inexistência do fato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030175120104058202), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0003017-51.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO E SECRETÁRIO DE FINANÇAS. DESVIO DE VERBA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67
... inexistência do fato criminoso e da insuficiência das provas para ensejar sua ... -
Acórdão Nº 0006460-79.2002.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... supostamente estaria localizado o imvel em questo, inexistente, de fato, no h como subsistir a cobrana do IPTU respectivo, ante a inequvoca ...
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Acórdão Nº 0006266-30.2012.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... supostamente estaria localizado o imvel em questo, inexistente, de fato, no h como subsistir a cobrana do IPTU respectivo, ante a inequvoca ...
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Acórdão Nº 0004924-91.2006.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... a cobrança do IPTU em questão.Sustenta o apelante que a inexistência do loteamento não teria sido atestada por profissional habilitado, ou ... estaria localizado o imóvel em questão, é inexistente, de fato, não há como subsistir a cobrança do IPTU respectivo, ante a ...
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Acórdão Nº 0005349-11.2012.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... a cobrança do IPTU em questão.Sustenta o apelante que a inexistência do loteamento não teria sido atestada por profissional habilitado, ou ... estaria localizado o imóvel em questão, é inexistente, de fato, não há como subsistir a cobrança do IPTU respectivo, ante a ...
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Acordao N° 1269943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Produção antecipada de provas. Serviço de recebimento antecipado de vendas. Recusa de apresentação do contrato. Presunção de não contratação. Impossibilidade. 1. Em ação de antecipação de provas não é dado ao juiz afirmar a existência ou inexistência do fato que se pretende provar (cpc/2015 382 § 2º). 2. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do recurso e deu-se provimento...
... ção de provas não é dado ao juiz afirmar a existência ou inexistência do fato que ... se pretende provar (CPC/2015 382 § 2º) ... 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043351620174058000), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804335-16.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO GOMES DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
... vincula o juízo cível quando há reconhecimento da inexistência do fato ou comprovação da não autoria. Senão vejamos: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...
... ório do réu; 2) bis in idem devido à sua absolvição pelo mesmo fato nos autos de nº 0004330-44.2010.4.05.8300, o qual já se encontra ... ência dos réus quanto à falsidade ideológica - prova da inexistência do fato. Veja-se o seguinte excerto da sentença: ... " ... Enfim, da ... -
Acórdão Nº 5058296-18.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-11-2022
... testemunho, sob o crivo do contraditrio, aduzindo a inexistncia do fato, cuja declarao falsa, poca em que fora apreendido, teria sido motivada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165953520184050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816595-35.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ CAVALCANTI DE PETRIBU NETO ADVOGADO: Joaquim Murilo Gonçalves De Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805936-93.2018.4.05.8300 -
... O juízo de primeiro, inadvertidamente e sem se ater ao fato do Agravante ter prestado serviço ao Município apenas no ano de 2016, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... rejeitou exceção de pré-executividade e, chamando a atenção ao fato de que a parte excipiente/executada foi citada, mas, não pagou, nem ... instâncias só existe nas hipóteses de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria, mas isso só na seara penal e mesmo assim ... -
Acordao N° 1246931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável praticado por padrasto. Ação de justificação criminal. Retratação da vítima. Prova da inexistência do fato. Procedência da revisão criminal. 1. É admissível o ajuizamento de revisão criminal para reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Na espécie, o depoimento da...
... RETRATAÇÃO DA ... VÍTIMA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO ... 1. É admissível o ajuizamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004789820134058205), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000478-98.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outros APELADO: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DE LACERDA e outros ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio...
... ário municipal de finanças) e Wagner Marques Dantas (gestor de fato da empresa Marquesa Distribuidora de Alimentos Ltda., vencedora do suposto ... apresentar suas razões recursais nesta instância, alegam a inexistência do fato delitivo e a ausência de provas suficientes à condenação; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059193620184058404), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805919-36.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EUCLIMAR DE QUEIROZ ADVOGADO: Reinaldo Beserra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ART. 1.013,
... da demissão imotivada da administração, principalmente diante do fato de ter sido inocentado na esfera penal, inclusive em instâncias ... Requer a anulação da sentença para que seja reconhecida a inexistência do instituto da coisa julgada e, aplicando-se a regra do art. 1.013, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032609520204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803260-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JUVENAL TAVARES DA COSTA FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza
... turno, a União Federal alegou em suas razões de apelar que: a) o fato de o autor ter sido absolvido na ação penal não teria força decisiva ... quando houvesse, naquela instância, o reconhecimento da inexistência do fato ou a negativa da autoria, de acordo com o que dispõe, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... e penal, a menos que tenha havido expressa conclusão pela inexistência do fato ou de autoria, o que não se verificou na hipótese ... Assim, ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do impôsto: ... I - quanto aos produtos de procedência ... III - a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a precariedade de suas ...
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Acórdão nº 0015019-06.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DETRAN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ART. 280, PARÁGRAFO 4º, DO CTB. POLICIAL MILITAR AGIU EM EVIDENTE ATO DE DELEGAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DO FATO QUE RESULTOU A TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... , onde ainda constava a pendência do licenciamento, o que de fato não existia ... Nos dizeres de Carlos Alberto Bittar, em Reparação ... MULTA DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DO FATO QUE RESULTOU A TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO ... -
Julgamento 7000316-37.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ARGUMENTOS SOBRE OCORRÊNCIAS IRRELEVANTES. INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE APÓS ALEGAÇÕES ESCRITAS. ART. 437, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE
... ARGUMENTOS SOBRE OCORRÊNCIAS IRRELEVANTES. INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA ... -
Acordao N° 1404356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar. Absolvição. Inexistência do fato. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica, situação em que a
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO ... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E ... -
Decisão Monocrática Nº 0002344-08.2019.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
... VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PELA INEXISTÊNCIA DO FATO; NÃO ... HAVER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL ; ...
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Acórdão Nº 0902381-34.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... No autos ficou apurado, em relao ao primeiro fato, que Adilson Rodrigues deAppolinrioassumiu a presidncia da Cmara de ...
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Acordao N° 1432088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Inexistência do fato. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Testemunhas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos...
... ABSOLVIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE ... MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0004440-20.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
... ESFERA PENAL, MAS NÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DO FATO OU DA ... NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Processo nº 0025709-78.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. EXTORSÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. REJEIÇÃO. Irretocável a decisão de primeiro grau que absolveu os acusados das imputação descritas nos artigos 24
... INEXISTÊNCIA DO FATO. REJEIÇÃO. ...