão nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003892320144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800389-23.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ARAUJO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Viana De Oliveira Júnior e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... em outra modalidade (alínea "b" do mesmo dispositivo); e inexecução parcial das obras licitadas (art. 8º, parágrafo único); ... (ii) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10459/1995-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT -CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14907/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
DECISÃO SOBRE A CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO-PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade...
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
DECISÃO SOBRE A CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO-PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade...
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094374920184058302), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809437-49.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA ADVOGADO: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO E OUTRO APELADO: CAMILA AMALIA FONTES DE MENEZES CAMPOS ADVOGADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR APELADO: UILSON DE MOURA FRANCA ADVOGADO: CINTHIA RAFAELA SIMÕES BARBOSA APELADO: PORTO DA CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO:...
... g) não há nenhuma prova que demonstre que a inexecução das calçadas decorreu por vontade/culpa da empresa ou do gestor ... 12 da referida norma, em razão de inexecução parcial do objeto do contrato de nº 030/2015, que previa a "pavimentação em ... -
Acórdão nº 1.0720.13.004832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERVENÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE - Tratando-se de causas que envolvam interesse patrimonial de particulares, não há que se falar na necessidade de intervenção do Ministério Público, salvo se verificada alguma das situações listadas no art. 178 do CPC/2015.- O art. 41
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Acórdão nº 1.0720.13.004832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERVENÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE - Tratando-se de causas que envolvam interesse patrimonial de particulares, não há que se falar na necessidade de intervenção do Ministério Público, salvo se verificada alguma das situações listadas no art. 178 do CPC/2015.- O art. 41
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Octubre de 2003
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT -CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ... -
Decisão Monocrática Nº 0628783-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CIMENTO ASFÁLTICO. INEXECUÇÃO PARCIAL. SANÇÕES. VIOLAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Contrato administrativo é o ajuste realizado pela Administração Pública, mediante regramento próprio, objetivando criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, visando sempre a consecução do interesse
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ... ASFÁLTICO ... INEXECUÇÃO ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe parcial provimento, ... nos termos do voto da Relatora ... Fortaleza, 20 de ... -
Acórdão Nº 0000385-07.2013.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-01-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E À IMAGEM.APONTADA INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA DESTINADA À MORADIA.PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO E DE MUNICÍPIO.EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA, CONTUDO, DE LIVRE ESCOLHA DO MUTUÁRIO.INEXISTENTE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR. REITERAÇÃO DO ROGO.TESE...
... APONTADA INEXECUÇÃO PARCIAL DE OBRA DESTINADA À MORADIA ... PRETENDIDA ... -
Acórdão nº 0519681-56.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO...
... da proporcionalidade na aplicação da pena pela suposta inexecução ... parcial do contrato ... Defende que o ato administrativo sancionador ...