Informação do consumidor
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Acórdão nº 1.0106.18.001534-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de apelação deve ser...
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Acórdão Nº 0000797-80.2014.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO NÃO ADAPTADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA. CONSTATADA AUSÊNCIA DE CLAREZA CONTRATUAL QUANTO A TAIS ASPECTOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS PARAAPELAÇÃ
... ASPECTOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ... MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0226650-89.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 6º, 46 E 51 DO CDC, QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E QUE TRAZ A NECESSIDADE DE O CONTRATO NÃO DIFICULTAR A COMPREENSÃO E SER REDIGIDO DE FORMA CLARA AO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.
... DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E QUE TRAZ ... A NECESSIDADE DE O CONTRATO NÃO DIFICULTAR A ... -
Acórdão Nº 0717520-05.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE DIAS DE INTERNAÇÃO PARA CUSTEIO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DESDE QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELAAPELAÇÃO...
... QUE RESGUARDADO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA SEM ... DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR ... -
Acórdão Nº 0722780-29.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTE A INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES REFERENTE A MULTAS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS EVENTUALMENTE INCORRIDAS" E "INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL MAU USO DO IMÓVEL. GENERALIDADE DA CLÁUSULA E AUSÊNCIA DEAPELAÇÃO
... COBRANÇA ANTE A INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE ... RETENÇÃO DE VALORES REFERENTE A MULTAS ... - Acórdão Nº 5019973-41.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Decisão Monocrática Nº 0874686-94.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCERRAMENTO ABRUPTO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR DE DESIGN DE MODA DA UNIÃO NORTE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UNBEC, MANTENEDORA DA FACULDADE CATÓLICA DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS ... VIOLAÇÃO À BOA-FÉ ... OBJETIVA E AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0720883-97.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-02-2021
... VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO" DO CONSUMIDOR ... MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS ... \xC3" ...
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Acórdão Nº 0720299-93.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-09-2020
... INFORMAÇÃO DO ... CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE ... ESTABELECIDOS ...
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Acórdão Nº 0810300-59.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR....
... CONTRATAÇÃO ... VULNERABILIDADE ... TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PARTE ... AGRAVANTE QUE NÃO TEVE ACESSO AOS TERMOS DO ... -
Acórdão Nº 0007688-60.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-03-2023
... VIOLAÇÃO AO DIREITO À ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DE SUPRESSIO. AFASTADA ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0803431-85.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INSTRUMENTO FIRMADO POR ASSOCIAÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE APURAR A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... COLETIVO. INSTRUMENTO FIRMADO POR ASSOCIAÇÃO ... INFORMAÇÃO ... CONSUMIDOR ... NECESSIDADE DE APURAR A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; ... IV - os textos de ... do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , formular e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... VI – defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VII – nacionalidade, migrações e refúgio; ... VIII – ...
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Acórdão Nº 0700145-34.2021.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. OFERTA ELUSIVA QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO DE SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS NOS PROVENTOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL....
... INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA ... CASADA ... -
Acórdão Nº 0700373-83.2021.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. OFERTA ELUSIVA QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO DE SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS NOS PROVENTOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL....
... INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA ... CASADA ... -
Acórdão Nº 0700191-23.2021.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. OFERTA ELUSIVA QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO DE SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS NOS PROVENTOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL....
... INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA ... CASADA ... -
Acórdão Nº 0000589-96.2018.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
... INOBSERVÂNCIA DO ... DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ... VENDA CASADA ...
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Acórdão Nº 0701638-11.2016.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. OFERTA ELUSIVA QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO DE SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS NOS PROVENTOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL....
... INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA ... CASADA ... -
Acórdão Nº 0702124-80.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS TESES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA CONFIGURADA. OFERTA ELUSIVA QUE ENSEJOU A CONSTITUIÇÃO DE SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS NOS PROVENTOS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL....
... Apelação Cível n. 0702124-80.2020.8.02.0001 ... DIREITO DO CONSUMIDOR ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA ... CASADA ... -
Acórdão Nº 0708589-37.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA ... CASADA ...
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Acórdão nº 0001417-56.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Enero de 2014
... ão haver a empresa, ora apelada, observado as exigências de informação adequada e ostensiva ao consumidor a respeito da nocividade, ...
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Processo nº 0053743-61.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... DEFESA DO CONSUMIDOR ... AGRAVADO: SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO ... AZEITE “QUINTA D’ALDEIA”. ... 1.Direito à informação" do consumidor e proteção do ... nome da empresa \xC2" ...
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Processo nº 0023215-44.2016.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... informação" do consumidor e proteção do nome da ... empresa \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.093703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO SOB ERRO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONSUMIDOR IDOSO - ATENDIMENTO AO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -