inexistência do fato
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Decisao Nº 0309352-61.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EXERCÍCIOS DE 2008, 2009, 2010 E 2011. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. PROVA QUE NO PERÍODO DE 2002 A 2018 NÃO FOI PRESTADO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À BAIXA JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL NÃO PERMITE, POR SI SÓ, A COBRANÇA DO ISS. HONORÁRIOS DE...
... EXERCÍCIOS DE 2008, 2009, 2010 E 2011. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. PROVA QUE NO PERÍODO DE 2002 A 2018 NÃO FOI PRESTADO ... -
Acórdão nº 0754552-31.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... improcedente a Execução Fiscal reconhecendo a inexistência do direito creditório, em ... face da inocorrência do fato gerador do ...
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Processo nº 0325265-74.2010.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... ÍNIO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ICMS POR INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. TEMA PACIFICADO PELO STF, EM MATÉRIA DE ...
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Processo nº 0419269-98.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... ÍNIO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ICMS POR INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. TEMA PACIFICADO PELO STF, EM MATÉRIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049111120214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0804911-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IVANILDO FERREIRA MENDES ADVOGADO: Ivson Jose Pinheiro De Andrade Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807585-88.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... revisado constatou-se que ele não tinha direito ao benefício - este fato já é suficiente para a ensejar a revisão do ato administrativo inicial ... esfera cível é aquela atinente à negativa de autoria e à inexistência do fato criminoso, não sendo estas, portanto, a hipótese ora em comento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003957420164058001), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800395-74.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA TAVARES ADVOGADO: Davi Antônio Lima Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio...
... 17 da LIA pelo juiz, quando convencido da "inexistência do ato de improbidade", é hipótese de julgamento antecipado da lide e, ... demonstrada, pela resposta do notificado, a inexistência do fato ou a sua não-concorrência para o dano ao patrimônio público, visto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000866020204058503), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800086-60.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATOS COMISSIVOS. ILÍCITOS....
... -fé subjetiva, não tomando para si proveito, defendendo a inexistência de conduta ilícita. Afirma que é impossível ressarcir o dano. No ... exarada em processo de natureza criminal declarar a inexistência do fato" ou negar sua autoria - art. 935 do CC/2002 ... Compulsando os autos da a\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820194058503), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800232-38.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: June De Jesus Verissimo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNC
... -fé subjetiva, não tomando para si proveito, defendendo a inexistência de conduta ilícita. Afirma que é impossível ressarcir o dano. No ... exarada em processo de natureza criminal declarar a inexistência do fato" ou negar sua autoria - art. 935 do CC/2002 ... Compulsando os autos da a\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003025520194058503), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0800302-55.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAILTON SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: June De Jesus Verissimo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DAS...
... -fé subjetiva, não tomando para si proveito, defendendo a inexistência de conduta ilícita. Afirma que é impossível ressarcir o dano. No ... exarada em processo de natureza criminal declarar a inexistência do fato" ou negar sua autoria - art. 935 do CC/2002 ... Compulsando os autos da a\xC3" ... -
Acórdão Nº 0627029-75.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2017
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM AMPARO NO ART. 386, I (INEXISTÊNCIA DO ... FATO), DO CPP ... I – O prazo prescricional das ações ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009492-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 03-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE QUE POSTULA A ANULAÇÃO DO ATO QUE O EXCLUIU, EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA CONDUTA QUE O LEVOU A PERDA DO CARGO FOI APURADA NA ESFERA CRIMINAL, CUJA SENTENÇA FOI ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DO FATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O impetrante pretende a...
... SENTENÇA FOI ABSOLUTÓRIA POR ... INEXISTÊNCIA DO FATO. DENEGAÇÃO DA ... SEGURANÇA ... 1. O impetrante pretende a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que,...
... O ITCD - Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doao - possui como fato gerador a transmisso a ttulo gratuito, por doao ou por causa mortis, de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084220-35.2014.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DO CERTAME PELO FATO DE CONSTAR, NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, REGISTROS DE OCORRÊNCIA EM DELEGACIA. PONDERAÇÃO DA PARTE DE QUE FOI VÍTIMA NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA, BEM COMO FOI ABSOLVIDO DE IMPUTAÇÃO CRIMINAL, NA FORMA DO ARTIGO 439, "A", DO CPPM (ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR NÃO HAVER PROVA DE SUA EXISTÊNCIA). SENTENÇA...
... POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DO CERTAME PELO ... FATO DE CONSTAR, NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL, ... REGISTROS DE OCORRÊNCIA EM ... DO ARTIGO 439, “A”, DO CPPM (ABSOLVIÇÃO POR ... INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR NÃO HAVER PROVA ... DE SUA EXISTÊNCIA). SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-362000/1998-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Febrero de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA - SILÊNCIO DO EMPREGADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Ocorre dolo da parte vencedora, em detrimento da vencida (hipótese do art. 485, III, do CPC), quando aquela, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual desta, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da...
... Na hipótese dos autos, o fato de o Reclamante ter dito, em audiência, que só recebera a remuneração ... de sua percepção, tenha consignado a existência ou inexistência do fato (percepção de comissões), não se caracteriza a hipótese do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3620/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA SILÊNCIO DO EMPREGADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE COMISSÕES - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DOLO. Ocorre dolo da parte vencedora, em detrimento da vencida (hipótese do art. 485, III, do CPC), quando aquela, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual desta, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da...
... Na hipótese dos autos, o fato de o Reclamante ter dito, em audiência, que só recebera a remuneração ... de sua percepção, tenha consignado a existência ou inexistência do fato ... (percepção de comissões) , não se caracteriza a hipótese ... -
Acórdão nº 1.0145.16.034009-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.018, §2º DO CPC - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - SERVIÇOS DE ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE ATIVIDADE JURÍDICA NO PERÍODO SOB O QUAL RECAI A EXAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - EXCEÇÃO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.1 - Em observância ao...
... efetuada pelo Fisco Municipal, tendo em vista a inocorrncia do fato gerador do ISSQN, j que desde 2001 funcionria de empresa privada, com ... -
Acórdão Nº 0014933-13.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... TOCANTE À AUTORIA – RÉU QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DO FATO OU NÃO TER CONCORRIDO PARA A ... INFRAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA ...
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Acordao N° 1371104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Artigo 306, da lei 9. 503/97. Atipicidade da conduta e/ou inexistência do fato não verificadas. Palavra dos policiais. Embriaguez confirmada. Laudo pericial. Suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir. Previsão legal. Preceito secundário. Período. Artigo 293, do mesmo estatuto legal. Desproporcionalidade com a pena corporal....
... ATIPICIDADE DA CONDUTA E/OU INEXISTÊNCIA DO FATO NÃO VERIFICADAS ... PALAVRA DOS POLICIAIS. EMBRIAGUEZ ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e Previdência Social -CTPS à vista do documento comprobatório do fato ... SUBSEÇÃO II ... Do Dependente ... Art. 19. Considera-se ... nos incisos II e III, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 931-29.2018.5.08.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. 1. ART. 966, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1.1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado ...
... inexistência de renúncia à imunidade de jurisdição, demandaria a reanálise dos ... 3 ... ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO ... NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0301824-46.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), TAXA DE VERIFICAÇÃO (TVCNM) E TAXA DE COLETA DE LIXO. ALEGAÇÃO DE MÁCULA NAS CERTIDÕES POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÕES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DA LEI. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. FATO GERADOR PERIÓDICO. CIÊNCIA PRESUMIDA DO...
... 142 do CTN; que inexiste o fato gerador da tributao inscrita em Dvida Ativa, tendo em vista que desde 2008 ... -
Acórdão Nº 0197701-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO, A TEOR DOS ART. 186 E ART ... 927 DO CC E ART. 14 DO CDC ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA DE INEXISTÊNCIA DO FATO DO ... SERVIÇO PELO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030175120104058202), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0003017-51.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO E SECRETÁRIO DE FINANÇAS. DESVIO DE VERBA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67
... inexistência do fato criminoso e da insuficiência das provas para ensejar sua ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-119100-33.2003.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0006460-79.2002.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... supostamente estaria localizado o imvel em questo, inexistente, de fato, no h como subsistir a cobrana do IPTU respectivo, ante a inequvoca ...