inexecução parcial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CONTRATO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - OBRA PÚBLICA - POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OMISSÃO DA PROJETISTA QUANTO AOS QUESTIONAMENTOS EFETUADOS PELO PODER PÚBLICO -NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA RATIFICADO.1. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de impor sanções...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO - Não se há falar em atrito com a OJ nº 126 do TST, pois, só o fato de a empresa de processamento de dados prestar serviços para as demais empresas do grupo, além do Banco, não justifica a exclusão do empregado da condição de bancário, mas a circunstância de a prestação dos serviços abranger o Banco e também empresas não bancárias do...

MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES DE DEFESA – INTIMAÇÃO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO COMPROVADAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL – PLENA VALIDADE JURÍDICA DO ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 179, II, DO RITCU – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. RECEPCIONISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DO VALE-ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. PROPORCIONAL A INEXECUÇÃO PARCIAL DO AJUSTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVADO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cinge-se o recurso administrativo em saber se a sanção de advertência

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas diretamente vinculadas à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela...

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE CRONOGRAMAS E PRAZOS DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO. ATRASO NA EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA CONTRATADA. PREVISÃO CONTRATUAL E NA LEI Nº 8.666/1993. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela...

DECISÃO SOBRE A CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO-PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas diretamente vinculadas à configuração ou não da prática de falta funcional, não se revela...

DECISÃO SOBRE A CAUSA EXTINTIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO-PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - INDEVIDA A MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não é juridicamente razoável concluir-se pela exigibilidade...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...

MULTA - ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO - MULTA INDEVIDA. Quando está em discussão o próprio fato gerador de títulos de natureza trabalhista, ou seja, o vínculo de emprego, não é juridicamente razoável exigir-se que a empresa desembolse de imediato o valor da multa, a pretexto de inexecução total ou parcial da obrigação. Impor-lhe ônus de tamanha...

PJE 0814974-95.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que,

RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. INEXECUÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Nos termos dos arts. 86, caput, e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, havendo atraso e/ou inexecução parcial do contrato,

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA EX-PREFEITO. VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inexecução parcial do objeto do convênio celebrado entre o Município e a União caracteriza dano ao erário,

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a existência da relação de emprego, a que estão vinculadas as verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), não se revela juridicamente razoável concluir-se pela...

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE CRONOGRAMAS E PRAZOS DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INJUSTIFICADO. ATRASO NA EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA CONTRATADA. PREVISÃO CONTRATUAL E NA LEI Nº 8.666/1993. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - QUESTÃO PRELIMINAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ADEQUAÇÃO - INTIMAÇÃO - PREPARO EM DOBRO - DESCABIMENTO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE ITAIPÉ - TERMO DE COMPROMISSO COM A SES/MG - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - OBRAS INACABADAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA - DANO AO ERÁRIO - PRESENÇA - ATO ÍMPROBO -...

REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL. CONTRATO SEM LICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MULTA.

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando se discute a motivação da dispensa e, portanto, das verbas denominadas rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas diretamente vinculadas à configuração ou não da prática de falta funcional, não é juridicamente...