inexistência do fato

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À HIPÓTESE DE SUICÍDIO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, I, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA INEXISTÊNCIA DO FATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Mostra-se correta a sentença de impronúncia fundamentada na inexistência de indícios suficientes de...

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA. VÍCIOS NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. SEM COMPETITIVIDADE. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO INTEGRAL DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA - MEDIDA QUE SE IMPOE - RECURSO PROVIDO - CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE.- É obrigação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA - MEDIDA QUE SE IMPOE - RECURSO PROVIDO - CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE.- É obrigação...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO IMPETRANTE EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO PENAL – INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS – SEGURANÇA DENEGADA.1. A prescrição da pretensão punitiva reconhecida na esfera criminal não tem o...

AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO POSSÍVEL ERRO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTITUI ERRO DE JULGAMENTO E NÃO ERRO DE FATO. Não se caracteriza erro de fato quando a pretensão do Autor é a rediscussão das provas dos autos (sob o argumento de não haver provas de que tenha integrado o pólo passivo, na condição de substituído pelo Sindicato, na demanda em que se deferiu aos empregados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO. INFORMAÇÃO PRESTADA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO NO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ABSOLVIÇÃO DO EMBARGADO POR AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DESCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. As esferas penal, civil e administrativa são independentes entre si. Contudo, a decisão proferida na esfera penal vincula as demais, quando concluir pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ABSOLVIÇÃO DO EMBARGADO POR AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DESCRITO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. As esferas penal, civil e administrativa são independentes entre si. Contudo, a decisão proferida na esfera penal vincula as demais, quando concluir pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO-CONFIGURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER FATOS E PROVAS. A inconformidade com a interpretação emprestada pela decisão rescindenda ao art. 818 da CLT não pode constituir fundamento da ação rescisória, pois a injustiça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não autorizam o corte rescisório, além de implicarem o reexame do conjunto fático-probatóri

1. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO-CONFIGURAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER FATOS E PROVAS. A inconformidade com a interpretação emprestada pela decisão rescindenda ao art. 818 da CLT não pode constituir fundamento da ação rescisória, pois a injustiça da decisão, bem como a má apreciação da prova, não autorizam o corte rescisório, além de implicarem o reexame do conjunto fático-probatório,...

AÇÃO RESCISÓRIA HORAS EXTRAS - ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO POSSÍVEL ERRO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS CONSTITUI ERRO DE JULGAMENTO, E NÃO ERRO DE FATO. Não se caracteriza erro de fato quando a pretensão da Autora é a rediscussão das provas dos autos (a fim de que se reconheça que o Empregado não tinha direito ao pagamento de horas extras) e de formação de novo juízo a partir delas. Ora, o erro de...

PROCESSO Nº: 0804929-57.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FRANCINEIDE ALVES ADVOGADO: Margarida Araujo Seabra De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 298, 299 E P.U. E 344 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS FABIO, NILTON E SERGIO POR CRIMES DE FALSO. RECURSO DO RÉU SANDRO OBJETIVANDO ALTERAR O EMBASAMENTO LEGAL DE SUA ABSOLVIÇÃO. 1. Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa do réu Sandro Fernandes Figueiredo em face da Sentenç

1. AÇÃO RESCISÓRIA - SILÊNCIO DO EMPREGADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Ocorre dolo da parte vencedora, em detrimento da vencida (hipótese do art. 485, III, do CPC), quando aquela, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual desta, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - SILÊNCIO DO EMPREGADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Ocorre dolo da parte vencedora, em detrimento da vencida (hipótese do art. 485, III, do CPC), quando aquela, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual desta, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - SILÊNCIO DO EMPREGADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Ocorre dolo da parte vencedora, em detrimento da vencida (hipótese do art. 485, III, do CPC), quando aquela, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual desta, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da...

1. AÇÃO RESCISÓRIA - SILÊNCIO DO EMPREGADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Ocorre dolo da parte vencedora, em detrimento da vencida (hipótese do art. 485, III, do CPC), quando aquela, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual desta, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da...