inexistência do fato
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Acórdão Nº 0001063-98.2009.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... POR INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA ... SUFICIENTES ... IMPRONÚNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257170-74.2019.8.19.0001 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINAOU A SUA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. O ATO QUE EXCLUIU O AUTOR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO FOI PUBLICADO EM JANEIRO DE 2013 E A PRESENTE AÇÃO SOMENTE...
... Alega, para tanto, que nas situações em que o fato deve ser apurado ... no juízo criminal, a prescrição não corre antes ... ADMINISTRATIVA, VEZ QUE NÃO RESTOU ... DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, ... NEM A AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ... ACUSADO ... -
Acordao N° 1664060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Penal e processo penal. Apelacão criminal. Crimes de lesões corporais e ameaça. Contexto de violencia domestica e familiar contra a mulher. Réu absolvido. Inexistência de prova suficiente para a condenaçao. Recurso da defesa. Modificar o fundamento da absolvição. Estar provada a inexistência do fato. Impossibilidade. Declarações extrajudiciais e laudo de exame de lesões corporais. Recurso...
... RÉU ABSOLVIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇAO ... RECURSO DA DEFESA. MODIFICAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. ESTAR ... PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO". IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES ... EXTRAJUDICIAIS E LAUDO DE EXAME DE LES\xC3" ... -
Processo nº 0374965-43.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Crime Do Artigo 209, C/c, Art. 70, Inciso Ii, Alíneas G e I, Todos Do Código Penal Militar. Sentença Absolutória Com Fulcro No Artigo 439, Alínea `c', Do Código de Processo Penal Militar, Em Razão de Não Existir Prova Suficiente para a Condenação. Recurso Defensivo que Busca a Reforma Da Sentença para que O Apelante Seja Absolvido Com Fulcro No Artigo 439, Alínea `a',...
... LEGAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO FATO. AO SE FAZER O ... -
Acórdão nº 1.0287.10.003967-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - VINCULAÇÃO DO JUÍZO CÍVEL À DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL - AGRAVO PROVIDO. I. As esferas cível e criminal são relativamente independentes; porém, emergindo sentença criminal absolutória com base em causa de exclusão da ilicitude, inexistência do fato delituoso ou estar provado que o réu não...
... no tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistncia material do fato.Art. 67. No impediro igualmente a propositura da ao civil:I - o despacho ... -
Acórdão nº 0750196-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... reconhecendo a inexistência do direito creditório, em face da inocorrência do fato gerador ... do ...
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Processo nº 0032244-50.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... de absolvição no juízo criminal em razão da inexistência do fato ou de negativa d e autoria, será descabida a apu ...
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Acórdão nº 0795857-58.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2019
... 2013, 2014 e 2015. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DO FATO ... GERADOR. PROVAS DE QUE O EXECUTADO NÃO ... MAIS EXERCIA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083308-28.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NA SEARA ADMINISTRATIVA, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A...
... RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DO ... FATO, NEM A AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ... ACUSADO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198390-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - A sentença criminal não interfere na jurisdição cível, pelo princípio da independência entre as instâncias, inexistindo motivos, portanto, para se determinar a...
... somente interfere na demanda cvel se reconhecer a inexistncia do fato ou da autoria, o que aqui no ocorreu. Mutatis mutandis, j decidiu ... -
Acórdão nº 0751468-22.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO ... CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 0013245-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Agosto de 2018
... 74/75), pela ... inexistência de interesse público ou de qualquer das hipóteses capazes de justificar ... INDEPENDÊNCIA. EXCEÇÃO. DECLARAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DO FATO IMPUTADO AO SERVIDOR OU ... NEGADA SUA AUTORIA PELA INSTÂNCIA PENAL. O ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001930-83.2019.8.19.0066 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL QUE RESPONDEU CRIMINALMENTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL, POR FALTA DE PROVAS, UMA VEZ QUE O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA CONTRA O ORA DEMANDANTE ERA UMA DELAÇÃO PREMIADA, QUE FOI CONSIDERADA VICIADA, UMA VEZ QUE O ACUSADO TERIA SIDO...
... OCORRE SOMENTE QUANDO A ABSOLVIÇÃO SE ... DÁ PELA INEXISTÊNCIA DE AUTORIA OU PELA ... INEXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO NO ... PROCESSO ... -
Acórdão nº 0024744-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Enero de 2017
... ABSOLVIDO POR NÃO HAVER PROVAS DA ... EXISTÊNCIA DO FATO" (ART. 386, II, CPP) ... REQUERENTE NÃO APRESENTOU RECURSO DE ... APELAÇ\xC3" ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA PARA ... RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO FATO (ART. 386, ... I, CPP). INACOLHIMENTO. HIPOTESES TAXATIVAS ... DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e ... imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato ... § 9o A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na ...
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Acórdão nº 50242121620158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de apropriação indébita majorada imputado ao apelante. Consistentes declarações prestadas pelas testemunhas, corroboradas pela robusta prova documental produzida, que...
... sanções do artigo 163, § 1º, inciso III, do Código Penal, pelo fato assim narrado na peça acusatória: ... “ No dia 09 de junho de 2015 ... 130) ... Em suas razões, postula a absolvição por inexistência do fato ou insuficiência probatória, sustentando ainda a ausência de ... -
Acórdão nº 0000229-41.2017.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Febrero de 2019
... DE 14 (QUATORZE) ANOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO ... FATO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO ...
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Acordao N° 1729038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Sentença absolutória. Insuficiência de provas. Pedido de absolvição por fundamento diverso. Inexistência do fato. Impossibilidade. A absolvição do acusado com base na inexistência do fato, nos termos do artigo 386, inciso i, do código de processo penal, só é possível em hipótese na qual as provas constantes dos autos forem robustas e...
... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ... FUNDAMENTO DIVERSO. INEXISTÊNCIA" DO FATO. IMPOSSIBILIDADE.A absolvição do ... acusado com base na inexist\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.030205-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECONVENÇÃO - AMEAÇAS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. - A apresentação de queixa crime, embasada em ameaças, divulgações de foto íntima e mensagens ofensivas, configura exercício regular do direito da parte em ter os
... Cdigo de Processo Civil, o nus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao ru quanto existncia de fato impeditivo, ... -
Acórdão Nº 0309795-76.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 08-11-2018
RECURSO INOMINADO - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO - INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR - DUAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA - UMA OPERAÇÃO DE DOAÇÃO, COM A QUITAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... INOMINADO – ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ... TRIBUTO – INEXISTÊNCIA" DO FATO GERADOR – DUAS ... OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA – UMA OPERAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0847758-09.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXPULSÃO. ACUSAÇÃO QUE SE PAUTOU DA EXISTÊNCIA DO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, HIPÓTESE VERSADA NO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE VINCULA O DISPOSITIVO QUE, EM ERROR IN JUDICANDO, APLICOU, NO DISPOSITIVO, A
... SOB O FUNDAMENTO DE QUE FOI PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, ... HIPÓTESE VERSADA NO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0223.15.011926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO MENSAL (PENSÃO) E DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO -...
... consideraes, obverso que a falta de citao pessoal do ru Jeferson, de fato, gera nulidade absoluta, porque viola seu direito de contestar a ao ... -
Acórdão nº 1.0223.15.011926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO MENSAL (PENSÃO) E DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO - FALECIMENTO DOS FILHOS DOS AUTORES - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO -...
... consideraes, obverso que a falta de citao pessoal do ru Jeferson, de fato, gera nulidade absoluta, porque viola seu direito de contestar a ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... - à eventual titularidade pública da área, na hipótese de inexistência" de registro anterior ou de impossibilidade de identificação dos propriet\xC3" ... de que resulte, ou não, alteração de área, a situação de fato implantada do bem deverá prevalecer sobre a situação constante do ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ório aos envolvidos, desarquivar o ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, ... § 2º Verificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou prática empresarial a ser ...