inexistência do fato
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Acórdão Nº 0902381-34.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... No autos ficou apurado, em relao ao primeiro fato, que Adilson Rodrigues deAppolinrioassumiu a presidncia da Cmara de ...
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Acordao N° 1432088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Inexistência do fato. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Testemunhas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos...
... ABSOLVIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DO FATO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE ... MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0004440-20.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
... ESFERA PENAL, MAS NÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DO FATO OU DA ... NEGATIVA DE AUTORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Processo nº 0025709-78.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. EXTORSÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO FATO. REJEIÇÃO. Irretocável a decisão de primeiro grau que absolveu os acusados das imputação descritas nos artigos 24
... INEXISTÊNCIA DO FATO. REJEIÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0000439-82.2019.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ... FURTO QUALIFICADO (FATO 01) ... FUNDAMENTO LEGAL QUE EMBASOU O ÉDITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ... IMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL E INCONTESTE DA ... INEXISTÊNCIA DO FATO ... CONDENAÇÃO ... CRIME DE AMEAÇA (FATO 02) ... PRETENDIDA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 383-72.2016.5.08.0000) 19-06-2018
... 966, VIII, DO CPC/15. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SBDI-2 ... Se a existência ou a inexistência do fato foi ponto controvertido e o juiz optou por uma das versões, ainda ...
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Processo nº 0037027-87.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... inexistência do fato (art. 439, “a”, do CPPM), em se ...
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Acórdão Nº 0701645-47.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITCD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITCD. DOAÇÃO QUE, EM VERDADE, TRATA-SE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DA EMPRESA ENTRE A APELANTE E SEU CÔNJUGE. ACOLHIDA. CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃOPARCIAL DE BENS. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE BENS COM O NEGÓCIO...
... LANÇAMENTO ... TRIBUTÁRIO ... IMPROCEDÊNCIA ... INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITCD. DOAÇÃO QUE, EM ... VERDADE, TRATA-SE DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007229-11.2020.8.19.0000 (Cível), 21-10-2020
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Decisão que indeferiu pedido de extinção do feito. Alegação de perda superveniente do interesse de agir após anulação do Relatório Final da CVM no processo sancionador e trancamento de ação penal em seu desfavor por falta de justa causa. Independência das instâncias penal, administrativa e cível, que garante que as decisões...
... hipótese de absolvição criminal por ... inexistência do fato ou negativa de autoria, ... o que não é o caso dos autos ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0036005-89.2018.8.19.0000 (Criminal), 23-05-2019
AÇÃO RESCISÓRIA. O autor foi excluído dos quadros da polícia militar, ao argumento de que estaria envolvido na prática de extorsão a comerciantes para fazer "segurança privada". Acórdão da 15ª Câmara Cível confirma sentença de improcedência prolatada em demanda ajuizada pelo autor, que pretendia a sua reintegração nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o pagamento de...
... criminal. Não foi provada a inexistência do fato ou a ... negativa de autoria. O Ministério Público apenas ... -
Acórdão nº 0761383-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ... SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... inadequada à comprovação da inexistência do fato gerador do tributo ... em comento ... 2. A hipótese ventilada pela ...
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Acórdão Nº 0009039-42.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-08-2023
... INEXISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A ... artigo 415 do CPP –, faz-se devida ante a prova da inexistência do fato, da não autoria ou participação do acusado no fato, bem como em razão ...
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Acórdão Nº 0001669-25.2015.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CAPITULADO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA ABSOLVIÇÃO PARA O INCISO I, DO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO...
... PENAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO. PLEITO ... DE MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0306834-76.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDOR DEMITIDO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: SE DO ATO DEMISSIONAL OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. POSIÇÃO PACIFICADA DE QUE SOMENTE A SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA REABRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ÇÃO PACIFICADA DE QUE SOMENTE A SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DE AUTORIA REABRE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... IMPROCEDÊNCIA. ... INEXISTÊNCIA ... PROPÓSITO ... modo distinto sem reexaminar elementos de fato e prova, ...
