inexecução parcial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5070/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3760/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ...
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Acórdão Nº 8503217-54.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-03-2019
... ADMINISTRATIVO ... MANUTENÇÃO ... INEXECUÇÃO ... APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE ... OBSERVÂNCIA ... PRINCÍPIOS ... da Lei nº 8.666/93, havendo atraso e/ou ... inexecução parcial do contrato, a Administração ... poderá, garantida a prévia defesa, ...
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Acórdão Nº 0000187-98.2006.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
... RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. A inexecução parcial do objeto do convênio celebrado entre o Município e a ... União ...
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Acórdão Nº 8503478-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 25-08-2022
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ... PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0453.13.003146-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUESTÃO PRELIMINAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ADEQUAÇÃO - INTIMAÇÃO - PREPARO EM DOBRO - DESCABIMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE ITAIPÉ - TERMO DE COMPROMISSO COM A SES/MG - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - OBRAS INACABADAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - DANO AO ERÁRIO - PRESENÇA - ATO ÍMPROBO -...
... 429/1992 em virtude da falta de prestao de contas e descumprimento parcial do objeto do Termo de Compromisso de n. 314/2007, firmado entre a ... -
ACÓRDÃO Nº 821/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-03-2015
REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTRATO SEM LICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MULTA.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-740/2002-143-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 6º do artigo em ...
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Acórdão Nº 8511412-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-11-2023
... RECORRENTE QUE INFRINGIU ... NORMA CONTRATUAL, INCIDINDO EM INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ... SANÇÃO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Agosto de 2004
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014624120164058400), 09-11-2021
PJE 0801462-41.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE GENILDO DE FREITAS MELO em face de sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou improcedente o pedido, objetivando provimento...
... 524/2010-2, que julgou as contas irregulares, em razão da inexecução parcial do Convênio n.2.482/2001, celebrado com o Município de Severiano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18460/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5o dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n 124 da SDI-1, do TST. Revista conhecida e provida, no particular. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO CONTROVERTIDO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE....
... da multa, porquanto, a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. Revista conhecida e provida, também no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6632/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1527/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... da multa, porque a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4908/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
MULTA - ARTIGO 477, § 6º, DA CLT - CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO - MULTA INDEVIDA. Quando está em discussão o próprio fato gerador de títulos de natureza trabalhista, ou seja, o vínculo de emprego, não se revela juridicamente razoável exigir-se que a empresa desembolse de imediato o valor de multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de...
... desembolse de imediato o valor de multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha dimensão ... -
ACÓRDÃO Nº 149/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-02-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. IRREGULARIDADE. DÉBITO PROPORCIONAL. 1. Inexecução parcial injustificada de objeto de convênio acarreta irregularidade das contas especiais do responsável. 2. Salvo na hipótese de desvio de finalidade na utilização dos valores federais transferidos...
... , ex-prefeito de Rosário do Sul/RS, em decorrência da inexecução parcial do objeto do convênio 1472/2001, firmado com o Ministério da ... -
Acórdão nº 1016317-15.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS – DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA TARIFA PROMOCIONAL RELATIVA À LINHA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER –EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO – CONCLUSÕES OBTIDAS...
... ANTÔNIO DO LEVERGER –EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO – CONCLUSÕES OBTIDAS EM RELATÓRIO DE ... -
Acórdão Nº 0625849-87.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. SUSPENSÃOTEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL –
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... INEXECUÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. REITERAÇÃO DA ... CONDUTA. SUSPENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0166.18.001692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas
... desta ao e das aes conexas demonstra que ocorreu a inexecuo parcial do contrato administrativo por parte da empresa contratada (revel nesta ... -
Acórdão nº 1.0166.18.001692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas
... desta ao e das aes conexas demonstra que ocorreu a inexecuo parcial do contrato administrativo por parte da empresa contratada (revel nesta ... -
Acórdão nº 1.0166.18.001692-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas
... desta ao e das aes conexas demonstra que ocorreu a inexecuo parcial do contrato administrativo por parte da empresa contratada (revel nesta ... -
Acórdão Nº 0014612-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... procedimento administrativo para apuração da possível inexecução parcial do contrato de concessão de serviço público firmado com a parte ...
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Acórdão nº 1.0697.12.000556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVÊNIO - INEXECUÇÃO PARCIAL - COMPROVAÇÃO - FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO - PREFEITO MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE1. A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme interpretação do disposto...
... 6. Parcial provimento do recurso extraordinrio para (i) afastar a prescrio da sano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000532520194058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800053-25.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... de contrato pela Administração quando constatada a inexecução do objeto pactuado, esta Corte Regional possui o entendimento de sua ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL". OCORRÊNCIA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ADVERTÊNCIA E MULTA. MANUTENÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 ... inexecução e o de abrandamento da multa ...