inexistência do fato
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147999020174058100), 03-05-2022
PJE 0814799-90.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para julgar procedente o pedido de declaração da nulidade integral do acórdão 1703/2017, proferido pelo TCU na Tomada de Contas 002.793/2009-0. 2. Sustenta a embargante, em...
... Sustenta a embargante, em síntese, que: a) o fato de a ação penal ter sido considerada inepta não prejudica e nem produz ... pelo Poder Judiciário na esfera penal que vier a declarar a inexistência do fato ou a negativa da autoria. Requer o prequestionamento da matéria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITBI - FATO GERADOR - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - REGISTRO NO CRI - NECESSIDADE - - É pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ocorre apenas com o efetivo registro da escritura no cartório competente. - Comprovada a inexistênc
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Acórdão nº 1.0017.13.006292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O indeferimento da produção de provas não constitui, por si só,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000392-93.2013.5.06.0000), 22-04-2014
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. O corte rescisório com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC ocorre quando adotado pelo juízo entendimento claramente em desacordo com as disposições da norma apontada como violada, sendo necessário que a violação seja direta e inequívoca e...
... 410 do TST. ERRO DE FATO. É certo que, para autorizar o corte rescisório, o erro há que ser ... lógica entre o decisum e a existência ou inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos, mas infortunadamente não colhida ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção que lhe confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária, identificada pelos ... de tradutor e intérprete público ad hoc no caso de inexistência, de impedimento ou de indisponibilidade de tradutor e intérprete público ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1003101-56.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V E IX, DO CPC DE 1973. INTERVALO INTERJORNADA. QUITAÇÃO. SÚMULA 410/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 136 DA SBDI-2/TST. Em que pese o inconformismo do autor, o reconhecimento da ofensa aos arts. 300 e 303 do CPC de 1973 depende
... Já o "erro de ... fato" a que se refere o inciso IX e os §§ 1º e 2º do CPC/1973 pressupõe ... ão enunciada no dispositivo da sentença e existência ou inexistência ... do fato, uma ou outra provada nos autos, mas porventura não ... -
Acórdão nº 0754496-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL reconhecendo a ... inexistência do direito creditório, em face da inocorrência ... do fato gerador do ...
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Acórdão nº 0813645-22.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... à falta da baixa no cadastro, é de se presumir ocorrido o fato gerador do ISS ... Aduz ainda que no caso concreto os documentos ... forma autônoma, apta a configurar a inexistência do fato gerador do tributo ... Assim requereu a reforma da sentença, ...
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Acórdão Nº 0017295-02.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-05-2022
... ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA ... ÓLEO NA PISTA. FATO DE TERCEIRO NÃO PROVADO E NEM A ... INEXISTÊNCIA DO FATO DO SERVIÇO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-160/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO NÃO- CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O FATO REEXAME DA PROVA. O erro de fato apto a ensejar a rescisão do julgado é aquele relativo à percepção equivocada do julgador quanto a elemento fático da causa, afirmando a existência ou inexistência do fato, quando a realidade é precisamente outra. Ora, no caso dos autos, o fato que o Reclamante pretende...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO NÃO- CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ... PRONUNCIAMENTO SOBRE O FATO ... a elemento fático da causa, afirmando a existência ou inexistência do fato, quando a realidade é precisamente outra ... Ora, no caso dos ... -
Acórdão nº 1.0702.12.037256-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA - SUBEMPREITADA - RETENÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portador, levou o título a protesto, configura-se...
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Acórdão nº 1.0000.18.136913-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AMBIENTAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERFERÊNCIA LESIVA - DEFESA - MATÉRIA DE FATO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO.1 - Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo Poder Judiciário demanda a demonstração de sua...
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Acórdão nº 1.0338.15.012053-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A absolvição no juízo criminal somente vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou...
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Acórdão nº 1.0338.15.012053-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO NA INSTÂNCIA CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A absolvição no juízo criminal somente vincula o cível quando reconhecida a inexistência do fato ou...
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Acórdão nº 1.0073.10.000603-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ÓBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.É assente no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a absolvição levada a efeito no juízo criminal, diante da relativa independência havida com a instância cível, apenas vincula este último juízo quando lá reconhecida a inexistência do fato ou atestado não ter
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Acórdão nº 1.0073.10.000603-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ÓBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.É assente no c. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a absolvição levada a efeito no juízo criminal, diante da relativa independência havida com a instância cível, apenas vincula este último juízo quando lá reconhecida a inexistência do fato ou atestado não ter
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Acordao Nº 119919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2018
REMESSA EX OFFICIO - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM TRÃNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DO FATO - COMUNICAÇÃO DAS ESFERAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1) A regra geral de incomunicabilidade das esferas cível, penal e administrativa é excepcionada exclusivamente quando a absolvição criminal se funda na inexistência do fato ou ausência de autoria. 2) A absolvição...
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Acordao Nº 119919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2018
REMESSA EX OFFICIO - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM TRÃNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DO FATO - COMUNICAÇÃO DAS ESFERAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1) A regra geral de incomunicabilidade das esferas cível, penal e administrativa é excepcionada exclusivamente quando a absolvição criminal se funda na inexistência do fato ou ausência de autoria. 2) A absolvição...
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Acordao Nº 119919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2018
REMESSA EX OFFICIO - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM TRÃNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DO FATO - COMUNICAÇÃO DAS ESFERAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1) A regra geral de incomunicabilidade das esferas cível, penal e administrativa é excepcionada exclusivamente quando a absolvição criminal se funda na inexistência do fato ou ausência de autoria. 2) A absolvição...
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Acordao Nº 119919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2018
REMESSA EX OFFICIO - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM TRÃNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DO FATO - COMUNICAÇÃO DAS ESFERAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1) A regra geral de incomunicabilidade das esferas cível, penal e administrativa é excepcionada exclusivamente quando a absolvição criminal se funda na inexistência do fato ou ausência de autoria. 2) A absolvição...
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Acordao Nº 119919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2018
REMESSA EX OFFICIO - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL COM TRÃNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA DO FATO - COMUNICAÇÃO DAS ESFERAS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1) A regra geral de incomunicabilidade das esferas cível, penal e administrativa é excepcionada exclusivamente quando a absolvição criminal se funda na inexistência do fato ou ausência de autoria. 2) A absolvição...
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Decisão Monocrática nº 50004025520208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FALECIDO EM PERÍODO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. 1. O e. STF assentou a constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização (RE 588322); entretanto, conquanto legítima a cobrança de taxa de fiscalização e vistoria, ela é descabida quando não
... INEXISTÊNCIA" DO FATO GERADOR ... 1. O e. STF assentou a constitucionalidade da cobran\xC3" ... -
Acordao N° 1340264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal. Estupro pelo contexto de violência doméstica. Recurso do ministério público. Palavra da vítima não confirmada em juízo. Insuficiência de provas. Inexistência do fato. Sentença absolutória mantida. 1. Se o acervo probatório colacionado aos autos é insuficiente para se afirmar que o réu, de fato, praticou o delito na forma narrada na denúncia, sua absolvição é medida que se impõe. 2. A versão
... INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DO FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... 1. Se o acervo probatório colacionado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000733620164058201), 01-12-2017
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANULAR SENTENÇA INCIDENTALMENTE. ABSOLVIÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. INDEPENDÊNCIA DAS SEARAS PENAIS E ADMINISTRATIVAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou...
... diversos, salvo na hipótese de haver sido reconhecida a inexistência do fato ou de sua autoria. Neste sentido, o julgamento da ...