Infrações contra administração da Justiça
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de ... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei; ... g) a mesma ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o ... § 1º Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... I – a Administração Pública, direta ou indireta; ... II – criança ... contra a mulher por razões da condição de sexo ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... as leis brasileiras, com sede e administração no País ... #Redação dada pela Lei nº ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências ... ou por ocasião do cometimento de infrações passíveis de punição com essa penalidade, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de ... árias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo ... ão e combate à violência política contra a mulher ... #Incluído pela Lei nº ... expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... ção da massa ou a eficiência da administração; ... p) apresentar ao juiz para juntada aos ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... ARTIGO 181 ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública ... Parágrafo ... CAPÍTULO VI. Das infrações disciplinares e das penalidades ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... ão de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente; ... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os ... Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista.
... e) planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata a alínea " a ... de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho ... Parágrafo único. Em ... º 5.452, de 1º de maio de 1943, e as infrações às disposições acarretarão a aplicação da ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... III - caber a administração ou gerência a maioria de brasileiros, ... infrações às disposições desta Lei ... ARTIGO 8 ... , o Desembargador - Corregedor da Justiça Estadual, ou magistrado por ele indicado, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... ARTIGO 96 ... Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do ... de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei ... VIII - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... , encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, ... ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira ... Território nacional por ... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... Infrações disciplinares ... ARTIGO 19 ... Êste ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ... órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o ... - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ... SEÇÃO V Dos crimes contra a administração ambiental ... ARTIGO 66 ... Fazer o ... artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... VII- participar da administração ou representação de sindicato ou associação ... TÍTULO XII Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... capítulo ii ... Da Administração do Transito ... Art. 3º Compõem a ... diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios interiores, é o órgão máximo ... IV - Conhecer e julgar os recursos contra decisões dos Conselhos de Trânsito dos Estados ... ânsito, especialmente dos acidentes e infrações, remetendo-a, anualmente, ao Instituto Brasileiro ...