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Processo nº 0017379-53.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo. Policial Militar Excluído Dos Quadros Da Corporação. Pretensão de Reintegração Ao Cargo. Sentença de Improcedência. a Atuação Do Judiciário limita-se À Regularidade Do Procedimento Administrativo, Assim como À Legalidade Do Ato de Exclusão. Impossibilidade de Análise Do Mérito Administrativo. Independência Entre As Esferas Criminal e...
... e administrativa, salvo absolvição por ... inexistência ... criminoso ... imputação de furto na esfera criminal, ... fato que não é capaz de vincular a esfera ... -
Acórdão nº 0001152-87.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2019
... CONHECIMENTO ... 2 MÉRITO. 2.1 – ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA ... DO FATO, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO I, ... DO CPP. NÃO ...
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Acórdão Nº 0300355-22.2019.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACUSAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REPERCUSSÃO DA ABSOLVIÇÃO NA SEARA CRIMINAL PARA A SEARA CÍVEL. TESE PROFÍCUA. SENTENÇA CRIMINAL QUE TEM LASTRO NA PROVA DA...
... condenatria apenas a falta de provas, mas tambm a inexistncia do fato criminoso, art. 386, I, do CPP.Transcrevem-se trechos da sentena ... -
Acórdão nº 0753568-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
... INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ... SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... inadequada à comprovação da inexistência do fato gerador do tributo ... em comento ... 2. A hipótese ventilada pela ...
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Processo nº 0034973-17.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direitos Constitucional e Administrativo. Pretensão Do Apelante de Anulação de Ato Administrativo que Determinou a Sua Exclusão Das Fileiras Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Independência Entre As Instâncias Administrativa e Criminal. Absolvição Na Esfera Penal por Falta de Provas, que Não Interfere Na Seara Administrativa, Vez que Não Restou Demonstrada a...
... DEMONSTRADA ... INEXISTÊNCIA DO FATO, NEM A ... AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015141-60.2017.8.19.0066 (Criminal), 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR FALTA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NA SEARA ADMINISTRATIVA, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNC
... VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ... INEXISTÊNCIA DO FATO, NEM A AUSÊNCIA DA ... PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141683-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIRO DO DEVEDOR. PARTILHA REALIZADA. COISA JULGADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL. SENTENÇA CRIMINAL. APURAÇÃO DE FATOS DISTINTOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. INSURGÊNCIA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. - Feita a partilha, o herdeiro tem legitimidade passiva...
... somente quando a sentena penal absolutria se basear na inexistncia do fato ou na negativa de autoria o julgamento criminal influenciar na deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141683-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIRO DO DEVEDOR. PARTILHA REALIZADA. COISA JULGADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CÍVEL E CRIMINAL. SENTENÇA CRIMINAL. APURAÇÃO DE FATOS DISTINTOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. INSURGÊNCIA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. - Feita a partilha, o herdeiro tem legitimidade passiva...
... somente quando a sentena penal absolutria se basear na inexistncia do fato ou na negativa de autoria o julgamento criminal influenciar na deciso ... -
Acórdão Nº 0012739-13.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
... ABSOLVIÇÃO QUE SE DEU POR ... FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DELITUOSO, E ... NÃO POR PROVA DE INEXISTÊNCIA DO FATO. FATOS ...
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Relatório e Voto com número 5134327-16.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 07-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS LABORATORIAIS. COMPETÊNCIA. COBRANÇA TRIBUTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA FATO GERADOR. 1. A coisa julgada, dita imutabilidade do comando emergente de uma sentença,tem por finalidade proporcionar mais segurança às relações jurídicas decididas em juízo, a partir da imutabilidade do pronunciamento jurisdicional...
... dos exames e o resultado auferido, fato que somente pode acontecer no Município de Aparecida ... de Goiânia-Go, ... “procedente os embargos à execução, para reconhecer a inexistência do fato gerador que ... instituiu a CDA nº 144.078-7, em razão da coisa ...